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Imóvel

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ALUGUEL E RESCISÃO DE CONTRATO: QUEM TEM RAZÃO?

Fabricio Vieira da Cunha

ALUGUEL E RESCISÃO DE CONTRATO: QUEM TEM RAZÃO?

O artigo aborda os direitos dos inquilinos na rescisão de contratos de aluguel, destacando a possibilidade de rescisão antecipada com multa proporcional e isenção em casos justificados. Também alerta sobre cláusulas abusivas, como cobranças indevidas e exigências de devolução do imóvel em condições superiores às recebidas. O inquilino deve solicitar detalhamentos das cobranças e, se necessário, pode recorrer ao Procon ou à Justiça para contestar valores abusivos. A orientação jurídica é recomendada para assegurar os direitos do locatário durante esse processo.

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Breve disposição sobre o Registro de Imóveis. Sistemas de Registro. Livros do Registro de Imóveis. Atos praticados pelos Registradores.

Caíque Macedo Petilo Mota

Breve disposição sobre o Registro de Imóveis. Sistemas de Registro. Livros do Registro de Imóveis. Atos praticados pelos Registradores.

O artigo aborda os sistemas de registro de imóveis, destacando o sistema brasileiro que combina características dos sistemas francês e alemão, sendo tanto declarativo quanto constitutivo. Explica a classificação dos registros públicos, que pode ser de fatos, atos e contratos, documentos, títulos ou direitos, além de detalhar os livros do Registro de Imóveis, como Protocolo, Registro Geral e Indicadores. Também menciona os atos praticados pelos registradores, como matrícula, registro e averbação, conforme a Lei nº 6.015/73, enfatizando a importância da publicidade jurídica na segurança das transações imobiliárias.

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A Perícia Judicial: O Poder da Expertise nas Decisões Judiciais

Rafael

A Perícia Judicial: O Poder da Expertise nas Decisões Judiciais

A perícia judicial é essencial para o processo jurídico, fornecendo conhecimento técnico que auxilia juízes a tomarem decisões justas em casos complexos. Peritos especializados, como médicos e engenheiros, oferecem laudos técnicos que esclarecem questões como autenticidade de documentos e responsabilidade em acidentes. A credibilidade da perícia é garantida pela qualificação do perito e pelo rigoroso processo que deve ser seguido. Assim, a perícia judicial se torna um pilar da Justiça, assegurando que decisões sejam baseadas em fatos e evidências, evitando erros judiciais.

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A IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DO SEU IMÓVEL

NICOLAS CANDIDO

A IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DO SEU IMÓVEL

A regularização de imóveis é crucial para evitar insegurança jurídica e facilitar transações imobiliárias, como vendas e financiamentos. Muitos proprietários enfrentam problemas por não registrarem a transferência de propriedade, o que pode complicar questões de inventário e disputas judiciais. Imóveis em terrenos não regularizados também dificultam o acesso a serviços essenciais. A regularização traz benefícios como valorização do bem e segurança para herdeiros, sendo recomendável que as famílias busquem orientação jurídica para resolver pendências e garantir seus direitos.

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Imóvel irregular: o que fazer para regularizar e valorizar sua propriedade!

Ferreira e Mourão Advogados

Imóvel irregular: o que fazer para regularizar e valorizar sua propriedade!

O artigo aborda a questão da irregularidade de imóveis no Brasil, destacando as consequências legais e financeiras que essa situação pode acarretar, como multas, dificuldades na venda e desvalorização. Para regularizar um imóvel, são sugeridos quatro passos: consultar um advogado especializado, reunir documentos necessários, solicitar a regularização na prefeitura e registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. A regularização pode aumentar o valor de mercado da propriedade e garantir segurança jurídica. O texto enfatiza a importância de iniciar esse processo o quanto antes para evitar complicações futuras.

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Inventário e Perda de Direitos: Uma Análise Técnica e Jurídica

Dra.Carmen Santos

Inventário e Perda de Direitos: Uma Análise Técnica e Jurídica

O artigo aborda a importância do inventário e da perda de direitos no direito sucessório, detalhando os procedimentos legais e suas implicações. O inventário pode ser judicial ou extrajudicial, com etapas que incluem a abertura do processo, nomeação do inventariante, avaliação dos bens e partilha. A perda de direitos pode ocorrer por renúncia, indignidade ou deserdação, cada uma com requisitos específicos. A assistência de um advogado é essencial para garantir a correta execução desses processos e a proteção dos direitos dos herdeiros.

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Entendendo Inventário e Planejamento Sucessório: Um Guia Simples para Leigos

Dra.Carmen Santos

Entendendo Inventário e Planejamento Sucessório: Um Guia Simples para Leigos

O artigo aborda a importância do inventário e do planejamento sucessório, explicando que o inventário é o processo legal para partilhar os bens de uma pessoa falecida entre os herdeiros, podendo ser judicial ou extrajudicial. O planejamento sucessório, realizado em vida, visa organizar a transferência de bens, minimizando conflitos e impostos. Ferramentas como testamentos, doações em vida e holdings familiares são apresentadas como estratégias eficazes. Além disso, destaca-se a necessidade de conhecer os aspectos legais e tributários, como o ITCMD, e a importância de buscar a orientação de um advogado especializado para um planejamento adequado.

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Construir "Puxadinhos" no Terreno dos Sogros: Entenda as Implicações Legais

Raul Albano

Construir "Puxadinhos" no Terreno dos Sogros: Entenda as Implicações Legais

Construir um 'puxadinho' no terreno dos sogros pode parecer uma solução prática, mas traz várias implicações legais. Para os sogros, a cedência do terreno pode comprometer o valor da propriedade e gerar conflitos em caso de separação ou falecimento. Para o genro ou nora, o investimento nas benfeitorias não garante direitos sobre o terreno e pode complicar a partilha de bens. É recomendado formalizar um contrato de comodato e manter documentação das construções para evitar problemas futuros. Consultar um advogado é essencial para garantir a proteção dos direitos de ambas as partes.

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Princípio do Acesso à Justiça e Usucapião Extrajudicial: (In)aplicabilidade da Gratuidade da Justiça Quanto aos Emolumentos da Usucapião Adm

DENER VIEIRA NASCIMENTO

Princípio do Acesso à Justiça e Usucapião Extrajudicial: (In)aplicabilidade da Gratuidade da Justiça Quanto aos Emolumentos da Usucapião Adm

O artigo de Dener Vieira Nascimento discute a (in)aplicabilidade da justiça gratuita na usucapião extrajudicial, destacando a isenção de emolumentos e seu impacto no acesso à justiça. A pesquisa revela uma lacuna legislativa que dificulta o acesso de pessoas economicamente hipossuficientes a esse procedimento, evidenciando a necessidade de regulamentação específica. O autor conclui que é essencial criar normas que garantam a isenção de emolumentos, promovendo igualdade no acesso aos direitos fundamentais.

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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Gabriel Funichello

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS

O artigo aborda a responsabilidade civil do corretor de imóveis nas transações imobiliárias, destacando a importância da regulamentação da profissão e os deveres éticos e legais que devem ser seguidos. O corretor deve agir com diligência, garantindo a segurança das negociações e respondendo civil e penalmente por danos causados a seus clientes. A responsabilidade civil pode ser subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, ou objetiva, dependendo da relação de consumo. O texto também menciona a necessidade de o corretor conferir a documentação do imóvel e informar sobre os custos envolvidos, ressaltando a importância da transparência e da ética na profissão.

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OS DESAFIOS E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NO CONTEXTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Marcella

OS DESAFIOS E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NO CONTEXTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

O artigo aborda a usucapião extraordinária no contexto da função social da propriedade, destacando como a legislação brasileira, especialmente a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002, estabelece requisitos para a aquisição de propriedade por meio da posse prolongada e pacífica. A usucapião extraordinária, que não exige justo título e boa-fé, requer a posse ininterrupta por 15 anos, reduzida para 10 anos em casos de moradia habitual ou obras produtivas. O texto enfatiza a função social da propriedade como um princípio que orienta a aplicação das normas de usucapião, promovendo o uso produtivo dos imóveis e contribuindo para a justiça social e o desenvolvimento sustentável. A jurisprudência também é analisada, destacando decisões que reforçam a possibilidade de completar o prazo de usucapião durante a tramitação judicial, evidenciando a importância da regularização fundiária no Brasil.

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Novidades sobre o foro de eleição em contratos e negócios, trazidas pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024

MAURICIO DE CARVALHO SALVIANO

Novidades sobre o foro de eleição em contratos e negócios, trazidas pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024

A Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, trouxe mudanças significativas sobre o foro de eleição em contratos, exigindo que a cláusula de foro tenha pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação. Essa alteração no Código de Processo Civil visa evitar ações predatórias, permitindo ao juiz declinar da competência quando o foro eleito não tiver relação com as partes ou com o negócio. Além disso, a nova legislação reafirma que a eleição de foro deve constar de instrumento escrito e está sujeita a regras específicas, obrigando herdeiros e sucessores. A lei não afeta a área trabalhista, que continua regida por suas próprias normas.

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