Imóvel

Jaqueline Belebom

22/04/2024

Entendendo os Riscos e Implicações do Contrato de Gaveta

O contrato de gaveta é uma prática comum no mercado imobiliário brasileiro, onde a posse de um imóvel é transferida sem a formalização do registro e da dívida. Essa situação gera riscos significativos, tanto para o vendedor, que pode enfrentar complicações financeiras, quanto para o comprador, que não possui direitos legais plenos sobre o imóvel. A regularização desse tipo de contrato é essencial para garantir a segurança jurídica de ambas as partes, envolvendo a transferência oficial do imóvel e a assunção da dívida. O acompanhamento de um advogado especializado é fundamental para assegurar que o processo seja realizado de acordo com a lei.

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Italo

14/02/2024

Distrato Imobiliário em Empreendimentos Multipropriedade – Seus Direitos e Como Garantir um Cancelamento Seguro

O distrato imobiliário é um direito fundamental para compradores de empreendimentos multipropriedade, permitindo o cancelamento de aquisições por motivos legítimos, como atraso na entrega, dificuldades financeiras e descumprimento contratual. A nova lei de distrato de 2018 trouxe importantes mudanças, como a possibilidade de reembolso de até 100% do valor investido e a solicitação de cancelamento mesmo sem a quitação do imóvel. O processo deve ser conduzido de forma transparente e, devido à complexidade da multipropriedade, é recomendável buscar orientação jurídica para garantir um distrato seguro e eficaz.

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Barcelos de Albuquerque

17/01/2024

Cobrança indevida de ITCMD sobre extinção de usufruto no Estado do Rio de Janeiro

Os cartórios do Rio de Janeiro têm exigido o pagamento do ITCMD para a extinção de usufruto em doações, mesmo após a Lei 7.174/2015 estabelecer a não incidência do imposto nesse momento. A legislação anterior previa a tributação em dois momentos, mas foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado, pois configurava bitributação. A extinção do usufruto não implica nova transmissão de propriedade, e a exigência de pagamento do imposto é indevida. Os interessados devem buscar o judiciário para resolver a questão e podem pleitear a restituição de valores pagos indevidamente.

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Nayara Gomes

09/01/2024

Os principais pontos dos Vício do Negócio Jurídico: Coação.

O vício do Negócio Jurídico por Coação, previsto nos Arts. 151 a 155 do Código Civil, gera anulabilidade e ocorre quando há pressão psicológica que leva alguém a realizar um negócio por temor de dano. Existem dois tipos de coação: a física, que resulta em nulidade absoluta do negócio, e a moral, que gera anulabilidade. A coação física impede qualquer manifestação de vontade, enquanto a coação moral provoca uma declaração de vontade sob pressão. Para que a coação seja configurada, é necessário que a ameaça seja grave e se refira ao coagido, seus bens ou sua família, com o juiz avaliando o caso concreto em situações que envolvam terceiros.

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Igor Bortoluzzi Flores

21/12/2023

Reflexões Atuais sobre a Usucapião no Contexto Jurídico Brasileiro

O artigo discute as transformações recentes da Usucapião no Brasil, destacando sua importância no direito imobiliário e na função social da propriedade. A Usucapião, que permite a aquisição de bens imóveis por posse prolongada, enfrenta novos desafios e complexidades, especialmente com a introdução da usucapião extrajudicial pela Lei 13.465/2017. A orientação de advogados é fundamental para navegar nas diversas modalidades e requisitos legais, além de assegurar a regularização fundiária e a justiça social. O texto ressalta a necessidade de atualização constante dos profissionais diante das mudanças legislativas e decisões judiciais que impactam este instituto.

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LSouza Advocacia

20/12/2023

Pode o imóvel alugado ser vendido enquanto o contrato de locação estiver vigente?

O artigo aborda a possibilidade de venda de um imóvel alugado durante a vigência do contrato de locação, afirmando que isso é permitido. O proprietário deve, no entanto, oferecer ao locatário o direito de preferência na compra, informando-o sobre os termos da venda com um prazo de 30 dias para manifestar interesse. Caso o locatário não compre o imóvel, ele terá um prazo de 90 dias para desocupar o imóvel após a venda, exceto se houver cláusula de vigência no contrato. O texto destaca a importância de conhecer esses direitos para garantir um prazo adequado para a mudança.

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Igor Bortoluzzi Flores

12/12/2023

Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Uma Revolução Silenciosa no Direito Imobiliário Brasileiro

A publicação do Provimento nº 150/2023 pelo CNJ marca uma nova era na regularização de imóveis no Brasil, regulamentando a Adjudicação Compulsória extrajudicial. Essa mudança visa desjudicializar o processo, tornando-o mais ágil e menos oneroso, o que pode reduzir o congestionamento nos tribunais e democratizar o acesso à justiça. No entanto, a implementação dessa nova modalidade traz desafios, como a necessidade de preparo dos profissionais do direito e a garantia de clareza e segurança jurídica. Para o mercado imobiliário, essa inovação representa oportunidades de agilidade nas transações, enquanto para os advogados, aumenta a demanda por conhecimento especializado e habilidades de negociação. A eficácia do novo sistema depende da criação de um modelo claro e estruturado que oriente todas as partes envolvidas no processo.

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Igor Bortoluzzi Flores

30/11/2023

Reflexões Atuais sobre a Usucapião no Contexto Jurídico Brasileiro

O artigo discute as transformações da Usucapião no direito imobiliário brasileiro, destacando a importância de um modelo eficiente que se adapte às mudanças sociais e econômicas. A Usucapião, que permite a aquisição de propriedade por meio da posse prolongada, possui diversas modalidades, cada uma com requisitos específicos. A introdução da usucapião extrajudicial pela Lei 13.465/2017 visa agilizar o processo, mas traz desafios interpretativos e complexidades. A atuação de advogados especializados é essencial para lidar com as nuances e garantir a função social da propriedade, promovendo justiça social e regularização fundiária. O artigo conclui que a Usucapião continuará a evoluir, exigindo constante atualização dos profissionais da área.

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Igor Bortoluzzi Flores

29/11/2023

Reflexões Atuais sobre a Usucapião no Contexto Jurídico Brasileiro

O artigo discute as transformações da Usucapião no Brasil, destacando sua importância no direito imobiliário e a necessidade de adaptação às mudanças sociais e econômicas. A Usucapião, que permite a aquisição de propriedade pela posse prolongada, é regida por normas do Código Civil e da Constituição, com diversas modalidades que exigem conhecimento jurídico especializado. A recente introdução da usucapião extrajudicial, prevista na Lei 13.465/2017, busca agilizar o processo, mas traz desafios interpretativos e complexidades. A função social da propriedade é enfatizada, com a Usucapião contribuindo para a regularização fundiária e políticas públicas de habitação. A constante evolução do instituto requer atualização e adaptação dos advogados na prática.

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Marina Luciana Gois dos Santos Vaz

13/11/2023

A Importância do Direito Imobiliário: Garantindo Segurança Jurídica nas Transações e Posse de Bens

O artigo ressalta a importância do Direito Imobiliário na garantia da segurança jurídica nas transações e posse de bens imóveis. Ele aborda como essa disciplina regula as relações entre as partes envolvidas, proporcionando proteção e estabilidade nas transações imobiliárias. Além disso, destaca a proteção dos direitos de propriedade, a regulação das transações e a garantia de posse e uso adequado dos imóveis, contribuindo para o desenvolvimento ordenado das comunidades. Em suma, o Direito Imobiliário é fundamental para a organização e prosperidade da sociedade, sendo essencial para o funcionamento do mercado imobiliário.

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Dudu

10/11/2023

O IPTU no Brasil: Uma Análise das Leis e Implicações

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos. Trata-se de uma importante fonte de receita para os municípios brasileiros, sendo utilizado para financiar serviços públicos locais, como educação, saúde, infraestrutura e segurança. Neste artigo, exploraremos as principais leis que regem o IPTU no Brasil, sua base legal e implicações para os proprietários de imóveis.

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Filipe Oliveira

28/10/2023

Marido foi embora e me deixou com meus filhos e minha casa, o que fazer?

O artigo aborda a situação de uma pessoa que ficou responsável pelos filhos e pela casa após a partida do marido, sugerindo a usucapião familiar como uma solução para garantir a posse do imóvel. É importante manter a calma e buscar apoio emocional, além de consultar um advogado para orientações sobre direitos legais, guarda dos filhos e divisão de bens. A usucapião familiar pode permitir a transferência da propriedade para o nome da pessoa em dois anos. Documentar interações e despesas relacionadas à situação é fundamental para eventuais processos. O texto enfatiza que, com apoio profissional, é possível superar essa fase difícil e construir um futuro melhor para a família.

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