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Dubbio

Imóvel

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A natureza material do prazo para desocupação de imóvel em ação de despejo

Clara Peixoto

A natureza material do prazo para desocupação de imóvel em ação de despejo

O artigo discute a natureza do prazo para desocupação de imóvel em ações de despejo, conforme a Lei 8.245/91. Há um debate sobre se esse prazo é material, contado em dias corridos, ou processual, em dias úteis. A maioria dos tribunais, incluindo o Tribunal de Justiça do Paraná e o de Minas Gerais, tem se posicionado a favor da contagem em dias corridos, estabelecendo que o locatário deve desocupar o imóvel em 15 dias após a notificação. Caso contrário, será emitido um mandado de despejo coercitivo.

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A Responsabilidade do Pagamento dos Débitos Condominiais Segundo a Lei do Inquilinato.

Hallison Mendes Bardança

A Responsabilidade do Pagamento dos Débitos Condominiais Segundo a Lei do Inquilinato.

O artigo aborda a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais segundo a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O locador é responsável pelas despesas extraordinárias de condomínio, enquanto o locatário deve arcar com as despesas ordinárias. A lei define claramente o que são essas despesas, e cláusulas contratuais que contrariam essa disposição legal não são válidas. Caso o locatário pague despesas extraordinárias, ele pode buscar o ressarcimento do locador em até três anos. A legislação protege o inquilino, permitindo que o locador pague as despesas ordinárias, se assim acordado.

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Métodos de prevenção contra fraudes.

Eduardo Felipe Furukawa Advogado

Métodos de prevenção contra fraudes.

O artigo aborda métodos de prevenção e recuperação de dívidas, destacando a importância da documentação e da coleta de provas em negociações para evitar conflitos futuros. Sugere que advogados e credores façam perguntas relevantes durante as transações e utilizem estratégias legais, como a penhora de bens e a busca por ativos do devedor em processos judiciais. Também menciona a possibilidade de penhorar bens de filiais para quitar dívidas da matriz, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, apresenta alternativas para localizar bens, como serviços de busca e a exploração de heranças, enfatizando a legalidade dessas práticas.

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Usucapião: Como Ganhar Propriedade de Forma Legal no Brasil

Alexandre da Silva Francisco

Usucapião: Como Ganhar Propriedade de Forma Legal no Brasil

O artigo aborda o processo de usucapião no Brasil, que permite a aquisição legal de um imóvel por meio da posse prolongada e tranquila. Existem diferentes tipos de usucapião, cada um com requisitos específicos, como o ordinário, que exige 10 anos de posse, e o especial urbano, que requer 5 anos. É fundamental manter a posse contínua, pagar impostos, reunir documentação comprobatória e consultar um advogado especializado. Após o pedido no cartório, o tribunal avaliará as evidências e, se aprovado, a propriedade deve ser registrada em nome do novo proprietário.

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Associação de Moradores vs. Condomínio: Diferenças e Propósitos

Dudu

Associação de Moradores vs. Condomínio: Diferenças e Propósitos

Associações de moradores e condomínios são formas de organização comunitária que desempenham papéis importantes na gestão e no bem-estar das áreas residenciais. Apesar de compartilharem algumas semelhanças, essas duas entidades têm propósitos distintos e operam de maneiras diferentes. Neste artigo, exploraremos as diferenças fundamentais entre associações de moradores e condomínios, destacando suas finalidades, estruturas e responsabilidades.

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Aspectos Legais da Construção de Laje sobre Propriedades de Parentes no Brasil

Dudu

Aspectos Legais da Construção de Laje sobre Propriedades de Parentes no Brasil

A construção de laje sobre propriedades de parentes tem se tornado uma prática cada vez mais comum em áreas urbanas densamente povoadas do Brasil. No entanto, essa expansão vertical levanta importantes questões legais que precisam ser cuidadosamente consideradas. Neste artigo, exploraremos os aspectos legais envolvidos na construção de laje sobre propriedades de parentes no contexto brasileiro.

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A construtora se recusa entregar as chaves do imóvel! E agora? O que deve ser feito?

Guilherme Ginar Advocacia

A construtora se recusa entregar as chaves do imóvel! E agora? O que deve ser feito?

O artigo aborda a frustração de compradores de imóveis que, após a conclusão da obra, enfrentam a recusa da construtora em entregar as chaves, alegando a necessidade de quitação total do valor. Muitas vezes, essa cláusula é considerada abusiva, dependendo da situação do comprador. Para resolver essa questão, é recomendado contratar um advogado especializado em direito imobiliário, que poderá orientar sobre os direitos do consumidor e as medidas legais a serem tomadas para garantir a entrega do imóvel.

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Impenhorabilidade do bem de família adquirido no decorrer de processo de execução

Diogo Karl

Impenhorabilidade do bem de família adquirido no decorrer de processo de execução

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp. 1.792.265-SP, divulgado no informativo 723 de 7 de fevereiro de 2022, esclareceu que a proteção do bem de família descrito na forma da Lei n. 8.009/1990, alcançará todas as obrigações do devedor. A discussão no Superior Tribunal of justiça, agora pacificada, era se o imóvel de famiylia adquirido no decorrer do processo de execução poderia ou não, ser considerado bem of famíli, para os fins of impenhorabilidade.

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