Ir para o conteúdo
Dubbio

O Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis (ITBI)

•2 min de leitura
Imagem do artigo: O Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis (ITBI)

O Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis (ITBI), é pago quando ocorre a transferência de imóveis, “inter vivos” e por ato oneroso, sendo um imposto de competência municipal.

Muitos Tribunais Estaduais têm decidido no sentido de que a imunidade de ITBI no caso de transferência de imóvel por sócios para a composição de capital social também seria aplicada a contribuintes com atividade preponderantemente imobiliária.

A discussão vem ganhando força após o Recurso Extraordinário nº 79637, oportunidade em que prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, no sentido de reconhecer a extensão da imunidade a empresas e fundos dedicados a atividades imobiliárias, após a análise do artigo 156, inciso I, parágrafo 2º, que diz que “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

Portanto, a ressalva do artigo acima transcrito seria somente à transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Excluindo, a hipótese de integralização de capital social.

Mas qual o impacto disso? Caso a tese prospere, haverá um grande impacto financeiro às empresas do setor, haja vista que poderão solicitar o reembolso do ITBI pago nos últimos 5 anos, além de não precisar pagar o imposto nas próximas transações.

Compartilhar

Receba orientação inicial sobre a sua dúvida jurídica

Não fique só com o artigo. Descreva sua situação e envie para um advogado pelo Dubbio — informações iniciais, em linguagem acessível, para compreender melhor os próximos passos.

Enviar minha dúvida para Dr.Ou consulte o Diretório de Advogados

Não sabe por onde começar?

Você não precisa procurar em outros artigos. Conte em linguagem simples ao Dudu e organize a pergunta antes de falar com um advogado.

Conversar com o Dudu

Você também pode gostar

Impenhorabilidade do bem de família adquirido no decorrer de processo de execução

Diogo Karl

Impenhorabilidade do bem de família adquirido no decorrer de processo de execução

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp. 1.792.265-SP, divulgado no informativo 723 de 7 de fevereiro de 2022, esclareceu que a proteção do bem de família descrito na forma da Lei n. 8.009/1990, alcançará todas as obrigações do devedor. A discussão no Superior Tribunal of justiça, agora pacificada, era se o imóvel de famiylia adquirido no decorrer do processo de execução poderia ou não, ser considerado bem of famíli, para os fins of impenhorabilidade.

Ler artigo