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Morador tem direito de acessar documentos do condomínio?

KARINE PAULINO

Morador tem direito de acessar documentos do condomínio?

Os moradores de condomínios têm o direito de acessar documentos relacionados à administração, como prestações de contas, balancetes financeiros e contratos. A transparência na gestão condominial é um dever legal do síndico, que deve permitir a fiscalização por parte dos condôminos. Para solicitar o acesso, o pedido deve ser formalizado, e a negativa injustificada pode levar o morador a buscar orientação jurídica. O acesso à informação é essencial para manter a confiança entre moradores e administração.

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Contrato de Aluguel: o que o inquilino e o proprietário precisam saber para evitar problemas

FELIPE DOS SANTOS SILVA

Contrato de Aluguel: o que o inquilino e o proprietário precisam saber para evitar problemas

O artigo aborda a importância do conhecimento sobre direitos e deveres tanto de inquilinos quanto de proprietários para evitar conflitos na relação de aluguel, conforme a Lei do Inquilinato. Os proprietários devem entregar o imóvel em boas condições e respeitar a privacidade do inquilino, enquanto os inquilinos têm a obrigação de pagar o aluguel em dia e cuidar do imóvel. A recomendação é sempre formalizar o contrato por escrito, que deve esclarecer valores e responsabilidades, além de prever a multa por rescisão antecipada de forma proporcional. A informação e o diálogo são essenciais para uma convivência harmoniosa e a prevenção de ações judiciais.

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A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO MEIO AMBIENTE

MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO

A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO MEIO AMBIENTE

O artigo aborda a tríplice responsabilidade por danos ao meio ambiente, que abrange esferas civil, penal e administrativa, conforme a Constituição Federal de 1988. A responsabilidade civil é objetiva, dispensando prova de culpa, enquanto a penal se concentra na aplicação de sanções diretas ao infrator. A responsabilidade administrativa é regulada pela Lei n. 6.938/1981 e visa a proteção do meio ambiente através de sanções como multas e suspensão de atividades. O texto destaca a importância da responsabilização para a preservação ambiental e a qualidade de vida das gerações atuais e futuras.

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União estável dá direito a bens comprados antes da convivência?

Vanessa Benevides

União estável dá direito a bens comprados antes da convivência?

Em geral, bens adquiridos antes da união estável não são compartilhados entre os companheiros, desde que não haja participação financeira do outro. O regime da comunhão parcial de bens se aplica automaticamente na ausência de contrato, garantindo que apenas os bens comprados durante a união sejam comuns. Exceções podem ocorrer se um dos companheiros contribuir financeiramente após o início da união, o que pode gerar direito a indenização proporcional. É recomendável manter documentos que comprovem a data da compra e o regime de bens adotado para evitar conflitos futuros.

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