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BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS IDOSO

Sigrid Ribeiro Bueno - Advogada Cível e Previdenciária

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS IDOSO

O Benefício Assistencial LOAS, conhecido como BPC, é destinado a idosos com 65 anos ou mais que comprovem renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo e não recebam outro benefício da Previdência Social. Diferente da aposentadoria, o LOAS não exige contribuição prévia ao INSS e visa garantir uma renda mínima para aqueles em situação de vulnerabilidade social. A solicitação deve ser feita no INSS, presencialmente ou pelo aplicativo Meu INSS, e requer a atualização do Cadastro Único. É importante ressaltar que o BPC não gera 13º salário nem pensão por morte, mas é essencial para a dignidade e segurança financeira dos idosos.

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O que é o LOAS e quem tem direito?

Josimar da Silva Borges

O que é o LOAS e quem tem direito?

O LOAS, ou Lei Orgânica da Assistência Social, é um benefício garantido pela Constituição Federal para pessoas em situação de vulnerabilidade social, sem necessidade de contribuição ao INSS. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, ambos com renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. É necessário estar inscrito no CadÚnico e, no caso de pessoas com deficiência, passar por avaliação médica e social. O LOAS não é aposentadoria e não gera 13º salário, podendo ser revisado conforme mudanças na situação econômica ou de saúde do beneficiário.

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conversão do tempo especial em comum até 12/11/2019

NILZETE APARECIDA DOS SANTOS

conversão do tempo especial em comum até 12/11/2019

A conversão de tempo especial em comum é um processo que transforma períodos de contribuição sob condições especiais em tempo comum para aposentadoria, utilizando fatores de conversão específicos (1,20 para mulheres e 1,40 para homens). Essa conversão é permitida apenas para períodos trabalhados até 12/11/2019, devido à Emenda Constitucional nº 103/2019, que proibiu futuras conversões. O processo não é automático e requer a solicitação do servidor, além de documentação específica que comprove a exposição a agentes prejudiciais à saúde. É importante destacar que a conversão e a Aposentadoria Especial são opostas, pois a primeira transforma o tempo especial em comum, enquanto a segunda utiliza o tempo especial para cumprir requisitos de aposentadoria especial.

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Descontos indevidos em pensões e aposentadorias.

Cassius Spartacus Borges do Nascimento

Descontos indevidos em pensões e aposentadorias.

O artigo discute a situação financeira precária de aposentados e pensionistas no Brasil, que já recebem benefícios insuficientes e ainda são vítimas de descontos indevidos em suas folhas de pagamento. Um levantamento do INSS aponta que cerca de 1 milhão de beneficiários enfrentam esse problema, muitas vezes sem saber, devido a associações desconhecidas. Além disso, empréstimos consignados não solicitados também são uma prática comum. O texto alerta para a importância de que esses indivíduos verifiquem seus extratos e busquem assistência jurídica para reparar danos materiais e morais.

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Planejamento Previdenciário: Está Próximo de Se Aposentar?

Carlos Lino de Sousa

Planejamento Previdenciário: Está Próximo de Se Aposentar?

O artigo destaca a importância do planejamento previdenciário para garantir uma aposentadoria mais vantajosa, podendo aumentar os benefícios em até 60%. Ele enfatiza que a escolha correta da regra de transição e a correção de lacunas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) são fundamentais para evitar prejuízos. Exemplos de casos reais mostram como um planejamento adequado pode antecipar a aposentadoria e aumentar o valor dos benefícios. O texto também oferece uma análise gratuita do CNIS e convida os leitores a agendar consultas para otimizar suas aposentadorias.

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ARTIGO INFORMATIVO SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) Lei Orgânica da Assistência (Loas) LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

Anderson Ferreira Santos Magalhães

ARTIGO INFORMATIVO SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) Lei Orgânica da Assistência (Loas) LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegura um salário mínimo mensal a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem limitações duradouras. Para ter direito ao BPC, é necessário estar inscrito no Cadastro Único e comprovar que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo. O benefício não é acumulável com outros da Seguridade Social, mas pode ser recebido simultaneamente com o Bolsa Família. A solicitação pode ser feita pelo Meu INSS, e os beneficiários têm acesso à Tarifa Social de Energia. É importante buscar orientação jurídica para entender os critérios e procedimentos relacionados ao BPC.

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BPC /LOAS um beneficio para idosos e deficientes que não contribuem com o INSS

Fabiane Steinmetz

BPC /LOAS um beneficio para idosos e deficientes que não contribuem com o INSS

O BPC/LOAS é um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que não conseguem prover sua subsistência. Os requisitos incluem ter renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo e não ser beneficiário de previdência social. Entre as vantagens estão o acesso a serviços de saúde e assistência social, além de prioridade em processos judiciais. É importante ressaltar que o BPC/LOAS não gera 13º salário nem pensão por morte aos dependentes. O benefício pode ser solicitado no INSS.

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Problemas todos têm. Soluções são para os que buscam um consultor jurídico especializado

LEONARDO SARAIVA PÁGIO

Problemas todos têm. Soluções são para os que buscam um consultor jurídico especializado

O artigo destaca a importância de buscar um consultor jurídico especializado para enfrentar os problemas cotidianos que surgem nas relações pessoais e empresariais. Apesar da abundância de informações disponíveis, a orientação de um advogado experiente é essencial para garantir a proteção dos direitos e a análise de oportunidades legais. O advogado atua como um consultor, oferecendo suporte em atos jurídicos e ajudando a identificar compensações por falhas em serviços públicos ou privados. A consulta a um profissional capacitado pode ser decisiva para a construção de uma vida sólida em aspectos como saúde, moradia e trabalho.

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Beneficio de Prestação Continuada BPC/LOAS

KALYNE RAYANE DA SILVA

Beneficio de Prestação Continuada BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela LOAS, é um direito garantido pela Constituição Brasileira para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que não possuem condições financeiras de sustento. Para ter direito, a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo, e o solicitante deve estar inscrito no Cadastro Único. O BPC não exige contribuição ao INSS e não dá direito ao 13º salário, sendo um benefício assistencial e não previdenciário. O INSS pode revisar a concessão do benefício a cada dois anos para verificar se os requisitos continuam sendo atendidos.

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EMPREGADO QUE RECEBE A APOSENTADORIA ESPECIAL PODERIA CONTINUAR DESEMPENHANDO ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA?

Hellen Louzada Eler

EMPREGADO QUE RECEBE A APOSENTADORIA ESPECIAL PODERIA CONTINUAR DESEMPENHANDO ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA?

O artigo discute a impossibilidade de um empregado que recebe aposentadoria especial continuar em atividade insalubre ou perigosa, conforme o §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, que prevê o cancelamento do benefício em caso de continuidade nesse tipo de trabalho. O STF declarou a constitucionalidade dessa norma, permitindo ao empregado trabalhar em qualquer área, mas alertando sobre a cessação do benefício se optar por atividades nocivas. As empresas devem tomar precauções para proteger a saúde dos trabalhadores aposentados e considerar a realocação em funções não prejudiciais. Durante a pandemia, trabalhadores da saúde puderam acumular a aposentadoria com o trabalho insalubre, mas essa exceção não se aplica mais. O TST reafirma que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, garantindo direitos ao empregado em caso de dispensa.

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Entendendo o BPC/LOAS: Um Direito ao Alcance de Todos

CLAUMIR MARIANO

Entendendo o BPC/LOAS: Um Direito ao Alcance de Todos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, é um direito constitucional que assegura uma renda mínima mensal de um salário mínimo para pessoas idosas ou com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Para ter direito ao BPC, a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. O pedido deve ser feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e o benefício não pode ser acumulado com outros da Seguridade Social, além de não garantir o 13º salário. O BPC é essencial para garantir dignidade e acesso a direitos básicos para aqueles que mais precisam.

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