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Dubbio
Josimar da Silva Borges

Josimar da Silva Borges

Advogado

OAB/SP 504218

  • Assis/SP
  • Bauru/SP
  • Garça/SP
  • Herculândia/SP
  • Marília/SP
  • Oriente/SP
  • Ourinhos/SP
  • Tupã/SP
  • Vera Cruz/SP
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Sobre Josimar da Silva Borges

Bacharel em Direito pela Univem (Marília/SP); 2 anos de estágio nas áreas civil e imobiliário; 2 anos de estágio no Departamento Jurídico no ramo administrativo (EMDURB - Marília/SP); Pesquisador e estudioso na área de Direito Penal em Crimes Cibernéticos. Ex Integrante do Projeto de Extensão PROATO - Projeto de Cidadania Proativa e Direito. Integrante do Grupo de estudo NODICO com análises em questões criminais. Aprovado no 38 Exame de Ordem. Advogado Inscrito na OAB/SP - Pós-graduado em Ciências Criminais - atuante na área cível - Advogado conveniado na Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Áreas de atuação em Assis/SP

  • Audiências Cíveis
  • Peças

Artigos de Josimar da Silva Borges

Os Direitos das Crianças à Pensão Alimentícia no Brasil

Josimar da Silva Borges

Os Direitos das Crianças à Pensão Alimentícia no Brasil

A pensão alimentícia é um direito fundamental das crianças no Brasil, assegurado pela Constituição e pelo ECA, que visa atender suas necessidades básicas. A obrigação de pagamento recai prioritariamente sobre os pais, e o valor é determinado pelo juiz com base na necessidade da criança e na capacidade financeira do responsável. O não pagamento pode resultar em sanções, incluindo prisão civil. A pensão deve ser paga até a maioridade, podendo ser prorrogada se o filho estiver em educação superior ou técnica. Garantir a pensão é essencial para o desenvolvimento saudável da criança.

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Direitos dos Herdeiros e do Cônjuge na Partilha de Bens

Josimar da Silva Borges

Direitos dos Herdeiros e do Cônjuge na Partilha de Bens

O artigo aborda os direitos dos herdeiros e do cônjuge na partilha de bens após o falecimento de uma pessoa, conforme o Código Civil. A ordem de vocação hereditária inclui descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente e colaterais. O cônjuge tem direitos variáveis dependendo do regime de bens do casamento, e é necessário abrir um inventário para a partilha dos bens. Testamentos devem respeitar a reserva de 50% do patrimônio para herdeiros necessários. A consulta a um advogado especializado é recomendada para garantir os direitos e evitar conflitos.

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O que é o LOAS e quem tem direito?

Josimar da Silva Borges

O que é o LOAS e quem tem direito?

O LOAS, ou Lei Orgânica da Assistência Social, é um benefício garantido pela Constituição Federal para pessoas em situação de vulnerabilidade social, sem necessidade de contribuição ao INSS. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, ambos com renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. É necessário estar inscrito no CadÚnico e, no caso de pessoas com deficiência, passar por avaliação médica e social. O LOAS não é aposentadoria e não gera 13º salário, podendo ser revisado conforme mudanças na situação econômica ou de saúde do beneficiário.

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