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Dubbio

Previdência

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Quando o erro do INSS ultrapassa o limite: é possível pedir indenização por dano moral?

Sérgio Ricardo Ferreira filho

Quando o erro do INSS ultrapassa o limite: é possível pedir indenização por dano moral?

O artigo discute a possibilidade de indenização por danos morais contra o INSS em casos de falhas na concessão de benefícios. Para que a indenização seja viável, é necessário comprovar erro grave, prejuízo concreto e sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. Situações como demora excessiva na análise de pedidos e negativas indevidas em casos sensíveis, como gestantes, podem gerar responsabilidade civil do Estado. No entanto, nem toda negativa é ilegal, e cada caso deve ser analisado individualmente. A atuação do INSS deve respeitar a dignidade humana e, quando falha, pode levar à busca por reparação.

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As mazelas da carteira de trabalho no mundo digital e os impactos na aposentadoria

ANDREIA FERREIRA POZENA

As mazelas da carteira de trabalho no mundo digital e os impactos na aposentadoria

O artigo discute os problemas enfrentados por trabalhadores com a transição da Carteira de Trabalho física para a digital, especialmente em relação à aposentadoria. Erros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) podem resultar em vínculos não reconhecidos, salários incorretos e contribuições não contabilizadas, levando a uma aposentadoria menor. O texto alerta que muitos trabalhadores só percebem essas falhas quando se aproximam da aposentadoria, o que pode gerar complicações. Além disso, enfatiza a importância de consultar o CNIS regularmente e buscar orientação especializada para evitar prejuízos futuros.

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MEI e LICENÇA MATERNIDADE: Saiba como acessar o benefício.

Anna Caroline Batista Rocha

MEI e LICENÇA MATERNIDADE: Saiba como acessar o benefício.

Pessoas com útero que trabalham como MEI têm direito à licença maternidade, conforme decisão recente do STF. Para ter acesso ao benefício, é necessário ter contribuído ao MEI por pelo menos um mês e realizar o pagamento do DAS-MEI. A solicitação deve ser feita pelo aplicativo MEU INSS, com a apresentação de documentos que comprovem o pagamento, a gravidez e outras exigências legais. Mães adotivas, aquelas que sofreram aborto e que deram à luz a crianças sem vida também podem solicitar o benefício, desde que apresentem atestado médico.

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Isenção do Imposto de Renda para Aposentados com Doenças Graves: um Direito que Poucos Conhecem

BRENO ESTEVÃO

Isenção do Imposto de Renda para Aposentados com Doenças Graves: um Direito que Poucos Conhecem

A isenção do Imposto de Renda para aposentados com doenças graves, prevista na Lei nº 7.713/1988, é um direito que muitos desconhecem. Essa isenção visa aliviar o peso financeiro de tratamentos médicos caros, garantindo que aposentados com condições como câncer ou Parkinson não paguem imposto sobre seus proventos. Embora seja um direito garantido, a isenção não é automática; o aposentado deve solicitar a interrupção da cobrança e comprovar a doença com laudo médico. A assessoria de um Tributarista é recomendada para evitar negativas indevidas por parte do fisco e assegurar o reconhecimento desse direito. Conhecer e reivindicar essa isenção é fundamental para preservar a dignidade e o bem-estar financeiro dos aposentados.

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Direito do Trabalho e Direito Previdenciário: uma relação de proteção socialr

Mirlene dos Santos

Direito do Trabalho e Direito Previdenciário: uma relação de proteção socialr

O artigo discute a interdependência entre o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário no Brasil, destacando sua função de proteção social. O Direito do Trabalho regula a relação entre empregado e empregador, assegurando direitos como jornada de trabalho, férias e segurança no ambiente laboral. Por sua vez, o Direito Previdenciário garante benefícios em situações de necessidade, como doença e desemprego. A relação entre ambos é evidenciada pelo vínculo empregatício que gera a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, formando um ciclo de proteção ao trabalhador. Juntos, esses ramos promovem a justiça social e a dignidade humana, conforme os princípios da Constituição Federal de 1988.

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Aposentadoria por idade: entenda as regras e saiba quando pedir o benefício

Dra. Estefane Alves

Aposentadoria por idade: entenda as regras e saiba quando pedir o benefício

A aposentadoria por idade é um benefício do INSS que requer 65 anos de idade e 15 anos de contribuição para homens, e 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulheres. Após a Reforma da Previdência, existem regras de transição para quem já contribuía antes de 13/11/2019, permitindo aposentadoria com idade mínima reduzida. É essencial comprovar o tempo de contribuição e conferir o extrato (CNIS) antes de solicitar o benefício, que pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS. O planejamento antecipado e a verificação de documentos são fundamentais para evitar erros e atrasos no processo.

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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

LUIZ CARLOS BERNINI

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O adicional de periculosidade é uma verba salarial destinada a compensar trabalhadores expostos a riscos acentuados no ambiente de trabalho. Sua concessão requer a comprovação por laudo técnico especializado e o cumprimento rigoroso da legislação e normas regulamentadoras. O benefício não é automático, devendo ser demonstrado e concedido somente quando todos os requisitos legais forem atendidos, reforçando sua função protetiva no contexto trabalhista.

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