MEI e LICENÇA MATERNIDADE: Saiba como acessar o benefício.
Pessoas com útero que trabalham como MEI têm direito à licença maternidade, conforme decisão recente do STF. Para ter acesso ao benefício, é necessário ter contribuído ao MEI por pelo menos um mês e realizar o pagamento do DAS-MEI. A solicitação deve ser feita pelo aplicativo MEU INSS, com a apresentação de documentos que comprovem o pagamento, a gravidez e outras exigências legais. Mães adotivas, aquelas que sofreram aborto e que deram à luz a crianças sem vida também podem solicitar o benefício, desde que apresentem atestado médico.
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