Beneficio de Prestação Continuada BPC/LOAS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela LOAS, é um direito garantido pela Constituição Brasileira para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que não possuem condições financeiras de sustento. Para ter direito, a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo, e o solicitante deve estar inscrito no Cadastro Único. O BPC não exige contribuição ao INSS e não dá direito ao 13º salário, sendo um benefício assistencial e não previdenciário. O INSS pode revisar a concessão do benefício a cada dois anos para verificar se os requisitos continuam sendo atendidos.
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