Direito de Família

Dra. Eliana Fiaes

18/06/2024

COMO PEDIR DIVÓRCIO

Pedir o divórcio no Brasil pode ser realizado de forma consensual (extrajudicial) ou litigiosa, dependendo da situação do casal. O divórcio consensual é possível quando não há filhos menores ou incapazes e todas as questões são acordadas, podendo ser feito em cartório com a presença de advogados. Já o divórcio litigioso ocorre quando há falta de consenso, podendo envolver disputas sobre bens e guarda de filhos, e requer um processo judicial mais complexo. É essencial buscar orientação jurídica para entender os requisitos e custos envolvidos em cada tipo de divórcio.

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GVL ADVOGADOS

06/05/2024

União Estável

A União Estável é uma forma de constituição familiar no Brasil, regulamentada pela Lei 9.278/1996 e pelo Código Civil de 2002, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, garantindo direitos semelhantes. O regime de bens adotado é a comunhão parcial, e a união não será reconhecida se houver impedimentos legais. Em caso de separação, é necessário recorrer à ação de reconhecimento e/ou dissolução da união estável, sendo que a moradia conjunta não é um requisito para sua caracterização.

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Filipe Oliveira

26/04/2024

Fortalecendo Laços Familiares: A Necessária Decisão Judicial do Acre

A Justiça do Acre impôs uma multa de R$ 10 mil para pais que não cumprirem acordos de visitação, visando garantir o direito de convivência dos filhos com ambos os genitores. A decisão destaca que o não cumprimento pode ser considerado abandono afetivo e que os juízes de família têm utilizado multas para estimular a presença ativa dos pais na vida dos filhos. Além disso, a sentença reforça que o direito de visitação é uma obrigação do guardião, que deve facilitar essa convivência, atendendo às necessidades emocionais da criança. O magistrado enfatizou a importância do cuidado parental para o desenvolvimento saudável da criança, conforme preceitos do ECA.

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Jaqueline Belebom

22/04/2024

Entendendo os Riscos e Implicações do Contrato de Gaveta

O contrato de gaveta é uma prática comum no mercado imobiliário brasileiro, onde a posse de um imóvel é transferida sem a formalização do registro e da dívida. Essa situação gera riscos significativos, tanto para o vendedor, que pode enfrentar complicações financeiras, quanto para o comprador, que não possui direitos legais plenos sobre o imóvel. A regularização desse tipo de contrato é essencial para garantir a segurança jurídica de ambas as partes, envolvendo a transferência oficial do imóvel e a assunção da dívida. O acompanhamento de um advogado especializado é fundamental para assegurar que o processo seja realizado de acordo com a lei.

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Filipe Oliveira

05/04/2024

Guarda Unilateral: Uma Medida Necessária em Casos de Violência Familiar

A Lei 14.713/2023 proíbe a guarda compartilhada em casos de violência doméstica, priorizando a proteção dos menores. Estudos indicam que a exposição a ambientes violentos pode causar sérios problemas psicológicos nas crianças. A decisão sobre a guarda agora considera o risco de violência como critério decisivo, permitindo que juízes determinem recursos para a convivência. Embora a guarda unilateral possa ser necessária, é importante abordar as implicações emocionais da perda de convívio para pais e filhos. A nova lei também abre espaço para um debate mais amplo sobre a violência doméstica e seu impacto nas famílias.

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MR Menderson Rufino Advocacia

14/03/2024

Pensão Alimentícia! Pode causar a prisão civil por falta de pagamento dos alimentos aos filhos ?

A falta de pagamento de pensão alimentícia pode levar à prisão civil do devedor, conforme os artigos 911 a 912 e 528 do CPC. O juiz pode intimar o executado a pagar em um prazo de três dias, e caso não o faça ou não apresente justificativa, pode decretar a prisão por um a três meses. A prisão pode ser decretada a partir da primeira parcela em atraso, e o valor da pensão varia conforme a situação do devedor, podendo ser descontado diretamente da folha de pagamento ou calculado com base no salário-mínimo.

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Luciana Bitencourt

11/03/2024

A Economia do Cuidado e o Arbitramento de Pensão Alimentícia para Mulheres que Deixaram o Mercado de Trabalho

O artigo discute a importância da economia do cuidado e seu impacto no arbitramento de pensão alimentícia para mulheres que deixaram o mercado de trabalho. Destaca que muitas mulheres, ao assumirem o papel de cuidadoras, enfrentam desafios financeiros significativos. O direito à pensão alimentícia deve considerar não apenas a contribuição financeira, mas também o valor do trabalho não remunerado. Abordagens em diversos países têm buscado integrar esses aspectos na determinação do valor da pensão, reconhecendo a relevância do cuidado doméstico. O reconhecimento da economia do cuidado é essencial para garantir justiça e equidade nesse contexto.

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Maria Eduarda D`Aquino Ferreira Soares

08/03/2024

Como fazer um divórcio extrajudicial

O divórcio extrajudicial é realizado no cartório, sem a necessidade de um processo judicial, e requer que as partes estejam de acordo, que a mulher não esteja grávida e que não haja filhos menores, exceto em casos específicos. Este tipo de divórcio oferece vantagens como a redução de conflitos, um processo mais rápido e custos mais baixos em comparação ao divórcio litigioso. O artigo apresenta um passo a passo para a realização do divórcio extrajudicial, incluindo a escolha de um advogado e a documentação necessária. Em resumo, o divórcio extrajudicial é uma opção mais simples e menos onerosa para os casais que desejam se separar amigavelmente.

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Adv. Alex Santana

25/02/2024

A Importância da Pensão Alimentícia para os Filhos: Responsabilidade e Proteção

A pensão alimentícia é essencial para garantir o bem-estar dos filhos após a separação dos pais. O artigo apresenta um guia passo a passo que inclui conhecer os direitos legais, reunir documentação financeira e buscar soluções amigáveis. Caso não haja acordo, recomenda-se consultar um advogado e iniciar o processo legal. É importante comparecer às audiências, cumprir as determinações judiciais e estar aberto a modificações conforme as circunstâncias mudam, sempre priorizando o bem-estar das crianças.

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Paulo Barreto

06/02/2024

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para Pessoas com Autismo: Direitos e Procedimentos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é essencial para pessoas com autismo em situação de vulnerabilidade, oferecendo suporte financeiro mensal equivalente a um salário mínimo. Para solicitar o benefício, é necessário apresentar documentos como laudo médico e declaração de hipossuficiência socioeconômica. A assistência de um advogado especializado em direito previdenciário é recomendada devido à complexidade do processo. O BPC/LOAS é vitalício até os 65 anos, quando o beneficiário pode solicitar aposentadoria por idade. É fundamental buscar orientação jurídica para garantir os direitos relacionados ao BPC/LOAS.

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Filipe Oliveira

30/01/2024

Como proteger o patrimônio de crianças e adolescentes artistas?

O projeto de lei 3916/23, em tramitação no Congresso Nacional, visa proteger o patrimônio de crianças e adolescentes artistas, garantindo que tenham acesso aos recursos financeiros gerados por seu trabalho ao atingirem a maioridade. A proposta estabelece que 70% do patrimônio deve ser depositado em uma conta bancária bloqueada, acessível apenas aos titulares após completarem 18 anos, enquanto 30% pode ser utilizado para despesas relacionadas ao trabalho. Além disso, prevê sanções para responsáveis legais que descumprirem as normas, incluindo a possibilidade de perda da guarda e penalidades criminais. O projeto busca assegurar que esses jovens sejam respeitados como profissionais e possam usufruir dos frutos de seu trabalho na vida adulta.

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Dra. Viviane Rodrigues

15/01/2024

Alienação Parental

A alienação parental é a interferência psicológica promovida por genitores ou responsáveis que visa destruir o vínculo da criança com o outro genitor, causando danos à formação e aos laços familiares. Essa conduta fere os direitos de convivência dos filhos e caracteriza abuso moral, prejudicando o afeto e o desenvolvimento saudável. Muitas vezes, o genitor alienador recorre a falsas alegações de abuso para afastar o outro genitor, desconsiderando o sofrimento da criança. É fundamental que o judiciário tenha um olhar atento a essas situações, uma vez que muitas vítimas de falsas acusações enfrentam dificuldades para manter o convívio familiar.

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