Pensão Alimentícia! Pode causar a prisão civil por falta de pagamento dos alimentos aos filhos ?
A falta de pagamento de pensão alimentícia pode levar à prisão civil do devedor, conforme os artigos 911 a 912 e 528 do CPC. O juiz pode intimar o executado a pagar em um prazo de três dias, e caso não o faça ou não apresente justificativa, pode decretar a prisão por um a três meses. A prisão pode ser decretada a partir da primeira parcela em atraso, e o valor da pensão varia conforme a situação do devedor, podendo ser descontado diretamente da folha de pagamento ou calculado com base no salário-mínimo.
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