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A Importância da Recuperação de Créditos de PIS e COFINS diante da Reforma Tributária

Herick Manardi

A Importância da Recuperação de Créditos de PIS e COFINS diante da Reforma Tributária

Com a Reforma Tributária em andamento, é crucial que as empresas revisem seus créditos de PIS e COFINS, pois valores não aproveitados podem se perder na transição para o novo modelo de tributação. A recuperação desses créditos proporciona caixa imediato, reduz custos tributários e melhora a eficiência financeira das empresas. Portanto, recuperar créditos de PIS e COFINS é uma estratégia essencial para preservar direitos e maximizar resultados durante essa mudança tributária.

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A persistência jurisprudencial na Lei do Distrato: quando a jurisprudência condiciona a aplicação da lei

FLAVIA PAULO OLIVEIRA RIBEIRO

A persistência jurisprudencial na Lei do Distrato: quando a jurisprudência condiciona a aplicação da lei

O artigo discute a interação entre a Lei do Distrato e a jurisprudência no Direito Imobiliário brasileiro, destacando que, apesar da promulgação da lei em 2018, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua a prevalecer em muitos casos. A lei permite retenções de até 50% em contratos, mas a jurisprudência limita esse percentual a 25% em relações de consumo, refletindo a hierarquia normativa e a proteção do consumidor. A coexistência de dois regimes jurídicos para contratos anteriores e posteriores a 2018 gera complexidade na aplicação da lei, exigindo análise jurídica específica para cada caso. A decisão do STJ em 2025 reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato, embora haja divergências internas na corte, indicando que o debate jurídico ainda está em aberto.

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A Febre das Bets no Ambiente de Trabalho: O Dilema das Pequenas Empresas e as Estratégias de Proteção Jurídica

Marcelo Mattos Trapnell

A Febre das Bets no Ambiente de Trabalho: O Dilema das Pequenas Empresas e as Estratégias de Proteção Jurídica

O artigo aborda o impacto do vício em apostas online no ambiente de trabalho, especialmente nas pequenas e médias empresas, destacando o comprometimento da renda dos trabalhadores e o consequente endividamento. A pressão financeira leva muitos empregados a buscarem demissões fraudulentas para acessar verbas rescisórias, gerando um dilema para os empregadores entre ceder a essas demandas ou manter a disciplina. O texto também discute a admissibilidade de provas digitais em processos trabalhistas e os riscos associados à gestão de atestados médicos. Por fim, recomenda estratégias de proteção jurídica e compliance para as empresas, visando a preservação do ambiente corporativo e a mitigação de passivos judiciais.

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A intimação pessoal e a incidência das astreintes no Tema 1.296 do STJ

Camila Andrade

A intimação pessoal e a incidência das astreintes no Tema 1.296 do STJ

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.296, reafirmou a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a incidência de astreintes em obrigações de fazer ou não fazer, mantendo a validade da Súmula 410 sob o Código de Processo Civil de 2015. A decisão estabelece que a intimação pessoal não é apenas um requisito para a cobrança da multa, mas um pressuposto para sua própria incidência, impactando diretamente o termo inicial das astreintes. Essa definição altera a forma como credores, devedores e magistrados devem atuar em processos que envolvem multas coercitivas, exigindo atenção especial à comunicação pessoal para a efetividade das decisões judiciais.

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Estudante de Direito

Maria Eduarda de Lima Carneiro

Estudante de Direito

Maria Eduarda é estudante de Direito e oferece serviços de correspondência jurídica em Piracicaba e região, visando apoiar escritórios de advocacia e advogados autônomos. Ela realiza diversas diligências, como cópias de documentos, protocolos, consultas processuais e comparecimentos a órgãos públicos, sempre com foco em agilidade e segurança. Com experiência em rotinas administrativas e jurídicas, Maria se destaca pela responsabilidade e atenção aos detalhes, garantindo a comunicação clara durante todo o processo. Para serviços de confiança em diligências jurídicas, ela está disponível mediante solicitação e agendamento.

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Direitos do autista

Thais Lima

Direitos do autista

No Brasil, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são reconhecidas legalmente como deficientes, garantindo-lhes direitos fundamentais através da Lei Berenice Piana e da Lei Brasileira de Inclusão. Esses direitos incluem atendimento prioritário em serviços de saúde, acesso a tratamentos e medicamentos sem limite de sessões, e a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA. Na educação, é assegurada a matrícula em escolas regulares, com direito a acompanhamento especializado e adaptações no material didático. Além disso, os autistas de baixa renda têm direito ao Benefício de Prestação Continuada e isenções de impostos na compra de veículos adaptados, além de passe livre em transportes públicos, conforme a legislação local.

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A IMPORTÂNCIA DA PROVA DOCUMENTAL NA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

Davi Figueiredo Portela ADVOGADO

A IMPORTÂNCIA DA PROVA DOCUMENTAL NA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

O artigo discute a importância da prova documental na comprovação de atividade especial para fins previdenciários, destacando que a concessão de benefícios relacionados a condições insalubres ou periculosas é complexa e exige documentação sólida. Com as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos se tornou essencial, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) documentos fundamentais. O autor também enfatiza a relevância da correspondência jurídica e diligências locais para obter documentos de empresas extintas, garantindo a proteção dos direitos dos segurados durante todo o processo previdenciário.

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Tema 1.296 do STJ: a intimação pessoal do devedor como pressuposto para incidência das astreintes

Camila Andrade

Tema 1.296 do STJ: a intimação pessoal do devedor como pressuposto para incidência das astreintes

O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.296, reafirmou a necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência de astreintes, mantendo a validade da Súmula 410 mesmo após o CPC de 2015. A Corte esclareceu que essa intimação não é apenas um requisito para a cobrança da multa, mas um pressuposto essencial para sua própria incidência. Essa decisão impacta diretamente o termo inicial das astreintes e a forma como as ordens judiciais devem ser comunicadas, exigindo atenção dos magistrados na formulação de suas decisões. A distinção entre a intimação para cumprimento da obrigação e a cobrança das astreintes foi enfatizada, ressaltando que a multa só começa a incidir após a intimação pessoal do devedor.

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Inteligência Artificial, moderação de conteúdo e prova digital: em um mundo onde qualquer coisa pode parecer real, em que podemos confiar?

Laís Diniz

Inteligência Artificial, moderação de conteúdo e prova digital: em um mundo onde qualquer coisa pode parecer real, em que podemos confiar?

O artigo discute o impacto da Inteligência Artificial na criação de deepfakes, que são conteúdos falsificados que podem prejudicar a reputação e a segurança financeira de indivíduos e empresas. Com a evolução da tecnologia, torna-se cada vez mais difícil identificar essas falsificações, o que gera preocupações sobre a veracidade das informações. O texto sugere medidas de proteção tanto para pessoas quanto para empresas, como a verificação de solicitações urgentes e a criação de procedimentos internos para autorizações financeiras. Além disso, enfatiza a importância de agir rapidamente ao descobrir o uso indevido da imagem ou voz de alguém. A gestão de riscos relacionados à IA deve ser uma prioridade na vida pessoal e profissional.

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ENTRE A LEGALIDADE E A FRAUDE: A PEJOTIZAÇÃO DE CUIDADORES NO SETOR DE HOME CARE

Lucas

ENTRE A LEGALIDADE E A FRAUDE: A PEJOTIZAÇÃO DE CUIDADORES NO SETOR DE HOME CARE

O artigo aborda a pejotização no setor de home care no Brasil, destacando a crescente adoção desse modelo de contratação por cuidadores domiciliares após a Reforma Trabalhista de 2017. Embora a pejotização ofereça maior flexibilidade e autonomia, levanta questões sobre a legalidade e a precarização das condições de trabalho, especialmente quando características de vínculo empregatício estão presentes. O texto analisa os impactos dessa prática sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores e propõe a necessidade de políticas públicas que garantam melhores condições de trabalho e fiscalização adequada. A discussão enfatiza a importância de equilibrar a liberdade contratual com a proteção dos direitos trabalhistas, à luz das mudanças legislativas e da interpretação dos tribunais.

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Fizeram um empréstimo no meu nome: o que devo fazer agora?

Mariana Muoio

Fizeram um empréstimo no meu nome: o que devo fazer agora?

Ao descobrir um empréstimo não solicitado em seu nome, é crucial agir rapidamente para contestar a fraude. O primeiro passo é não ignorar a cobrança e entrar em contato com o banco, solicitando bloqueio de operações suspeitas e informações detalhadas sobre a contratação. É importante guardar todas as provas, registrar um boletim de ocorrência e, se necessário, buscar ajuda em canais de defesa do consumidor. Além disso, a proteção de dados deve ser considerada, pois a origem da fraude pode estar relacionada ao uso indevido de informações pessoais. Consultar um advogado pode ser necessário em casos de recusa do banco em cancelar o contrato ou persistência de cobranças indevidas.

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Golpe do PIX: quando o banco é obrigado a devolver o seu dinheiro em 2026

Áthina Carneiro Vasconcelos

Golpe do PIX: quando o banco é obrigado a devolver o seu dinheiro em 2026

Se você foi vítima de um golpe do PIX, saiba que o banco pode ser obrigado a devolver seu dinheiro, conforme a Súmula 479 do STJ, que responsabiliza instituições financeiras por fraudes. Desde fevereiro de 2026, o Mecanismo Especial de Devolução (MED) permite que você solicite a devolução em até 80 dias após a transação, bloqueando os recursos assim que o golpe é comunicado. É crucial agir rapidamente, registrando a contestação pelo aplicativo e guardando todos os comprovantes. Caso o banco se recuse a devolver ou não cumpra os prazos, busque orientação jurídica, pois muitos desistem acreditando que não há solução.

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