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Crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB). Saiba que conduzir embriagado pode terminar em momentos cruéis, com penalidades exorbitantes.

Conduzir embriagado no Brasil é crime, conforme o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que considera a alteração da capacidade psicomotora do motorista. A embriaguez é configurada quando a concentração de álcool no sangue é igual ou superior a 6 decigramas ou 0,3 miligramas por litro de ar alveolar. As consequências incluem prisão, multas que podem chegar a R$ 5.869,40 em caso de reincidência, suspensão da CNH e pena de detenção de 6 meses a 3 anos. É fundamental buscar orientação jurídica ao ser detido por essa infração, pois as penalidades variam conforme as circunstâncias do caso.

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Ferreira e Mourão Advogados Associados

Imóvel irregular: o que fazer para regularizar e valorizar sua propriedade!

O artigo aborda a questão da irregularidade de imóveis no Brasil, destacando as consequências legais e financeiras que essa situação pode acarretar, como multas, dificuldades na venda e desvalorização. Para regularizar um imóvel, são sugeridos quatro passos: consultar um advogado especializado, reunir documentos necessários, solicitar a regularização na prefeitura e registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. A regularização pode aumentar o valor de mercado da propriedade e garantir segurança jurídica. O texto enfatiza a importância de iniciar esse processo o quanto antes para evitar complicações futuras.

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Cleber Sasso

Leilão de imóveis – benefícios e oportunidades

O leilão de imóveis no Brasil oferece a oportunidade de adquirir propriedades a preços inferiores ao valor de mercado, mas requer cuidados específicos. Existem duas modalidades: leilões judiciais e extrajudiciais, sendo os últimos frequentemente realizados por bancos para recuperar dívidas. Os imóveis podem estar ocupados, e o arrematante deve estar preparado para lidar com essa situação, podendo negociar a desocupação amigável ou, se necessário, ingressar com ação judicial para imissão na posse. É aconselhável que o arrematante busque a orientação de um advogado especializado em leilões públicos.

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Mylena LOPES

O Direito da Mulher ao Descanso Semanal e a Folga Quinzenal aos Domingos

O artigo aborda o direito das mulheres ao descanso semanal remunerado e à folga quinzenal aos domingos, garantido pela legislação trabalhista brasileira e reafirmado por decisões do TST e do STF. A CLT, em seu artigo 386, assegura essa folga como forma de promover a saúde e o bem-estar das trabalhadoras. Em caso de descumprimento por parte do empregador, a trabalhadora pode exigir o pagamento de horas extras, visto que a falta da folga configura trabalho extraordinário. O texto enfatiza a importância de as mulheres conhecerem seus direitos para garantir condições dignas de trabalho.

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Luiz Alves

Novidade Jurídica: Proteção da Privacidade Mental em Neurotecnologias

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) apoia uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proteger a privacidade mental dos usuários de neurotecnologias, em resposta a preocupações sobre o acesso e influência na atividade cerebral. A PEC propõe medidas como consentimento informado, limitação de acesso aos dados, transparência por parte das empresas e sanções para violações. A aprovação dessa PEC poderá garantir que o avanço das neurotecnologias ocorra de forma ética, protegendo os direitos dos indivíduos em um contexto digital cada vez mais complexo.

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