Juizados Especiais

ANDRÉ LUÍS DE SOUSA ARAÚJO

06/09/2025

A Desproporcionalidade do Limite de 20 Pontos para Suspensão da CNH: Uma Análise Jurídica à Luz da Realidade Urbana

O artigo analisa a desproporcionalidade do limite de 20 pontos para a suspensão da CNH, especialmente em contextos urbanos como Fortaleza, onde condições de trânsito podem levar a infrações involuntárias. A aplicação rígida do Código de Trânsito Brasileiro ignora a realidade fática e a ausência de periculosidade, desconsiderando princípios como razoabilidade e proporcionalidade. Propõe-se uma reinterpretação do limite de pontos, sugerindo alternativas menos severas, como advertências ou cursos de reciclagem, para evitar injustiças na aplicação das sanções administrativas.

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David Vieira

20/08/2025

Leilão do seu imóvel marcado? Veja como pedir a suspensão urgente e proteger sua casa.

O artigo orienta sobre como solicitar a suspensão urgente de um leilão de imóvel, destacando que essa ação pode ser feita ao Judiciário ou negociada com o credor. A suspensão pode ser solicitada em casos de notificação inadequada, cálculos de dívida duvidosos, boa-fé na regularização ou risco de dano grave. É crucial reunir documentos relevantes e consultar um advogado especializado para aumentar as chances de sucesso. O texto também alerta sobre erros comuns a evitar e a importância de agir rapidamente antes da data do leilão.

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Paulo Silas Castro

21/05/2025

Reintegração de Motorista por Aplicativo: A Possibilidade na Esfera da Justiça Comum

O artigo discute a reintegração de motoristas de aplicativos na Justiça Comum, destacando que muitos enfrentam bloqueios nas plataformas devido a denúncias ou irregularidades, o que impacta significativamente sua renda. Apesar da falta de legislação específica, há respaldo no Código Civil para pleitear a reintegração, considerando os investimentos realizados pelos motoristas. O texto também menciona a importância do contraditório e da ampla defesa garantidos pela Constituição, além de abordar a divergência nas decisões judiciais. O debate sobre os direitos desses trabalhadores ainda está em desenvolvimento, enfatizando a necessidade de regulamentação e proteção adequada.

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NILZETE APARECIDA DOS SANTOS

09/04/2025

Servidor público pode fazer a conversão do tempo especial em comum?

O STF confirmou que servidores públicos podem converter o tempo de serviço especial em tempo comum, beneficiando a contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria. Essa conversão, que era um direito apenas dos trabalhadores da iniciativa privada, agora se aplica a servidores que trabalharam em condições insalubres ou periculosas até 12/11/2019, antes da reforma da Previdência. A conversão representa um acréscimo de cerca de 40% para homens e 20% para mulheres no tempo de contribuição. Apesar do direito garantido, a obtenção da documentação necessária pode ser um desafio para os servidores. A possibilidade de uma lei complementar reverter a proibição da conversão após a reforma ainda é incerta.

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Dr João

21/03/2025

ESTÁ PERDENDO O SONO POR CAUSA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM JUROS ABUSIVOS - SAIBA QUE É POSSÍVEL PLEITEAR A REVISÃO JUDICIAL!!!

O artigo discute a possibilidade de revisão judicial de contratos de financiamento de veículos que apresentam juros abusivos e cláusulas que violam o Código de Defesa do Consumidor. Destaca a falta de transparência nos contratos, onde serviços de terceiros, como seguros prestamistas, são incluídos sem o consentimento do consumidor. Essas práticas são consideradas ilegais e podem ser contestadas judicialmente, uma vez que comprometem a capacidade de pagamento do consumidor e configuram venda casada. O texto enfatiza os direitos do consumidor garantidos pelo CDC e a responsabilidade dos fornecedores em fornecer informações claras e adequadas.

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Fernando Nascimento

19/03/2025

Procedimentos e ações no Processo Civil

O artigo aborda os procedimentos comuns e especiais no Processo Civil brasileiro, destacando que o procedimento comum é aplicável quando não há previsão de um procedimento especial, conforme o artigo 318 do CPC. Os procedimentos especiais, que incluem ações como mandado de segurança e ações locatícias, são divididos em jurisdição contenciosa e voluntária. A ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do CPC, permite a execução de um título extrajudicial, enquanto a ação de notificação, com base no artigo 726, visa formalizar a manifestação de vontade de uma parte. O texto conclui ressaltando a importância desses procedimentos para a celeridade e transparência dos processos judiciais.

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Genes Santos Costa

19/02/2025

Desconto Indevido na Aposentadoria e Pensão: O Que Fazer se o INSS Está Descontando Contribuição Associativa sem Sua Autorização?

O artigo aborda a questão dos descontos indevidos na aposentadoria e pensão do INSS, especificamente em relação a contribuições associativas não autorizadas. Ele explica que esses descontos só são legais com a autorização do beneficiário e orienta como identificá-los através do extrato do benefício. Para recuperar valores descontados, o texto sugere reunir documentação, solicitar reembolso ao INSS e, se necessário, entrar com uma ação judicial. Os aposentados e pensionistas têm o direito de contestar tais descontos e pedir a devolução com correção monetária.

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RENATO DE SOUZA AGELUNE

27/12/2024

Caminhos da justiça, voz da diversidade.

Relato pessoal sobre acompanhar processos previdenciário e trabalhista em busca de justiça, mesmo sem formação em Direito.

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Carlos Barretto

12/02/2024

O CONFLITO MORAL PRODUZIDO PELOS ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, E A POTENCIAL NOCIVIDADE DO CIDADÃO QUE TRANSACIONA , DRIBLANDO O MÉRITO.

O artigo discute o conflito moral gerado pelos acordos judiciais e extrajudiciais no Brasil, ressaltando a influência histórica do modelo romano-germânico nas relações sociais e jurídicas do país. Destaca a Lei 9.099 e a transação penal como mecanismos que podem permitir que infratores evitem a punição, questionando a eficácia desses instrumentos na cessação de comportamentos delituosos. O autor critica a forma como a justiça tem sido administrada, sugerindo que a busca por celeridade e economicidade processual pode comprometer princípios fundamentais do direito, levando a um ciclo de impunidade e a uma distorção do papel do Judiciário.

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Nayara Gomes

08/01/2024

Um breve comentário analítico sobre vícios dos Negócios Jurídicos!

O artigo discute os vícios dos negócios jurídicos, que podem ser classificados em vícios de vontade e vícios sociais. Os vícios de vontade ocorrem quando a vontade do contratante não coincide com a do contratado, enquanto os vícios sociais envolvem a intenção de fraudar a lei ou prejudicar terceiros, mesmo com a vontade satisfeita de ambos. A consequência jurídica de um negócio jurídico realizado com vício de erro é a sua anulação, enquanto a simulação resulta em nulidade absoluta. Outros vícios causam anulabilidade relativa do negócio jurídico.

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SAMYRA VASCONCELOS

20/12/2023

FRAUDES E GOLPES BANCÁRIOS - O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO ATUAL, COMO SE PROTEGER E COMO AGIR LEGALMENTE.

O artigo aborda os diversos tipos de fraudes e golpes bancários que afetam titulares de contas e cartões de crédito, destacando práticas como phishing, malware e clonagem de WhatsApp. Para se proteger, recomenda-se não clicar em links suspeitos, manter antivírus atualizado e utilizar configurações de segurança. Em caso de fraude, é crucial abrir um Boletim de Ocorrência, contatar o banco para bloqueio de contas e notificar o Banco Central. A legislação, conforme a súmula 479 do STJ, responsabiliza as instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes, permitindo que vítimas busquem indenizações por danos materiais e morais na justiça cível.

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Dudu

13/10/2023

Posse e Tráfico de Drogas no Brasil: Uma Análise Distintiva sob a Perspectiva Jurídica

A posse de drogas se refere à detenção física de uma quantidade limitada de substância ilícita para uso pessoal. No Brasil, a posse de drogas para consumo próprio não é considerada crime. A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece critérios para distinguir a posse para uso pessoal da posse para fins de tráfico. Alguns dos critérios incluem a quantidade da droga em posse, as circunstâncias do indivíduo e a natureza da substância.

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