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Juizados Especiais

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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Eduardo Felipe Furukawa Advogado

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser solicitado na Justiça Comum Cível e nos Juizados Especiais, embora sua aplicação na Justiça do Trabalho seja menos comum. Regulamentado pelo artigo 50 do Código Civil, permite que o juiz estenda os efeitos de obrigações aos bens pessoais de administradores ou sócios em casos de abuso de personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A jurisprudência é favorável à desconsideração em situações que evidenciam fraudes ou confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo econômico, sem a necessidade de comprovar a insolvência das demais empresas. Nos Juizados Especiais, a desconsideração deve ser adaptada às regras de simplicidade e informalidade do sistema, permitindo a defesa dos sócios nos próprios autos da execução.

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Desconhecimento da Idade da Vítima: Implicações Legais e Responsabilidade Penal

Dudu

Desconhecimento da Idade da Vítima: Implicações Legais e Responsabilidade Penal

Em questões legais relacionadas a crimes que envolvem a idade da vítima, o desconhecimento da idade por parte do autor pode gerar dilemas complexos. A idade é um fator crucial na determinação da culpabilidade e das consequências legais de um crime. Neste artigo, exploraremos as implicações legais do desconhecimento da idade da vítima em crimes, os desafios que essa situação pode trazer e as responsabilidades do autor diante dessa circunstância.

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Aplicação de Medidas Socioeducativas no Brasil: Promovendo a Ressocialização e a Justiça Juvenil

Dudu

Aplicação de Medidas Socioeducativas no Brasil: Promovendo a Ressocialização e a Justiça Juvenil

O artigo discute a importância das medidas socioeducativas no sistema de justiça juvenil brasileiro, que visam equilibrar punição e ressocialização de jovens infratores. Destaca princípios como a proteção integral, individualização da pena e a não criminalização, além de descrever tipos de medidas, como advertência e internação. Enfrentando desafios como superlotação e falta de capacitação, o texto enfatiza a necessidade de uma política pública eficaz que priorize a educação e reintegração social. A conclusão ressalta que, com esforços contínuos, é possível construir um futuro melhor para os jovens e a sociedade.

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Resposta em Liberdade: Condições e Cenários para Enfrentar Acusações no Brasil

Dudu

Resposta em Liberdade: Condições e Cenários para Enfrentar Acusações no Brasil

No Brasil, a possibilidade de responder por um crime em liberdade é determinada por uma combinação de fatores legais, circunstanciais e judiciais. A legislação brasileira prevê diversas situações em que uma pessoa pode aguardar o julgamento ou cumprir a pena em liberdade. No entanto, é importante ressaltar que cada caso é único e a decisão final é tomada por um juiz com base nas circunstâncias específicas.

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Academia deve restituir, em dobro, os valores debitados após ignorar pedidos de cancelamento de plano.

Gabriel Rodrigues Soares

Academia deve restituir, em dobro, os valores debitados após ignorar pedidos de cancelamento de plano.

No Distrito Federal, um consumidor tentou, durante 5 (cinco) meses , obter o cancelamento de plano junto a uma rede of academias. O Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília consignou that tal prática revela-se manifestamente abusiva. A sentença consigno, ainda, que (i) se a Academia admite contratação por meio eletrônico; logo (ii) também dev.

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Juizados de Pequenas Causas – Tudo que você precisa saber

Dudu

Juizados de Pequenas Causas – Tudo que você precisa saber

O Juizado Especial Cível, também conhecido comercialmente as Juizados de Pequenas Causas, servem para resolver pequenos conflitos judiciais com mais rapidez, sem despesas. Só podem ingressar com ações através do Juizad as pessoas físicas (capazes) and as microempresas.

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