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Financiamento Entenda seus Direitos e Proteja seu
O financiamento é uma ferramenta poderosa que possibilita a realização de muitos sonhos, desde a casa própria e o carro novo até o investimento em um ne...
Ler artigoFinanciamento
Como funciona a partilha de imóvel financiado em caso de dissolução de união estável ou divórcio?
O artigo aborda a partilha de imóveis financiados em caso de dissolução de união estável ou divórcio, destacando a importância de buscar orientação jurídica. Em situações consensuais, a partilha pode ser feita de forma rápida em cartório, enquanto litígios exigem processos judiciais. É fundamental reunir documentos e definir se a separação será amigável ou litigiosa, considerando também a presença de filhos menores, que requer a intervenção do Ministério Público. O texto enfatiza que, mesmo que um imóvel financiado não faça parte do patrimônio conjunto, ele pode ser partilhado, e a responsabilidade pela dívida permanece com ambos até que o banco autorize a transferência do financiamento.
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Leilão do seu imóvel marcado? Veja como pedir a suspensão urgente e proteger sua casa.
O artigo orienta sobre como solicitar a suspensão urgente de um leilão de imóvel, destacando que essa ação pode ser feita ao Judiciário ou negociada com o credor. A suspensão pode ser solicitada em casos de notificação inadequada, cálculos de dívida duvidosos, boa-fé na regularização ou risco de dano grave. É crucial reunir documentos relevantes e consultar um advogado especializado para aumentar as chances de sucesso. O texto também alerta sobre erros comuns a evitar e a importância de agir rapidamente antes da data do leilão.
Ler artigoFIES: Descubra Como Reduzir Seus Juros e Pagar Menos! Juros 'zero'
O artigo aborda a possibilidade de redução de juros para contratos do FIES assinados antes de 2018, devido à Lei nº 13.530/2017, que introduziu o 'Novo FIES' com isenção de juros. Embora os contratos antigos não tenham sido automaticamente beneficiados, é possível buscar judicialmente a aplicação das novas condições. O texto orienta sobre como identificar se o estudante está pagando juros indevidos e os passos para solicitar a redução, incluindo a possibilidade de ações judiciais. Casos de sucesso na Justiça demonstram que a redução da dívida é viável para muitos estudantes.
Ler artigoIsenção de IPI para pessoa com deficiência: Desconto de até 30% na compra do carro zero.
A Lei nº 8.989/95 garante isenção de IPI na compra de veículos para pessoas com deficiência, oferecendo um desconto de até 30%. Têm direito à isenção pessoas com diversas deficiências, incluindo física, visual, auditiva e Transtorno do Espectro Autista. O processo para solicitar a isenção envolve a obtenção de um laudo médico, preenchimento de um pedido na Receita Federal e apresentação de documentos. É importante que o interessado tenha condições financeiras para arcar com o valor do veículo, já que a isenção se aplica apenas ao imposto. Além disso, há restrições na transferência do veículo para evitar fraudes, e o STJ decidiu que a isenção não depende de adaptações na CNH.
Ler artigoESTÁ PERDENDO O SONO POR CAUSA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM JUROS ABUSIVOS - SAIBA QUE É POSSÍVEL PLEITEAR A REVISÃO JUDICIAL!!!
O artigo discute a possibilidade de revisão judicial de contratos de financiamento de veículos que apresentam juros abusivos e cláusulas que violam o Código de Defesa do Consumidor. Destaca a falta de transparência nos contratos, onde serviços de terceiros, como seguros prestamistas, são incluídos sem o consentimento do consumidor. Essas práticas são consideradas ilegais e podem ser contestadas judicialmente, uma vez que comprometem a capacidade de pagamento do consumidor e configuram venda casada. O texto enfatiza os direitos do consumidor garantidos pelo CDC e a responsabilidade dos fornecedores em fornecer informações claras e adequadas.
Ler artigoJuros Impagáveis: O Que Fazer?
O artigo aborda as alternativas disponíveis para quem enfrenta dificuldades em pagar empréstimos, destacando a possibilidade de revisar cláusulas contratuais com a instituição financeira ou, se necessário, recorrer ao Judiciário. Inicialmente, recomenda-se tentar a renegociação extrajudicialmente, utilizando o canal consumidor.gov. Caso não haja acordo, é viável ajuizar uma ação revisional de contrato com a ajuda de um advogado especializado. O texto enfatiza que a revisão contratual é um direito garantido pela legislação, podendo ajudar a reequilibrar as finanças do consumidor.
Ler artigoGolpe Pix
O artigo discute a crescente incidência de golpes via PIX e a dificuldade das vítimas em responsabilizar instituições financeiras. Apesar da responsabilidade objetiva das instituições, conforme a súmula 479 do STJ, elas podem se defender alegando culpa exclusiva da vítima. O texto ressalta a importância de contar com um advogado especializado para aumentar as chances de sucesso em ações judiciais, já que a forma como o caso é apresentado pode influenciar o resultado. O autor se coloca à disposição para esclarecer dúvidas e orientar vítimas sobre possíveis indenizações.
Ler artigoPedro Henrique Alves de Melo Almeida
Entendendo a Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
A alienação fiduciária é uma garantia em financiamentos, onde o bem fica em nome do credor até a quitação total. A busca e apreensão é um procedimento judicial que permite ao credor recuperar o bem em caso de inadimplência do devedor. Motivos como descumprimento contratual e uso inadequado do bem também podem levar a essa ação. Para lidar com a busca e apreensão, é recomendável regularizar os pagamentos, considerar ações judiciais ou negociar acordos, preferencialmente com a ajuda de um advogado. Manter os pagamentos em dia é a melhor forma de evitar essa situação.
Ler artigoCONSUMIDOR ARREPENDIDO DA COMPRA E A APLICAÇÃO DO ART. 49, CDC NO DIREITO DO CONSUMIDOR.
O artigo discute o direito de arrependimento do consumidor conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante a devolução de produtos comprados fora do estabelecimento comercial em um prazo de 7 dias. O texto destaca que esse direito é aplicável em compras online ou em eventos, onde o consumidor pode não ter todas as informações necessárias para tomar uma decisão informada. Em contrapartida, compras realizadas em lojas físicas não permitem essa devolução, pois o consumidor teve a oportunidade de avaliar o produto antes da compra. O autor ressalta a importância de o consumidor estar bem informado antes de realizar qualquer compra para evitar arrependimentos futuros.
Ler artigoNovidades sobre o foro de eleição em contratos e negócios, trazidas pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024
A Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, trouxe mudanças significativas sobre o foro de eleição em contratos, exigindo que a cláusula de foro tenha pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação. Essa alteração no Código de Processo Civil visa evitar ações predatórias, permitindo ao juiz declinar da competência quando o foro eleito não tiver relação com as partes ou com o negócio. Além disso, a nova legislação reafirma que a eleição de foro deve constar de instrumento escrito e está sujeita a regras específicas, obrigando herdeiros e sucessores. A lei não afeta a área trabalhista, que continua regida por suas próprias normas.
Ler artigoEntendendo os Riscos e Implicações do Contrato de Gaveta
O contrato de gaveta é uma prática comum no mercado imobiliário brasileiro, onde a posse de um imóvel é transferida sem a formalização do registro e da dívida. Essa situação gera riscos significativos, tanto para o vendedor, que pode enfrentar complicações financeiras, quanto para o comprador, que não possui direitos legais plenos sobre o imóvel. A regularização desse tipo de contrato é essencial para garantir a segurança jurídica de ambas as partes, envolvendo a transferência oficial do imóvel e a assunção da dívida. O acompanhamento de um advogado especializado é fundamental para assegurar que o processo seja realizado de acordo com a lei.
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