Ir para o conteúdo
Dubbio

Contratos

O Poder De Polícia Administrativa Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento (Mapa) Nas Microcervejarias No Brasil

Pedro de Almeida Alvares

O Poder De Polícia Administrativa Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento (Mapa) Nas Microcervejarias No Brasil

O artigo aborda o crescimento das microcervejarias no Brasil e o papel do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) na fiscalização e regulamentação desse setor. Destaca a ausência de legislação específica que dificulta a operação legal dessas pequenas empresas, impondo custos e exigências desproporcionais em comparação às grandes indústrias. O Projeto de Lei nº 5.191/2013 é mencionado como uma iniciativa importante para estabelecer um regime diferenciado, visando simplificar os processos de registro e adequar as exigências regulatórias à realidade das microcervejarias. A falta de clareza nas normas e a complexidade dos procedimentos também são apontadas como entraves significativos para o desenvolvimento do setor.

Ler artigo
REGULARIZAÇÃO DE IMÓEIS EM ÁREA DE MARINHA- REURB e a PRIVATIZAÇÃO DA PRAIA

Jacqueline Plasse

REGULARIZAÇÃO DE IMÓEIS EM ÁREA DE MARINHA- REURB e a PRIVATIZAÇÃO DA PRAIA

O artigo discute a regularização de imóveis em áreas de marinha, conforme a Lei da REURB, que permite a legitimação fundiária em terrenos públicos ou privados. A regularização deve respeitar a delimitação das áreas de marinha e a legislação ambiental, sendo necessário realizar estudos técnicos e obter autorizações municipais. A autora esclarece que a regularização não implica privatização das praias, que são bens públicos de uso comum, e que o domínio sobre essas áreas permanece com a União. A discussão é importante para evitar confusões sobre a natureza pública das praias e a legitimação fundiária dos imóveis adjacentes.

Ler artigo
A Nova Realidade do Trabalho no Brasil: o que é o Contrato Intermitente e por que ele preocupa?

Islan Lira

A Nova Realidade do Trabalho no Brasil: o que é o Contrato Intermitente e por que ele preocupa?

O contrato intermitente, criado pela Reforma Trabalhista de 2017, permite que trabalhadores sejam convocados para trabalhar apenas em dias ou horas específicas, sem garantia de uma jornada fixa e com remuneração proporcional. Embora a proposta visasse aumentar a flexibilidade e a geração de empregos, especialistas apontam que essa modalidade tem levado à precarização do trabalho, deixando os trabalhadores em situação de insegurança financeira e com direitos enfraquecidos. A promessa de empregos dignos não se concretizou, resultando em vínculos frágeis e condições de vida instáveis. O debate sobre o trabalho intermitente é crucial para definir um mercado que priorize direitos e dignidade para os trabalhadores.

Ler artigo
ESTÁ PERDENDO O SONO POR CAUSA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM JUROS ABUSIVOS - SAIBA QUE É POSSÍVEL PLEITEAR A REVISÃO JUDICIAL!!!

Dr João

ESTÁ PERDENDO O SONO POR CAUSA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM JUROS ABUSIVOS - SAIBA QUE É POSSÍVEL PLEITEAR A REVISÃO JUDICIAL!!!

O artigo discute a possibilidade de revisão judicial de contratos de financiamento de veículos que apresentam juros abusivos e cláusulas que violam o Código de Defesa do Consumidor. Destaca a falta de transparência nos contratos, onde serviços de terceiros, como seguros prestamistas, são incluídos sem o consentimento do consumidor. Essas práticas são consideradas ilegais e podem ser contestadas judicialmente, uma vez que comprometem a capacidade de pagamento do consumidor e configuram venda casada. O texto enfatiza os direitos do consumidor garantidos pelo CDC e a responsabilidade dos fornecedores em fornecer informações claras e adequadas.

Ler artigo
Procedimentos e ações no Processo Civil

Fernando Nascimento

Procedimentos e ações no Processo Civil

O artigo aborda os procedimentos comuns e especiais no Processo Civil brasileiro, destacando que o procedimento comum é aplicável quando não há previsão de um procedimento especial, conforme o artigo 318 do CPC. Os procedimentos especiais, que incluem ações como mandado de segurança e ações locatícias, são divididos em jurisdição contenciosa e voluntária. A ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do CPC, permite a execução de um título extrajudicial, enquanto a ação de notificação, com base no artigo 726, visa formalizar a manifestação de vontade de uma parte. O texto conclui ressaltando a importância desses procedimentos para a celeridade e transparência dos processos judiciais.

Ler artigo
O QUE TODO CRIADOR PRECISA SABER: Entenda os Contratos de Direitos Autorais

Beatriz Pereira

O QUE TODO CRIADOR PRECISA SABER: Entenda os Contratos de Direitos Autorais

O artigo aborda a importância de entender os contratos de direitos autorais para criadores que desejam licenciar ou ceder suas obras. A diferença entre licenciamento e cessão é destacada, onde o licenciamento permite ao autor manter a titularidade, enquanto a cessão transfere permanentemente os direitos. O texto também lista cláusulas essenciais que devem ser incluídas nos contratos, como autoria, remuneração e direitos morais, além de alertar sobre termos desfavoráveis que podem comprometer os interesses do criador. Por fim, recomenda-se a consulta a um advogado para garantir a proteção dos direitos autorais antes de assinar qualquer contrato.

Ler artigo
AMEAÇAS NO TRABALHO: SEU PATRÃO PODE TE CHANTAGEAR?

Fabricio Vieira da Cunha

AMEAÇAS NO TRABALHO: SEU PATRÃO PODE TE CHANTAGEAR?

O artigo discute a ocorrência de chantagem e ameaças no ambiente de trabalho, esclarecendo que, embora a chantagem não esteja explicitamente prevista no Código Penal, pode se enquadrar em crimes como extorsão e constrangimento ilegal. A ameaça, conforme o Artigo 147 do Código Penal, deve envolver um mal injusto e grave para ser considerada crime. Os trabalhadores têm direitos, como a rescisão indireta e indenização por danos morais, caso sejam coagidos ou ameaçados. O texto orienta sobre como agir frente a essas situações, incluindo a importância de registrar provas e buscar apoio jurídico.

Ler artigo
ALUGUEL E RESCISÃO DE CONTRATO: QUEM TEM RAZÃO?

Fabricio Vieira da Cunha

ALUGUEL E RESCISÃO DE CONTRATO: QUEM TEM RAZÃO?

O artigo aborda os direitos dos inquilinos na rescisão de contratos de aluguel, destacando a possibilidade de rescisão antecipada com multa proporcional e isenção em casos justificados. Também alerta sobre cláusulas abusivas, como cobranças indevidas e exigências de devolução do imóvel em condições superiores às recebidas. O inquilino deve solicitar detalhamentos das cobranças e, se necessário, pode recorrer ao Procon ou à Justiça para contestar valores abusivos. A orientação jurídica é recomendada para assegurar os direitos do locatário durante esse processo.

Ler artigo
 DIREITO DO CONSUMIDOR: COMO EXIGIR SEU DINHEIRO DE VOLTA?

Fabricio Vieira da Cunha

DIREITO DO CONSUMIDOR: COMO EXIGIR SEU DINHEIRO DE VOLTA?

O artigo aborda os direitos do consumidor em casos de produtos ou serviços não entregues, com defeito ou mal executados, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O consumidor tem direito ao reembolso, substituição ou indenização e deve seguir um passo a passo que inclui contato direto com a empresa, reclamação ao Procon e, se necessário, ação judicial. O texto também oferece dicas para evitar problemas ao assinar contratos, como ler todas as cláusulas e guardar comprovantes. Em caso de recusa da empresa em devolver o dinheiro, é recomendado consultar um advogado especializado.

Ler artigo
A IMPORTÂNCIA DE TER UM CONTRATO SOCIAL BEM ELABORADO

Graciele Sales

A IMPORTÂNCIA DE TER UM CONTRATO SOCIAL BEM ELABORADO

O contrato social é fundamental para a base de um negócio, pois define regras e protege os interesses dos sócios, evitando desentendimentos. Um documento bem elaborado também atrai investidores, que buscam segurança em uma estrutura sólida. É importante evitar modelos genéricos, pois eles podem deixar lacunas perigosas; um contrato personalizado, elaborado com a ajuda de um advogado, é essencial. Revisar ou criar um contrato social deve ser uma prioridade para garantir a saúde e o futuro da empresa.

Ler artigo
Revisão de Empréstimos Consignados: Direitos dos Aposentados e Como Evitar Cobranças Abusivas

RENATA ROSARIO EUGENIO

Revisão de Empréstimos Consignados: Direitos dos Aposentados e Como Evitar Cobranças Abusivas

Os aposentados frequentemente enfrentam dificuldades com empréstimos consignados, devido à falta de compreensão dos termos e ao endividamento excessivo. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação clara sobre taxas e encargos, e muitas vezes as instituições financeiras aplicam taxas abusivas e tarifas indevidas. A revisão dos contratos pode revelar cláusulas abusivas, como juros excessivos e vendas casadas. É recomendável que os aposentados busquem orientação jurídica para revisar seus empréstimos e proteger seus direitos, garantindo assim uma melhor gestão financeira.

Ler artigo
Juros Impagáveis: O Que Fazer?

Vanessa Dinis

Juros Impagáveis: O Que Fazer?

O artigo aborda as alternativas disponíveis para quem enfrenta dificuldades em pagar empréstimos, destacando a possibilidade de revisar cláusulas contratuais com a instituição financeira ou, se necessário, recorrer ao Judiciário. Inicialmente, recomenda-se tentar a renegociação extrajudicialmente, utilizando o canal consumidor.gov. Caso não haja acordo, é viável ajuizar uma ação revisional de contrato com a ajuda de um advogado especializado. O texto enfatiza que a revisão contratual é um direito garantido pela legislação, podendo ajudar a reequilibrar as finanças do consumidor.

Ler artigo