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Contratos

Permuta de imóveis paga imposto? Entenda antes de assinar!

Cassiano Zapani Roman

Permuta de imóveis paga imposto? Entenda antes de assinar!

A permuta de imóveis, que é a troca direta de bens, pode ter implicações no Imposto de Renda, mesmo que não envolva dinheiro. Se houver ganho de capital na troca, o imposto deve ser pago, podendo chegar a até 15% sobre o lucro. No caso de permuta com 'torna', onde há uma quantia em dinheiro envolvida, a situação se torna mais complexa e requer atenção redobrada no cálculo do imposto. É importante guardar documentos, usar o programa GCAP da Receita e consultar um contador especializado para evitar problemas fiscais. Cada caso deve ser analisado individualmente para garantir que as obrigações tributárias sejam cumpridas corretamente.

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Seus Direitos na Hora de Alugar um Imóvel

Eduarda Andrade

Seus Direitos na Hora de Alugar um Imóvel

Alugar um imóvel envolve direitos e deveres que precisam ser compreendidos para evitar problemas entre inquilinos e proprietários. É essencial ter um contrato de aluguel por escrito, que deve detalhar valores, prazos e responsabilidades. O proprietário pode exigir caução, fiador ou seguro-fiança, e o inquilino deve pagar o aluguel e encargos na data combinada. O proprietário é responsável por reparos estruturais, enquanto o inquilino deve cuidar do imóvel e relatar problemas. Por fim, a rescisão do contrato deve seguir regras específicas, incluindo aviso prévio e possíveis multas.

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Leilão do seu imóvel marcado? Veja como pedir a suspensão urgente e proteger sua casa.

David Vieira

Leilão do seu imóvel marcado? Veja como pedir a suspensão urgente e proteger sua casa.

O artigo orienta sobre como solicitar a suspensão urgente de um leilão de imóvel, destacando que essa ação pode ser feita ao Judiciário ou negociada com o credor. A suspensão pode ser solicitada em casos de notificação inadequada, cálculos de dívida duvidosos, boa-fé na regularização ou risco de dano grave. É crucial reunir documentos relevantes e consultar um advogado especializado para aumentar as chances de sucesso. O texto também alerta sobre erros comuns a evitar e a importância de agir rapidamente antes da data do leilão.

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Propriedade Intelectual: Conceito, Divisões e Marco Normativo no Brasil

Andrew de Estefano Turquetti

Propriedade Intelectual: Conceito, Divisões e Marco Normativo no Brasil

O artigo aborda a importância da propriedade intelectual no Brasil, destacando seu papel no estímulo à inovação e ao desenvolvimento econômico. Define a propriedade intelectual como um conjunto de direitos sobre criações do intelecto humano, dividindo-a em propriedade industrial e direito autoral. Também menciona a Lei da Reciprocidade Econômica e o Plano de Ação 2025-2027 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, que visam proteger os interesses nacionais e fomentar a inovação. A compreensão das diversas modalidades e do marco normativo é essencial para a proteção das criações e a valorização do capital intelectual no país.

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O Credenciamento na Nova Lei de Licitações e o acesso aos brasileiros à contratação direta

Gabriela Barbosa de Paula Torres

O Credenciamento na Nova Lei de Licitações e o acesso aos brasileiros à contratação direta

O artigo discute o credenciamento na nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/21), que visa ampliar o acesso de pequenos prestadores de serviços à Administração Pública. O credenciamento, um procedimento auxiliar, permite contratações sem competição direta, facilitando a participação de microempreendedores e autônomos. Através de portais eletrônicos como o Contrata+Brasil, interessados podem se inscrever e receber oportunidades de contratação, promovendo um ambiente mais democrático e eficiente. Além disso, o credenciamento oferece segurança jurídica e financeira, beneficiando tanto os prestadores quanto a Administração Pública.

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É seguro fechar um contrato pelo WhatsApp?

Camila Ponciano

É seguro fechar um contrato pelo WhatsApp?

O artigo discute a validade de contratos firmados pelo WhatsApp, destacando que, embora seja possível e legal, é necessário tomar cuidados como a identificação clara das partes e a especificação dos termos acordados. É fundamental guardar o histórico das mensagens para comprovar a autenticidade em caso de divergências. Para negócios mais complexos, recomenda-se a formalização por escrito e o uso de ferramentas de assinatura eletrônica. Por fim, sugere-se buscar orientação jurídica para proteger adequadamente os acordos realizados via aplicativo.

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Um advogado especialista desempenha um papel fundamental na elaboração de contratos por várias razões.

Marcele Pereira Mendonca

Um advogado especialista desempenha um papel fundamental na elaboração de contratos por várias razões.

Um advogado especialista em direito contratual possui conhecimento aprofundado das leis e regulamentos, além de estar atualizado sobre mudanças na legislação. Esse profissional colabora com o cliente para entender seus objetivos e interesses, ajudando a identificar cláusulas que protejam seus interesses e evitem riscos. Ao negociar os termos contratuais, um advogado experiente assegura que o contrato seja equilibrado e favorável ao cliente.

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Adjudicação compulsória: como conseguir a escritura do imóvel que já paguei?

Adriane Contatori

Adjudicação compulsória: como conseguir a escritura do imóvel que já paguei?

O artigo aborda a adjudicação compulsória como solução para compradores de imóveis que, após pagarem integralmente, enfrentam dificuldades para obter a escritura devido à recusa do vendedor em assiná-la. A ação judicial ou extrajudicial permite que o comprador, com a documentação adequada, obtenha a transferência do imóvel mesmo sem a assinatura do vendedor. É ressaltado que a falta de registro pode gerar insegurança e complicações legais, como a impossibilidade de deixar o imóvel como herança. O texto alerta também para os riscos do contrato de gaveta, que pode resultar na perda do direito de propriedade em favor de um terceiro. A recomendação é agir rapidamente para garantir a segurança jurídica do imóvel.

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Golpes com Pix, boletos falsos e WhatsApp: quando o banco deve devolver seu dinheiro?

Thiago Nascimento

Golpes com Pix, boletos falsos e WhatsApp: quando o banco deve devolver seu dinheiro?

O artigo aborda a crescente incidência de golpes bancários digitais, como os realizados via Pix, boletos falsos e WhatsApp, e discute a responsabilidade dos bancos na devolução de valores perdidos em fraudes. A Justiça, por meio do STJ, determina que os bancos devem indenizar os consumidores que foram vítimas de golpes, desde que não tenham agido com culpa. As instituições financeiras têm a obrigação de implementar medidas de segurança, e a falta delas pode resultar em responsabilização. Caso uma pessoa seja vítima, é recomendado comunicar o banco, registrar um boletim de ocorrência e buscar orientação legal.

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Fui vítima de um golpe bancário: o que fazer e quais são seus direitos

Thiago Nascimento

Fui vítima de um golpe bancário: o que fazer e quais são seus direitos

O artigo aborda os passos a serem seguidos por vítimas de golpes bancários, destacando a importância de comunicar o banco, registrar um boletim de ocorrência e guardar provas. Ele explica que os bancos podem ser responsabilizados por falhas na prestação de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e que o consumidor não precisa provar culpa para ter direito ao ressarcimento. Caso o banco se recuse a devolver os valores, o artigo sugere acionar a ouvidoria, registrar reclamação no consumidor.gov.br ou buscar assistência jurídica. Além disso, menciona que em casos de empréstimos consignados não autorizados, o consumidor pode solicitar indenização por danos morais.

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Isenção de IPI para pessoa com deficiência: Desconto de até 30% na compra do carro zero.

JOAO PAULO B. OLIVEIRA

Isenção de IPI para pessoa com deficiência: Desconto de até 30% na compra do carro zero.

A Lei nº 8.989/95 garante isenção de IPI na compra de veículos para pessoas com deficiência, oferecendo um desconto de até 30%. Têm direito à isenção pessoas com diversas deficiências, incluindo física, visual, auditiva e Transtorno do Espectro Autista. O processo para solicitar a isenção envolve a obtenção de um laudo médico, preenchimento de um pedido na Receita Federal e apresentação de documentos. É importante que o interessado tenha condições financeiras para arcar com o valor do veículo, já que a isenção se aplica apenas ao imposto. Além disso, há restrições na transferência do veículo para evitar fraudes, e o STJ decidiu que a isenção não depende de adaptações na CNH.

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Due Diligence em Operações Societárias: Etapas, Relevância Jurídica e Estratégia Empresarial

Arthur Miguel Torquato

Due Diligence em Operações Societárias: Etapas, Relevância Jurídica e Estratégia Empresarial

A Due Diligence é um processo essencial nas operações societárias, como fusões e aquisições, que envolve uma auditoria detalhada para garantir a análise de informações relevantes sobre a empresa alvo. O artigo delineia quatro etapas principais: planejamento, coleta de informações, análise das informações e elaboração de um relatório final, destacando a importância jurídica e estratégica dessa prática. Além de mitigar riscos, a Due Diligence permite uma avaliação precisa do valor do negócio e a identificação de sinergias. A atuação de uma equipe técnica qualificada é fundamental para conduzir esse processo de forma eficaz, evitando litígios futuros e assegurando decisões informadas.

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