Gabriela Barbosa de Paula Torres
O Credenciamento na Nova Lei de Licitações e o acesso aos brasileiros à contratação direta
O artigo discute o credenciamento na nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/21), que visa ampliar o acesso de pequenos prestadores de serviços à Administração Pública. O credenciamento, um procedimento auxiliar, permite contratações sem competição direta, facilitando a participação de microempreendedores e autônomos. Através de portais eletrônicos como o Contrata+Brasil, interessados podem se inscrever e receber oportunidades de contratação, promovendo um ambiente mais democrático e eficiente. Além disso, o credenciamento oferece segurança jurídica e financeira, beneficiando tanto os prestadores quanto a Administração Pública.
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