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Dubbio

Casamento

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Morou junto por anos: tenho direito aos bens adquiridos durante a união?

Aline Dutra

Morou junto por anos: tenho direito aos bens adquiridos durante a união?

A união estável, reconhecida pela lei, garante direitos patrimoniais aos companheiros, mesmo sem formalização em cartório. Bens adquiridos durante a convivência são considerados de ambos, independentemente de registro em nome de apenas um. No entanto, bens anteriores à união, heranças e doações individuais geralmente não são incluídos na divisão. É essencial manter documentos que comprovem a união e a aquisição de bens, e buscar orientação jurídica em caso de separação para proteger os direitos patrimoniais.

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Guarda compartilhada: o que muda na vida das crianças e dos pais

ADVOCACIA MEDEIROS SARAIVA

Guarda compartilhada: o que muda na vida das crianças e dos pais

A guarda compartilhada, estabelecida como regra no Brasil desde 2014, refere-se à tomada conjunta de decisões importantes na vida dos filhos pelos pais, e não à divisão do tempo que as crianças passam com cada um. A residência da criança é definida separadamente, levando em conta o melhor interesse dela. A pensão alimentícia continua a ser uma obrigação, independentemente da guarda compartilhada. A lei não exige uma boa relação entre os pais, mas sim que eles priorizem o bem-estar dos filhos, e a mediação familiar pode ser uma solução em casos de conflitos frequentes.

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Pensão Alimentícia: O Guia que o seu ex (ou sua ex) não quer que você leia!

CLEONICE SANTANA

Pensão Alimentícia: O Guia que o seu ex (ou sua ex) não quer que você leia!

O artigo desmistifica a pensão alimentícia, enfatizando que seu objetivo principal é garantir a saúde e segurança das crianças. A pensão vai além do sustento básico, incluindo educação, saúde e lazer. É importante esclarecer que não existe uma regra fixa de 30% do salário para o cálculo da pensão, que deve considerar as necessidades da criança e a capacidade de contribuição dos pais. Além disso, a obrigação de pagar pensão não está relacionada ao direito de visita, e a pensão pode ser estendida até os 24 anos se o filho estiver estudando. O foco deve sempre ser o bem-estar da criança, e a busca por orientação jurídica é fundamental para lidar com essas questões.

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União estável dá direito a bens comprados antes da convivência?

Vanessa Benevides

União estável dá direito a bens comprados antes da convivência?

Em geral, bens adquiridos antes da união estável não são compartilhados entre os companheiros, desde que não haja participação financeira do outro. O regime da comunhão parcial de bens se aplica automaticamente na ausência de contrato, garantindo que apenas os bens comprados durante a união sejam comuns. Exceções podem ocorrer se um dos companheiros contribuir financeiramente após o início da união, o que pode gerar direito a indenização proporcional. É recomendável manter documentos que comprovem a data da compra e o regime de bens adotado para evitar conflitos futuros.

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União Estável Após a Morte: Como a Justiça Reconhece e Protege os Direitos do Companheiro?

Stéfany Castoldo

União Estável Após a Morte: Como a Justiça Reconhece e Protege os Direitos do Companheiro?

O artigo discute o reconhecimento da união estável post mortem, especialmente em casos onde uma das partes era legalmente casada. Uma decisão recente do TJSP reafirma que é possível reconhecer essa união, desde que haja comprovação de separação de fato. O tribunal analisou um caso em que a convivência do casal foi considerada pública e duradoura, garantindo os direitos da autora. O entendimento do STJ também reforça que o casamento formal não impede o reconhecimento da união estável, desde que comprovada a separação. A decisão tem implicações significativas em questões patrimoniais e previdenciárias, ressaltando a importância de documentação adequada da relação.

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Entendendo Inventário e Planejamento Sucessório: Um Guia Simples para Leigos

Dra.Carmen Santos

Entendendo Inventário e Planejamento Sucessório: Um Guia Simples para Leigos

O artigo aborda a importância do inventário e do planejamento sucessório, explicando que o inventário é o processo legal para partilhar os bens de uma pessoa falecida entre os herdeiros, podendo ser judicial ou extrajudicial. O planejamento sucessório, realizado em vida, visa organizar a transferência de bens, minimizando conflitos e impostos. Ferramentas como testamentos, doações em vida e holdings familiares são apresentadas como estratégias eficazes. Além disso, destaca-se a necessidade de conhecer os aspectos legais e tributários, como o ITCMD, e a importância de buscar a orientação de um advogado especializado para um planejamento adequado.

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Construir "Puxadinhos" no Terreno dos Sogros: Entenda as Implicações Legais

Raul Albano

Construir "Puxadinhos" no Terreno dos Sogros: Entenda as Implicações Legais

Construir um 'puxadinho' no terreno dos sogros pode parecer uma solução prática, mas traz várias implicações legais. Para os sogros, a cedência do terreno pode comprometer o valor da propriedade e gerar conflitos em caso de separação ou falecimento. Para o genro ou nora, o investimento nas benfeitorias não garante direitos sobre o terreno e pode complicar a partilha de bens. É recomendado formalizar um contrato de comodato e manter documentação das construções para evitar problemas futuros. Consultar um advogado é essencial para garantir a proteção dos direitos de ambas as partes.

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União Estável

Dr. Thiago Caloca

União Estável

A união estável no Brasil é uma forma de constituição familiar reconhecida pela Constituição e pelo Código Civil. Para regularizá-la, é necessário comprovar a união, registrar em um Cartório de Registro Civil e apresentar documentos como RG e CPF. Após o registro, os companheiros obtêm direitos semelhantes aos do casamento, como direitos previdenciários e de herança. Além disso, é possível escolher o regime de bens e elaborar um contrato de convivência para estipular regras específicas entre as partes.

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Fortalecendo Laços Familiares: A Necessária Decisão Judicial do Acre

Filipe Oliveira

Fortalecendo Laços Familiares: A Necessária Decisão Judicial do Acre

A Justiça do Acre impôs uma multa de R$ 10 mil para pais que não cumprirem acordos de visitação, visando garantir o direito de convivência dos filhos com ambos os genitores. A decisão destaca que o não cumprimento pode ser considerado abandono afetivo e que os juízes de família têm utilizado multas para estimular a presença ativa dos pais na vida dos filhos. Além disso, a sentença reforça que o direito de visitação é uma obrigação do guardião, que deve facilitar essa convivência, atendendo às necessidades emocionais da criança. O magistrado enfatizou a importância do cuidado parental para o desenvolvimento saudável da criança, conforme preceitos do ECA.

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Guarda Unilateral: Uma Medida Necessária em Casos de Violência Familiar

Filipe Oliveira

Guarda Unilateral: Uma Medida Necessária em Casos de Violência Familiar

A Lei 14.713/2023 proíbe a guarda compartilhada em casos de violência doméstica, priorizando a proteção dos menores. Estudos indicam que a exposição a ambientes violentos pode causar sérios problemas psicológicos nas crianças. A decisão sobre a guarda agora considera o risco de violência como critério decisivo, permitindo que juízes determinem recursos para a convivência. Embora a guarda unilateral possa ser necessária, é importante abordar as implicações emocionais da perda de convívio para pais e filhos. A nova lei também abre espaço para um debate mais amplo sobre a violência doméstica e seu impacto nas famílias.

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Como fazer um divórcio extrajudicial

Maria Eduarda D`Aquino Ferreira Soares

Como fazer um divórcio extrajudicial

O divórcio extrajudicial é realizado no cartório, sem a necessidade de um processo judicial, e requer que as partes estejam de acordo, que a mulher não esteja grávida e que não haja filhos menores, exceto em casos específicos. Este tipo de divórcio oferece vantagens como a redução de conflitos, um processo mais rápido e custos mais baixos em comparação ao divórcio litigioso. O artigo apresenta um passo a passo para a realização do divórcio extrajudicial, incluindo a escolha de um advogado e a documentação necessária. Em resumo, o divórcio extrajudicial é uma opção mais simples e menos onerosa para os casais que desejam se separar amigavelmente.

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