União Estável
A união estável no Brasil é uma forma de constituição familiar reconhecida pela Constituição e pelo Código Civil. Para regularizá-la, é necessário comprovar a união, registrar em um Cartório de Registro Civil e apresentar documentos como RG e CPF. Após o registro, os companheiros obtêm direitos semelhantes aos do casamento, como direitos previdenciários e de herança. Além disso, é possível escolher o regime de bens e elaborar um contrato de convivência para estipular regras específicas entre as partes.
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