Seus Direitos

Dra. Vanessa Alves

01/02/2026

Cancelamento de compra no cartão de crédito: como funciona o estorno e quem devolve o dinheiro?

O artigo explica como funciona o cancelamento de compras feitas no cartão de crédito e o processo de estorno. O estorno deve ser realizado pelo mesmo meio de pagamento, e a devolução é definida pela instituição financeira, podendo ocorrer como crédito na fatura ou abatimento nas próximas parcelas. O cancelamento não implica reconhecimento de culpa pela empresa, e o consumidor deve estar ciente de que nem toda devolução gera direito a indenização. Informações claras são essenciais para que o consumidor exerça seus direitos de forma consciente.

FELIPE DOS SANTOS SILVA

28/01/2026

Contrato de Aluguel: o que o inquilino e o proprietário precisam saber para evitar problemas

O artigo aborda a importância do conhecimento sobre direitos e deveres tanto de inquilinos quanto de proprietários para evitar conflitos na relação de aluguel, conforme a Lei do Inquilinato. Os proprietários devem entregar o imóvel em boas condições e respeitar a privacidade do inquilino, enquanto os inquilinos têm a obrigação de pagar o aluguel em dia e cuidar do imóvel. A recomendação é sempre formalizar o contrato por escrito, que deve esclarecer valores e responsabilidades, além de prever a multa por rescisão antecipada de forma proporcional. A informação e o diálogo são essenciais para uma convivência harmoniosa e a prevenção de ações judiciais.

ELI ANDERSON BARBOSA ALVES

15/01/2026

Policial Militar pode impedir o advogado de se comunicar com o preso no local do flagrante delito?

O artigo discute a possibilidade de um policial militar impedir a comunicação entre um advogado e seu cliente durante um flagrante delito, enfatizando que essa decisão depende das condições de segurança do local. O policial tem a responsabilidade de garantir a integridade de todos os envolvidos, podendo autorizar a conversa sob certas condições, como a identificação do advogado e a proibição de entrega de objetos ao preso. Embora o Estatuto da OAB assegure o direito de comunicação do advogado com seu cliente, o policial possui discricionariedade para mediar a situação, priorizando a segurança. O texto defende que essa atuação não representa um conflito de interesses, mas sim uma colaboração entre o defensor e a autoridade policial em prol da proteção dos direitos fundamentais do detido.

GUTEMBERG DO MONTE AMORIM

29/12/2025

Foi vítima de golpe via Pix? Saiba como se defender e recuperar seu dinheiro

O artigo aborda como se defender e recuperar valores após ser vítima de golpe via Pix, ressaltando que é possível responsabilizar o banco em casos de falha na segurança. Os tipos comuns de golpe incluem falsos funcionários, clonagem de WhatsApp e boletos falsos. A vítima deve comunicar o banco imediatamente, registrar boletim de ocorrência e coletar provas para uma possível ação judicial. O texto também esclarece que, se o banco for condenado, a vítima pode receber o valor perdido e indenização por danos morais. A orientação jurídica é fundamental para garantir os direitos da vítima.

Raquel Moreira Teixeira

28/11/2025

Transtorno do Espectro Autista (TEA). Visão geral.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta o desenvolvimento neurológico e se manifesta por uma variedade de características que variam de pessoa para pessoa. Os sintomas incluem dificuldades de comunicação e socialização, além de comportamentos e interesses incomuns, que podem ser identificados desde a infância até a vida adulta. O diagnóstico e tratamento devem ser realizados por profissionais especializados, e a legislação brasileira, como a Lei nº 13.977 e a Lei nº 12.764, garante direitos e acesso a serviços para pessoas com TEA. Essas leis asseguram que os autistas tenham acesso a diagnósticos precoces, tratamentos e educação, além de reconhecer a condição como uma deficiência para fins legais.

Cristina Santos

27/11/2025

Seus Direitos nas Compras Online: o que você precisa saber para não sair no prejuízo.

O artigo destaca os direitos dos consumidores em compras online, enfatizando a importância de conhecê-los para evitar prejuízos. O direito de arrependimento permite a desistência da compra em até 7 dias, com reembolso total. Em casos de atraso na entrega, o consumidor pode exigir nova data, cancelamento ou reembolso. Para produtos com defeito, a loja tem prazos específicos para resolver o problema, e o consumidor pode optar por troca, devolução ou abatimento. Caso a loja não atenda, o consumidor pode recorrer ao Procon, Consumidor.gov.br ou ao Juizado Especial Cível.

LIDIANE DA COSTA BATISTA

26/11/2025

Como funciona a partilha de imóvel financiado em caso de dissolução de união estável ou divórcio?

O artigo aborda a partilha de imóveis financiados em caso de dissolução de união estável ou divórcio, destacando a importância de buscar orientação jurídica. Em situações consensuais, a partilha pode ser feita de forma rápida em cartório, enquanto litígios exigem processos judiciais. É fundamental reunir documentos e definir se a separação será amigável ou litigiosa, considerando também a presença de filhos menores, que requer a intervenção do Ministério Público. O texto enfatiza que, mesmo que um imóvel financiado não faça parte do patrimônio conjunto, ele pode ser partilhado, e a responsabilidade pela dívida permanece com ambos até que o banco autorize a transferência do financiamento.

22/11/2025

DA INVISIBILIDADE À VOZ: O PODER DA ESCUTA ATIVA NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO

10/11/2025

A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO MEIO AMBIENTE

O artigo aborda a tríplice responsabilidade por danos ao meio ambiente, que abrange esferas civil, penal e administrativa, conforme a Constituição Federal de 1988. A responsabilidade civil é objetiva, dispensando prova de culpa, enquanto a penal se concentra na aplicação de sanções diretas ao infrator. A responsabilidade administrativa é regulada pela Lei n. 6.938/1981 e visa a proteção do meio ambiente através de sanções como multas e suspensão de atividades. O texto destaca a importância da responsabilização para a preservação ambiental e a qualidade de vida das gerações atuais e futuras.

Cassiano Zapani Roman

21/10/2025

VGBL x PGBL no IRPF 2025 qual ajuda no seu caso?

O artigo discute as diferenças entre PGBL e VGBL no contexto do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2025. O PGBL permite deduzir até 12% dos rendimentos tributáveis, mas o imposto incide sobre o total no resgate, enquanto o VGBL não é dedutível e tributa apenas os rendimentos no resgate. A escolha do regime de tributação (progressivo ou regressivo) deve ser feita com base no planejamento financeiro e no perfil do contribuinte. O texto também destaca erros comuns na declaração e orientações sobre como declarar esses planos corretamente.

Gabriella Palmejani

13/10/2025

Você sabia que o valor da pensão alimentícia pode mudar? Conheça os casos em que a revisão é possível

A pensão alimentícia pode ser revisada em três situações principais: mudança na condição financeira de quem paga, aumento das necessidades de quem recebe e surgimento de novos filhos ou responsabilidades. Cada caso é único e deve ser analisado pelo juiz, que considerará as circunstâncias específicas da família. É fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em Direito de Família para garantir que os direitos de todos os envolvidos sejam respeitados e que a revisão seja feita de forma adequada.

Meriane Ribeiro Tenório

11/10/2025

IMPOSTOS NO DIA A DIA: A PRESENÇA CONSTANTE DO DIREITO TRIBUTÁRIO EM NOSSAS VIDAS

O Direito Tributário é uma parte essencial da vida cotidiana, manifestando-se em diversas ações, como compras e recebimentos de salários. A compreensão do sistema tributário brasileiro é fundamental para que cidadãos e empresas não paguem mais do que o necessário e possam aproveitar benefícios fiscais. Enquanto pessoas físicas lidam com deduções e restituições, as jurídicas focam em regimes de tributação e planejamento fiscal. A educação tributária é vista como uma ferramenta de empoderamento financeiro e jurídico, permitindo que os contribuintes conheçam seus direitos e adotem medidas para reduzir a carga tributária de forma legal.