✅ 1. Direito de Arrependimento (7 dias)
A loja deve devolver 100% do valor pago, incluindo o frete.
✅ 2. Produto Atrasado ou Não Entregue
- Nova data de entrega
- Cancelamento da compra
- Reembolso imediato
✅ 3. Produto com Defeito
- 30 dias para resolver defeitos em produtos não duráveis
- 90 dias para produtos duráveis
- Troca
- Devolução do dinheiro
- Abatimento no preço
✅ 4. Como Reclamar
- Procon
- Consumidor.gov.br
- Juizado Especial Cível (sem advogado para causas menores)
⭐ Resumo Rápido
Receba orientação inicial sobre a sua dúvida jurídica
Não fique só com o artigo. Descreva sua situação e envie para um advogado pelo Dubbio — informações iniciais, em linguagem acessível, para compreender melhor os próximos passos.
Enviar minha dúvida para CristinaOu consulte o Diretório de AdvogadosNão sabe por onde começar?
Você não precisa procurar em outros artigos. Conte em linguagem simples ao Dudu e organize a pergunta antes de falar com um advogado.
Conversar com o Dudu