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Herança

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Inventário Judicial e Extrajudicial - Como Funciona, Diferenças e Novas Regras do CNJ para Herdeiros Menores e Testamento

BRENDA COSTA

Inventário Judicial e Extrajudicial - Como Funciona, Diferenças e Novas Regras do CNJ para Herdeiros Menores e Testamento

O inventário é o processo de levantamento dos bens de uma pessoa falecida, podendo ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, dependendo de certos requisitos. O inventário judicial é obrigatório em casos de herdeiros menores ou incapazes, desacordo entre herdeiros ou existência de testamento, enquanto o extrajudicial é mais rápido e menos burocrático, exigindo consenso entre herdeiros e ausência de testamento. A recente Resolução nº 571/2024 do CNJ permite a realização de inventários extrajudiciais mesmo com herdeiros menores, desde que respeitadas condições específicas. A escolha entre as modalidades deve considerar as particularidades de cada caso, sendo recomendável a assessoria de um advogado especializado para garantir a legalidade do processo.

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Entendendo Inventário e Planejamento Sucessório: Um Guia Simples para Leigos

Dra.Carmen Santos

Entendendo Inventário e Planejamento Sucessório: Um Guia Simples para Leigos

O artigo aborda a importância do inventário e do planejamento sucessório, explicando que o inventário é o processo legal para partilhar os bens de uma pessoa falecida entre os herdeiros, podendo ser judicial ou extrajudicial. O planejamento sucessório, realizado em vida, visa organizar a transferência de bens, minimizando conflitos e impostos. Ferramentas como testamentos, doações em vida e holdings familiares são apresentadas como estratégias eficazes. Além disso, destaca-se a necessidade de conhecer os aspectos legais e tributários, como o ITCMD, e a importância de buscar a orientação de um advogado especializado para um planejamento adequado.

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Construir "Puxadinhos" no Terreno dos Sogros: Entenda as Implicações Legais

Raul Albano

Construir "Puxadinhos" no Terreno dos Sogros: Entenda as Implicações Legais

Construir um 'puxadinho' no terreno dos sogros pode parecer uma solução prática, mas traz várias implicações legais. Para os sogros, a cedência do terreno pode comprometer o valor da propriedade e gerar conflitos em caso de separação ou falecimento. Para o genro ou nora, o investimento nas benfeitorias não garante direitos sobre o terreno e pode complicar a partilha de bens. É recomendado formalizar um contrato de comodato e manter documentação das construções para evitar problemas futuros. Consultar um advogado é essencial para garantir a proteção dos direitos de ambas as partes.

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Fortalecendo Laços Familiares: A Necessária Decisão Judicial do Acre

Filipe Oliveira

Fortalecendo Laços Familiares: A Necessária Decisão Judicial do Acre

A Justiça do Acre impôs uma multa de R$ 10 mil para pais que não cumprirem acordos de visitação, visando garantir o direito de convivência dos filhos com ambos os genitores. A decisão destaca que o não cumprimento pode ser considerado abandono afetivo e que os juízes de família têm utilizado multas para estimular a presença ativa dos pais na vida dos filhos. Além disso, a sentença reforça que o direito de visitação é uma obrigação do guardião, que deve facilitar essa convivência, atendendo às necessidades emocionais da criança. O magistrado enfatizou a importância do cuidado parental para o desenvolvimento saudável da criança, conforme preceitos do ECA.

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Entendendo os Riscos e Implicações do Contrato de Gaveta

Jaqueline Belebom

Entendendo os Riscos e Implicações do Contrato de Gaveta

O contrato de gaveta é uma prática comum no mercado imobiliário brasileiro, onde a posse de um imóvel é transferida sem a formalização do registro e da dívida. Essa situação gera riscos significativos, tanto para o vendedor, que pode enfrentar complicações financeiras, quanto para o comprador, que não possui direitos legais plenos sobre o imóvel. A regularização desse tipo de contrato é essencial para garantir a segurança jurídica de ambas as partes, envolvendo a transferência oficial do imóvel e a assunção da dívida. O acompanhamento de um advogado especializado é fundamental para assegurar que o processo seja realizado de acordo com a lei.

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Guarda Unilateral: Uma Medida Necessária em Casos de Violência Familiar

Filipe Oliveira

Guarda Unilateral: Uma Medida Necessária em Casos de Violência Familiar

A Lei 14.713/2023 proíbe a guarda compartilhada em casos de violência doméstica, priorizando a proteção dos menores. Estudos indicam que a exposição a ambientes violentos pode causar sérios problemas psicológicos nas crianças. A decisão sobre a guarda agora considera o risco de violência como critério decisivo, permitindo que juízes determinem recursos para a convivência. Embora a guarda unilateral possa ser necessária, é importante abordar as implicações emocionais da perda de convívio para pais e filhos. A nova lei também abre espaço para um debate mais amplo sobre a violência doméstica e seu impacto nas famílias.

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INVENTÁRIO: ENTENDA O QUE É E COMO FUNCIONA!

Jonathan Nascimento

INVENTÁRIO: ENTENDA O QUE É E COMO FUNCIONA!

O inventário é um procedimento obrigatório após o falecimento de uma pessoa, destinado a avaliar, liquidar e distribuir seus bens entre os sucessores. Ele pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, sendo a primeira opção obrigatória em casos de herdeiros menores ou incapazes, discordâncias sobre a partilha ou existência de testamento. O prazo para abertura do inventário é de 60 dias após o óbito, e a falta de sua realização pode resultar em penalidades legais e impossibilitar transações com os bens do falecido. A contratação de um advogado é essencial para conduzir o processo, dada a complexidade legal envolvida.

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Cobrança indevida de ITCMD sobre extinção de usufruto no Estado do Rio de Janeiro

Barcelos de Albuquerque

Cobrança indevida de ITCMD sobre extinção de usufruto no Estado do Rio de Janeiro

Os cartórios do Rio de Janeiro têm exigido o pagamento do ITCMD para a extinção de usufruto em doações, mesmo após a Lei 7.174/2015 estabelecer a não incidência do imposto nesse momento. A legislação anterior previa a tributação em dois momentos, mas foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado, pois configurava bitributação. A extinção do usufruto não implica nova transmissão de propriedade, e a exigência de pagamento do imposto é indevida. Os interessados devem buscar o judiciário para resolver a questão e podem pleitear a restituição de valores pagos indevidamente.

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Marido foi embora e me deixou com meus filhos e minha casa, o que fazer?

Filipe Oliveira

Marido foi embora e me deixou com meus filhos e minha casa, o que fazer?

O artigo aborda a situação de uma pessoa que ficou responsável pelos filhos e pela casa após a partida do marido, sugerindo a usucapião familiar como uma solução para garantir a posse do imóvel. É importante manter a calma e buscar apoio emocional, além de consultar um advogado para orientações sobre direitos legais, guarda dos filhos e divisão de bens. A usucapião familiar pode permitir a transferência da propriedade para o nome da pessoa em dois anos. Documentar interações e despesas relacionadas à situação é fundamental para eventuais processos. O texto enfatiza que, com apoio profissional, é possível superar essa fase difícil e construir um futuro melhor para a família.

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Recebi uma herança, tenho que pagar imposto de renda, qual é o entendimento do STF?

JOZILENE DOS SANTOS FREIRE

Recebi uma herança, tenho que pagar imposto de renda, qual é o entendimento do STF?

O artigo aborda a incidência do Imposto de Renda sobre heranças e doações, destacando que, além do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), pode haver a cobrança de imposto sobre ganho de capital. O STF reconheceu a bitributação quando o contribuinte paga imposto de renda sobre o ganho de capital referente a heranças, doações ou legados. Contudo, existe divergência entre as turmas do STF sobre essa incidência, permitindo ao contribuinte optar por calcular e recolher o imposto ou discutir a questão judicialmente. A prescrição do imposto é de cinco anos.

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Métodos de prevenção contra fraudes.

Eduardo Felipe Furukawa Advogado

Métodos de prevenção contra fraudes.

O artigo aborda métodos de prevenção e recuperação de dívidas, destacando a importância da documentação e da coleta de provas em negociações para evitar conflitos futuros. Sugere que advogados e credores façam perguntas relevantes durante as transações e utilizem estratégias legais, como a penhora de bens e a busca por ativos do devedor em processos judiciais. Também menciona a possibilidade de penhorar bens de filiais para quitar dívidas da matriz, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, apresenta alternativas para localizar bens, como serviços de busca e a exploração de heranças, enfatizando a legalidade dessas práticas.

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