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A resistência judicial à Lei 15.109/25 e a urgência de responsabilização de magistrados por decisões manifestamente ilegais

Matheus de Oliveira Brito

A resistência judicial à Lei 15.109/25 e a urgência de responsabilização de magistrados por decisões manifestamente ilegais

O artigo discute a resistência de juízes em aplicar a Lei 15.109/2025, que isenta advogados do pagamento antecipado de custas em ações de cobrança de honorários. Apesar da norma ser clara e vigente, muitos magistrados continuam a exigir o adiantamento, o que fere princípios legais e pode resultar em penalizações para os advogados. O texto orienta os profissionais sobre como proceder diante dessa situação, incluindo a necessidade de recorrer de decisões contrárias e representar magistrados que desrespeitam a lei. A falta de responsabilização dos juízes por decisões manifestamente ilegais é vista como um sinal de autoritarismo institucional, reforçando a urgência de se exigir o cumprimento das normas vigentes.

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DIREITOS HUMANOS EM SUA PERSPECTIVA HISTÓRICO JURÍDICA: DO DECRETO DE CIRO À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Jonatas Soares

DIREITOS HUMANOS EM SUA PERSPECTIVA HISTÓRICO JURÍDICA: DO DECRETO DE CIRO À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

O artigo analisa a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 em comparação com o Decreto de Ciro, de 539 a.C., destacando a continuidade dos valores de dignidade, liberdade e justiça ao longo da história. A pesquisa explora as raízes filosóficas e jurídicas desses documentos, mostrando que a proteção dos direitos humanos possui fundamentos que antecedem sua formalização moderna. A metodologia qualitativa utilizada inclui uma abordagem interdisciplinar, revelando tanto convergências quanto divergências entre os contextos sociopolíticos de ambos os períodos. O estudo enfatiza a importância de revisitar o Decreto de Ciro para reforçar a universalidade dos direitos humanos como um valor perene, mesmo diante de desafios contemporâneos como autoritarismo e intolerância religiosa.

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DO ARQUIVO AO ESCRITÓRIO: O RELATO DA BUSCA DE UM PROCESSO FÍSICO DE QUATRO DÉCADAS ATRÁS

Bruno Fernandes

DO ARQUIVO AO ESCRITÓRIO: O RELATO DA BUSCA DE UM PROCESSO FÍSICO DE QUATRO DÉCADAS ATRÁS

O artigo relata a experiência de um advogado correspondente na busca de um processo físico datado de 1980, destacando os desafios enfrentados, como a necessidade de desarquivamento e as dificuldades de acesso devido a reformas no Fórum. Ao finalmente obter os autos, o advogado se depara com a realidade da advocacia manual da época, onde tudo era datilografado e sem ferramentas digitais. A busca pelo despacho essencial para a regularização imobiliária envolveu uma análise minuciosa de documentos, ressaltando a importância do trabalho do correspondente na rotina jurídica atual. O relato enfatiza a relevância do advogado correspondente, que deve ser diligente e meticuloso, e reflete sobre a evolução da advocacia e do Judiciário ao longo das décadas.

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Transtorno do Espectro Autista (TEA). Visão geral.

Raquel Moreira Teixeira

Transtorno do Espectro Autista (TEA). Visão geral.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta o desenvolvimento neurológico e se manifesta por uma variedade de características que variam de pessoa para pessoa. Os sintomas incluem dificuldades de comunicação e socialização, além de comportamentos e interesses incomuns, que podem ser identificados desde a infância até a vida adulta. O diagnóstico e tratamento devem ser realizados por profissionais especializados, e a legislação brasileira, como a Lei nº 13.977 e a Lei nº 12.764, garante direitos e acesso a serviços para pessoas com TEA. Essas leis asseguram que os autistas tenham acesso a diagnósticos precoces, tratamentos e educação, além de reconhecer a condição como uma deficiência para fins legais.

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União estável dá direito a bens comprados antes da convivência?

Vanessa Benevides

União estável dá direito a bens comprados antes da convivência?

Em geral, bens adquiridos antes da união estável não são compartilhados entre os companheiros, desde que não haja participação financeira do outro. O regime da comunhão parcial de bens se aplica automaticamente na ausência de contrato, garantindo que apenas os bens comprados durante a união sejam comuns. Exceções podem ocorrer se um dos companheiros contribuir financeiramente após o início da união, o que pode gerar direito a indenização proporcional. É recomendável manter documentos que comprovem a data da compra e o regime de bens adotado para evitar conflitos futuros.

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Isenção do Imposto de Renda para Aposentados com Doenças Graves: um Direito que Poucos Conhecem

BRENO ESTEVÃO

Isenção do Imposto de Renda para Aposentados com Doenças Graves: um Direito que Poucos Conhecem

A isenção do Imposto de Renda para aposentados com doenças graves, prevista na Lei nº 7.713/1988, é um direito que muitos desconhecem. Essa isenção visa aliviar o peso financeiro de tratamentos médicos caros, garantindo que aposentados com condições como câncer ou Parkinson não paguem imposto sobre seus proventos. Embora seja um direito garantido, a isenção não é automática; o aposentado deve solicitar a interrupção da cobrança e comprovar a doença com laudo médico. A assessoria de um Tributarista é recomendada para evitar negativas indevidas por parte do fisco e assegurar o reconhecimento desse direito. Conhecer e reivindicar essa isenção é fundamental para preservar a dignidade e o bem-estar financeiro dos aposentados.

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O Direito Penal Do Inimigo é a seletividade na Aplicação Jurídica.

Vivean Pimentel

O Direito Penal Do Inimigo é a seletividade na Aplicação Jurídica.

O artigo analisa criticamente o conceito de Direito Penal do Inimigo, que divide criminosos em 'Cidadãos', que merecem garantias processuais, e 'Inimigos', considerados permanentemente perigosos e desprovidos de direitos. Essa lógica, embora rejeitada pela Constituição de 1988, se manifesta na seletividade do sistema de justiça brasileiro, onde a pobreza e a cor da pele influenciam a aplicação da lei. O autor defende a rejeição dessa dualidade, afirmando que todos devem ter direito à defesa, independentemente do crime cometido, para garantir um sistema de justiça imparcial e igualitário. A hipocrisia social que distingue quem merece direitos é um obstáculo à verdadeira justiça e à igualdade.

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“Guia prático para abrir uma organização religiosa de forma regular”

DEIVID PEDROZA DA SILVA

“Guia prático para abrir uma organização religiosa de forma regular”

O artigo apresenta um guia prático para abrir uma organização religiosa no Brasil, destacando a importância da liberdade religiosa garantida pela Constituição. As organizações religiosas são reconhecidas como pessoas jurídicas de direito privado e devem elaborar um estatuto social claro. O processo inclui a realização de uma Assembleia Geral de Fundação, registro em cartório e obtenção do CNPJ. Além disso, é necessário seguir boas práticas de gestão e regularização complementar, garantindo segurança jurídica e legitimidade nas atividades da entidade.

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Golpe do IR Alerta ao Cidadão

Cassiano Zapani Roman

Golpe do IR Alerta ao Cidadão

O artigo alerta sobre golpes relacionados ao Imposto de Renda, onde criminosos se passam por instituições como a Receita Federal para enganar cidadãos. Mensagens fraudulentas solicitam regularização de declarações, utilizando táticas de urgência e logotipos falsificados. Para se proteger, é recomendado não clicar em links de remetentes desconhecidos, confirmar a fonte antes de enviar dados pessoais e utilizar canais oficiais para consultas. Em caso de dúvidas sobre a declaração, é aconselhável procurar um contador de confiança.

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Um pouco mais de “mimimi” feminista

Milena Garcia Ferreira Marques

Um pouco mais de “mimimi” feminista

O artigo discute a exploração do corpo feminino, especialmente de meninas, nas redes sociais, destacando um vídeo de um youtuber que denuncia a adultização infantil e a mercantilização das crianças. A autora critica a lógica que ensina que o valor da mulher está na aparência e na disponibilidade, perpetuando uma cultura que desvaloriza a identidade e as ambições femininas. Ela questiona as oportunidades oferecidas às mulheres no mercado de trabalho, sugerindo que a educação e a sociedade devem incentivar a ocupação de espaços mais diversos e valorizados, ao invés de limitar as opções a atividades tradicionalmente femininas.

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Leilão do seu imóvel marcado? Veja como pedir a suspensão urgente e proteger sua casa.

David Vieira

Leilão do seu imóvel marcado? Veja como pedir a suspensão urgente e proteger sua casa.

O artigo orienta sobre como solicitar a suspensão urgente de um leilão de imóvel, destacando que essa ação pode ser feita ao Judiciário ou negociada com o credor. A suspensão pode ser solicitada em casos de notificação inadequada, cálculos de dívida duvidosos, boa-fé na regularização ou risco de dano grave. É crucial reunir documentos relevantes e consultar um advogado especializado para aumentar as chances de sucesso. O texto também alerta sobre erros comuns a evitar e a importância de agir rapidamente antes da data do leilão.

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CORRESPONDENTE JURÍDICO

Elisângela maria

CORRESPONDENTE JURÍDICO

O artigo discute a importância de ter um correspondente jurídico para agilizar o atendimento em escritórios de advocacia. Ele lista diversas funções que esse profissional pode desempenhar, como despachar petições, movimentar processos na juscepe, e realizar serviços em cartórios e juntas comerciais. A autora, Elisângela Maria, destaca sua formação em serviços jurídicos e notariais, oferecendo seus serviços para colaborar com empresas e escritórios.

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