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Direitos do Trabalhador

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Tema 1.118 do STF: Responsabilidade subsidiária do ente público, como saber!

Patrick Maschio

Tema 1.118 do STF: Responsabilidade subsidiária do ente público, como saber!

O artigo discute o julgamento do Tema 1.118 pelo STF, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de inadimplência trabalhista de empresas terceirizadas. A nova tese estabelece que o empregado deve notificar formalmente o ente público sobre as violações, caso contrário, não haverá responsabilização. Essa mudança dificulta a atuação dos advogados, pois muitos trabalhadores não estão cientes dessa exigência. O texto enfatiza a importância dessa notificação para a responsabilização do ente público, especialmente em ações contra terceirizadas com patrimônio escasso.

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Fui Demitido: Qual o Prazo para Receber as Verbas Rescisórias? E se a empresa atrasar o pagamento?

Joelma Balonecker

Fui Demitido: Qual o Prazo para Receber as Verbas Rescisórias? E se a empresa atrasar o pagamento?

O artigo esclarece que as verbas rescisórias são os valores devidos ao trabalhador ao final do contrato de trabalho e incluem salários, férias e 13º proporcional. O prazo legal para o pagamento dessas verbas é de até 10 dias corridos após a demissão, conforme o artigo 477 da CLT. Caso a empresa atrase o pagamento, o trabalhador tem direito a uma multa equivalente a um salário mensal, que pode ser cobrada judicialmente. É importante que o trabalhador guarde documentos e tente resolver a situação amigavelmente antes de buscar orientação jurídica.

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Quem Limpa Banheiro de Grande Circulação Tem Direito ao Adicional de Insalubridade O que é o adicional de insalubridade?

Joelma Balonecker

Quem Limpa Banheiro de Grande Circulação Tem Direito ao Adicional de Insalubridade O que é o adicional de insalubridade?

Trabalhadores que limpam banheiros em locais de grande circulação, como shoppings e hospitais, têm direito ao adicional de insalubridade, que é um valor extra no salário devido à exposição a agentes nocivos à saúde. A legislação considera essa atividade como insalubre em grau máximo, garantindo um adicional de 40% sobre o salário mínimo. O valor do adicional deve ser pago mensalmente e reflete em outros direitos trabalhistas. Caso o adicional não seja pago, o trabalhador deve reunir provas e consultar um advogado trabalhista para reivindicar os valores devidos. É fundamental que esses trabalhadores recebam a devida compensação pelo risco à saúde que enfrentam.

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Horas Extras: Saiba Quais São Seus Direitos e Como Exigi-los Como deve ser o pagamento das horas extras?

Joelma Balonecker

Horas Extras: Saiba Quais São Seus Direitos e Como Exigi-los Como deve ser o pagamento das horas extras?

O artigo aborda os direitos dos trabalhadores em relação ao pagamento de horas extras, que são as horas trabalhadas além da jornada normal de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. As horas extras devem ser remuneradas com um adicional de pelo menos 50%, e 100% em domingos e feriados, conforme a CLT. Os trabalhadores têm direito a esse pagamento em diversas situações, como quando são obrigados a trabalhar além do horário ou em dias de descanso. O texto também explica como comprovar a realização de horas extras e os passos a seguir caso a empresa não efetue o pagamento devido, incluindo a possibilidade de entrar com uma ação trabalhista. Por fim, enfatiza a importância de buscar orientação jurídica para garantir os direitos trabalhistas.

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Não Consegue Tirar Horário de Almoço na Empresa? Saiba Quais São Seus Direitos O que acontece se a empresa não concede o intervalo?

Joelma Balonecker

Não Consegue Tirar Horário de Almoço na Empresa? Saiba Quais São Seus Direitos O que acontece se a empresa não concede o intervalo?

O artigo aborda a importância do intervalo intrajornada, que é o tempo destinado a refeições e descanso durante a jornada de trabalho. Segundo a CLT, trabalhadores com jornada acima de 6 horas têm direito a pelo menos 1 hora de intervalo. Se a empresa não concede esse intervalo ou o faz de forma parcial, deve indenizar o trabalhador com uma hora extra, acrescida de 50%. O texto também orienta sobre como comprovar a falta de intervalo e a importância de buscar assistência jurídica para reivindicar os direitos trabalhistas. A saúde e o bem-estar do trabalhador são enfatizados como fundamentais.

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Você Conhece Todos os Seus Direitos Trabalhistas? Saiba Como um Advogado Pode te Ajudar

Joelma Balonecker

Você Conhece Todos os Seus Direitos Trabalhistas? Saiba Como um Advogado Pode te Ajudar

Muitos trabalhadores desconhecem seus direitos garantidos pela CLT, o que pode resultar em perdas financeiras significativas. Um advogado trabalhista pode ajudar a identificar violações, como demissões sem justa causa, horas extras não pagas e assédio moral, e buscar as devidas compensações. O processo trabalhista envolve a coleta de provas e pode resultar em acordos judiciais. Além disso, é possível entrar com ações mesmo após a saída da empresa, dentro de prazos específicos. A orientação jurídica é fundamental para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

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A Nova Realidade do Trabalho no Brasil: o que é o Contrato Intermitente e por que ele preocupa?

Islan Lira

A Nova Realidade do Trabalho no Brasil: o que é o Contrato Intermitente e por que ele preocupa?

O contrato intermitente, criado pela Reforma Trabalhista de 2017, permite que trabalhadores sejam convocados para trabalhar apenas em dias ou horas específicas, sem garantia de uma jornada fixa e com remuneração proporcional. Embora a proposta visasse aumentar a flexibilidade e a geração de empregos, especialistas apontam que essa modalidade tem levado à precarização do trabalho, deixando os trabalhadores em situação de insegurança financeira e com direitos enfraquecidos. A promessa de empregos dignos não se concretizou, resultando em vínculos frágeis e condições de vida instáveis. O debate sobre o trabalho intermitente é crucial para definir um mercado que priorize direitos e dignidade para os trabalhadores.

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Minha Empresa Recebeu uma Reclamatória Trabalhista: O Que Fazer Agora?

Lorian Bindo Signorelli

Minha Empresa Recebeu uma Reclamatória Trabalhista: O Que Fazer Agora?

Receber uma reclamatória trabalhista requer atenção e estratégia por parte da empresa. O primeiro passo é ler a notificação com cuidado, observando prazos e pedidos do reclamante. É fundamental consultar um advogado especializado para avaliar a situação e reunir a documentação necessária para uma defesa sólida. A empresa deve considerar a possibilidade de um acordo e se preparar adequadamente para a audiência. Além disso, é importante aprender com a experiência para evitar futuros processos trabalhistas.

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AMEAÇAS NO TRABALHO: SEU PATRÃO PODE TE CHANTAGEAR?

Fabricio Vieira da Cunha

AMEAÇAS NO TRABALHO: SEU PATRÃO PODE TE CHANTAGEAR?

O artigo discute a ocorrência de chantagem e ameaças no ambiente de trabalho, esclarecendo que, embora a chantagem não esteja explicitamente prevista no Código Penal, pode se enquadrar em crimes como extorsão e constrangimento ilegal. A ameaça, conforme o Artigo 147 do Código Penal, deve envolver um mal injusto e grave para ser considerada crime. Os trabalhadores têm direitos, como a rescisão indireta e indenização por danos morais, caso sejam coagidos ou ameaçados. O texto orienta sobre como agir frente a essas situações, incluindo a importância de registrar provas e buscar apoio jurídico.

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Ação de declaração de inconstitucionalidade 5.322 do STF - Tempo em Espera

Brunna Thomazin Dettori

Ação de declaração de inconstitucionalidade 5.322 do STF - Tempo em Espera

O julgamento da ADI 5.322 pelo STF declarou a inconstitucionalidade do § 9º do art. 235-C da CLT, determinando que o tempo em espera deve ser considerado parte da jornada de trabalho dos motoristas, com pagamento adicional de 50% como hora extra. Anteriormente, o tempo em espera era tratado como indenizado e não integrava a jornada. Com a nova interpretação, não é mais possível separar o tempo em espera da jornada de trabalho, e as empresas que continuarem a pagar de forma indenizada após julho de 2023 estarão infringindo os direitos dos trabalhadores. É importante que as empresas ajustem seus registros para refletir corretamente essa nova realidade.

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Descubra tudo sobre registros de empregados, sua importância legal e como realizá-los corretamente segundo a legislação brasileira.

Maria Cristina Justino

Descubra tudo sobre registros de empregados, sua importância legal e como realizá-los corretamente segundo a legislação brasileira.

Os registros de empregados são uma exigência legal no Brasil, essenciais para a regularização das relações trabalhistas, conforme a CLT. O artigo destaca a importância de manter esses registros atualizados, evitando multas e garantindo segurança jurídica em disputas. Os dados obrigatórios incluem informações pessoais, jornada de trabalho e salário, e a atualização deve ser feita sempre que houver alterações. Além disso, muitas empresas utilizam sistemas eletrônicos para gerenciar esses registros, que devem ser homologados pelo Ministério do Trabalho. A falta de conformidade pode resultar em penalidades severas durante fiscalizações.

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