Direitos do Consumidor

Erlon Zampieri Filho

05/01/2024

Aplicativos como o iFood se enquadram no conceito legal de fornecedores

Aplicativos como o iFood são considerados fornecedores segundo o Código de Defesa do Consumidor e têm responsabilidade solidária pelos produtos e serviços oferecidos. Uma decisão da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto condenou o iFood e um restaurante a indenizar um casal em R$ 5.000,00 por danos morais, após o pedido de comida chegar frio e incompleto. O restaurante fez cobranças invasivas aos consumidores, levando-os a registrar um boletim de ocorrência. A magistrada destacou que, apesar da ação do iFood em reembolsar, houve falha na intermediação do contato entre o restaurante e os clientes, resultando na condenação solidária dos dois.

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SAMYRA VASCONCELOS

20/12/2023

FRAUDES E GOLPES BANCÁRIOS - O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO ATUAL, COMO SE PROTEGER E COMO AGIR LEGALMENTE.

O artigo aborda os diversos tipos de fraudes e golpes bancários que afetam titulares de contas e cartões de crédito, destacando práticas como phishing, malware e clonagem de WhatsApp. Para se proteger, recomenda-se não clicar em links suspeitos, manter antivírus atualizado e utilizar configurações de segurança. Em caso de fraude, é crucial abrir um Boletim de Ocorrência, contatar o banco para bloqueio de contas e notificar o Banco Central. A legislação, conforme a súmula 479 do STJ, responsabiliza as instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes, permitindo que vítimas busquem indenizações por danos materiais e morais na justiça cível.

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Bruna Fernandes

08/12/2023

O QUE É O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COMO ELE PODE SER UMA ARMADILHA?

O cartão de crédito consignado é uma modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício do usuário, oferecendo conveniência, mas podendo se tornar uma armadilha financeira. A falta de controle sobre os gastos e as altas taxas de juros podem levar ao endividamento, dificultando o pagamento de outras despesas. É crucial usar esse tipo de cartão com responsabilidade e estar ciente das condições e taxas envolvidas, além de buscar orientação profissional em caso de dúvidas ou problemas com cobranças.

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ALCILENE SOUZA BARBOSA

27/11/2023

LISTA NEGRA DOS BANCOS - Não consegue crédito? Você pode ter restrição indevida no SCR - Banco Central

O artigo aborda a dificuldade de obter crédito devido a restrições no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O SCR registra operações de crédito acima de R$ 200,00 e, mesmo após a regularização financeira, o nome pode permanecer sujo se houver acordos com os bancos. O sistema é utilizado para supervisão bancária e avaliação de riscos, mas é considerado ilegal por criar barreiras para o consumidor. Conhecer os direitos é essencial para quem busca limpar o nome e sair da lista negra dos bancos.

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Rener Costa

25/11/2023

Justiça garante tratamento com medicamento a base de canabidiol para criança com autismo e epilepsia

A 2ª Turma do STJ decidiu que a União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol para uma criança com autismo e epilepsia, destacando os benefícios do canabidiol no tratamento de diversas patologias. O uso medicinal da cannabis é considerado um avanço significativo, especialmente para pacientes que não obtêm resultados satisfatórios com tratamentos convencionais. A decisão ressalta que o SUS e os planos de saúde devem garantir o fornecimento do medicamento, mesmo sem registro na ANVISA, desde que atendidos certos requisitos. Um caso específico do TJ/CE também reforçou essa posição, ao determinar que um plano de saúde custeie o tratamento com canabidiol para uma criança autista severa, enfatizando o direito à saúde do paciente.

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GABRIEL MIRANDA

16/11/2023

Crimes digitais

Os crimes digitais, ou cibercrimes, são atividades ilegais realizadas pela Internet ou dispositivos eletrônicos, englobando fraudes online, roubo de identidade, ataques cibernéticos, assédio e difamação online, entre outros. Os crimes financeiros e a pornografia infantil online também são destacados como preocupações sérias. A prevenção requer a colaboração entre governos, empresas e indivíduos, além de educação em segurança digital e medidas de proteção. A legislação específica e a aplicação da lei são essenciais para combater esses delitos e responsabilizar os infratores.

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Bruno Fernandes da Silva

16/11/2023

Banimento dos jogos pelas empresas, saiba o que fazer

O artigo discute o fenômeno dos banimentos de contas em jogos online, que têm se tornado comuns, especialmente em casos de uso de cheats ou comportamentos inadequados. No entanto, banimentos injustos podem violar o Código de Defesa do Consumidor, especialmente se a publisher não informar o motivo e não oferecer o direito de defesa ao jogador. Os players devem reunir provas para contestar banimentos indevidos judicialmente, podendo buscar a reativação da conta e a devolução de itens. O texto ressalta a importância da transparência das publishers e a proteção dos direitos dos consumidores nesse contexto.

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Rener Costa

14/11/2023

Cannabis medicinal pelo SUS ou PLANO DE SAÚDE

A busca pelo fornecimento de Canabidiol pelo SUS ou planos de saúde no Brasil é um tema relevante, especialmente após a aprovação da Anvisa em 2019, que facilitou o acesso ao medicamento. O Canabidiol, utilizado para tratar diversas condições médicas, requer uma série de procedimentos legais e médicos para sua obtenção. É essencial que um médico elabore um relatório detalhado justificando a necessidade do tratamento, além de comprovar a impossibilidade financeira do paciente. Com a documentação adequada, o fornecimento do Canabidiol não pode ser negado, e a orientação de um advogado especializado é recomendada para garantir o sucesso no pedido judicial.

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Eduardo Felipe Furukawa Advogado

11/10/2023

Métodos de prevenção contra fraudes.

O artigo aborda métodos de prevenção e recuperação de dívidas, destacando a importância da documentação e da coleta de provas em negociações para evitar conflitos futuros. Sugere que advogados e credores façam perguntas relevantes durante as transações e utilizem estratégias legais, como a penhora de bens e a busca por ativos do devedor em processos judiciais. Também menciona a possibilidade de penhorar bens de filiais para quitar dívidas da matriz, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, apresenta alternativas para localizar bens, como serviços de busca e a exploração de heranças, enfatizando a legalidade dessas práticas.

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Marcelo Belém

29/09/2023

Revisão de contrato bancário

O artigo aborda a problemática dos contratos bancários no Brasil, destacando a prática de bancos em incluir taxas e juros abusivos. O Legislativo criou leis para proteger as relações de consumo, permitindo a revisão de contratos que estejam em desacordo com a legislação. Advogados podem ajuizar ações revisionais para adequar as taxas de juros à média do mercado, conforme publicado pelo Banco Central. Apesar de bancos alegarem que clientes que processam não conseguirão financiamentos, essa informação é equivocada, pois a restrição pode ocorrer apenas com aquele banco específico. O artigo enfatiza a importância de consultar um profissional qualificado para verificar a possibilidade de revisão contratual.

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Danilo S Rodrigues

29/08/2023

TARIFAS BANCÁRIAS ABUSIVAS

As tarifas bancárias podem ser consideradas abusivas quando são cobradas de forma excessiva ou sem justificativa clara em relação aos serviços prestados. A falta de transparência e a desproporcionalidade entre o custo do serviço e a tarifa cobrada são fatores que contribuem para essa abusividade. Além disso, tarifas relacionadas a serviços essenciais podem dificultar o acesso de pessoas de baixa renda. Cláusulas contratuais que permitem cobranças excessivas e a ausência de opções alternativas também são aspectos que reforçam a caracterização das tarifas como abusivas.

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Guilherme Ginar Advocacia

01/08/2023

A construtora se recusa entregar as chaves do imóvel! E agora? O que deve ser feito?

O artigo aborda a frustração de compradores de imóveis que, após a conclusão da obra, enfrentam a recusa da construtora em entregar as chaves, alegando a necessidade de quitação total do valor. Muitas vezes, essa cláusula é considerada abusiva, dependendo da situação do comprador. Para resolver essa questão, é recomendado contratar um advogado especializado em direito imobiliário, que poderá orientar sobre os direitos do consumidor e as medidas legais a serem tomadas para garantir a entrega do imóvel.

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