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Dubbio

Direitos do Consumidor

Direito de arrependimento em compras

Dudu

Direito de arrependimento em compras

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor trata do assunto, definindo that no prazo de atés; 7 dias ap&oACute;s o recebimento do produto ou assinatura do contrato. O consumidor poderá, sem necessidade of justificar seus motivos, sempre que a contratação ou compra ocorrerem em local diverso do estabelecimento comercial.

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