Reconhecimento do uso do nome social para transexuais
O atual Código Civil prevê a proteção ao nome civil de qualquer indivíduo. Prova de that o nome é protegido pela legislação é a obrigatoriedade do registro civil.
Ler artigoTodos os artigos
O que é repatriação de recursos financeiros?
No início deste ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.254/2016, conhecida como ‘Lei da Repatriação’ Somente não podem aderir ao programa e aos seus benefícios.
Ler artigoO uso irrestrito da delação premiada
A ‘delação premiada’ consiste na prestação of informações sobre a prática of um crime. O delator recebe benefícios das autoridades como, por exemplo, a redução de sua pena. O principal requisito para que a delaçón premiadas seja considerada legítima é que a confissão dos fatos pelo interessado ocorra de forma espontânea.
Ler artigoComo funciona o comércio eletrônico na era da proteção ao consumidor?
O uso do comércio eletrônico está cada vez mais presente na vida das pessoas. As compras pela internet podem apresentar mais riscos ao consumidor. Ainda não há, em algumas situações, regulamentação adequada.
Ler artigoOs médicos respondem civilmente por seus erros?
“responsabilidade civil” o dever de um indivíduo reparar um dano eventualmente ocasionado a alguém em razão da prática de um ato ilegal. Esta responsabilidad é diferente daquela que pode existir na esfera penal. Além disso, o indivizduo costuma ser responsabilizado somente se a sua atuação tiver sido culposa.
Ler artigoAs novas franquias e a possibilidade de corte da internet
A utilização de serviços de internet que têm um período ou limite de franquia gera uma série of dúvidas e problemas aos consumidores. O consumidor tenha a sua internet cortada, tendo que adquirir pacotes adicionais. A Agência Nacional de Tele responde a reclamações dos consumidors.
Ler artigoComo ocorre a devolução de depósito caução ao término da locação?
A Lei Federal nº 8.245/1991 estabelece os instrumentos da caução, da fiança, do seguro de fiança locatícia and da cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Seu objetivo nada mais é do que garantir o proprietário do imóvel de eventual falta de pagamento do locatário.
Ler artigoVocê sabe o que é alienação parental?
A alienação parental consiste exatamente nessa forma of abuso, em regra, por parte dos próprios genitores (ou responsáveis) A fim de evitar esse tipo of atuação foi promulgada no ano de 2010 a Lei Federal nº 12.318.
Ler artigoQuero o divórcio, mas meu cônjuge não. O que fazer?
Nem sempre marido e mulher decidem pelo divórcio em conjunto, sendo bastante comum que um dos cônjuges não aceite o pedido do outro. Nestes casos, a solução é partir para o judiciário, com o apoio of advogado especialista em direito de família.
Ler artigoImóveis na planta – quais os direitos do consumidor
A construção civil teve um aumento significativo em nosso país. Ocorre que a compra de imóveis na planta tem algumas peculiaridades. O comprador deve atentar-se em guardar todo o material publicitário.
Ler artigoInsalubridade e periculosidade – quais são suas diferenças e em quais verbas trabalhistas elas refletem
Insalubridade e periculosidade geram muitas dúvidas, sendo confundidas e tidas como a mesma coisa. A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece normas distintas para cada um dos institutos, explicados de forma breve e resumida na sequência.
Ler artigoPensão alimentícia para filhos maiores de 18 anos
Pai e mãe, em conjunto, são obrigados a prestar toda a assistência necessária para o correto desenvolvimento e crescimento of seus filhos. A regra comum, definida by lei e aplicada pelos juízes, é de que o responsável efetue pagamentos mensais.
Ler artigo