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Considerações acerca do Princípio da Presunção de Inocência no Brasil contemporâneo

O princípio da presunção de inocência é uma garantia constitucional de todo e qualquer cidadão. Constitui-se em um direito fundamental, ligado a tantos outros, e representa o limite ao poder de punir do Estado.   Parte-se da premissa de que todos são considerados inocentes até que o resultado final do devido processo legal, obtido com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória altere esse estado.   O dispositivo legal que rege o princípio em comento, fora estabelecido na Constituição da República de 1988 - A Constituição Cidadã - com referências significativ...

Prisão

As fases do Processo Penal

Na maioria dos casos, a ação penal tem início com a instauração do inquérito policial.  O Inquérito Policial  ainda não é uma ação penal e sim um procedimento inquisitório cujo objetivo é reunir elementos suficientes para a propositura da ação penal. O inquérito policial não admite defesa e tampouco contraditório, porém, em todas as suas etapas estão garantidos o contraditório e ampla defesa. Após encerrado inquérito policial, o delegado encaminha as peças ao Promotor de Justiça, que poderá pedir o seu arquivamento ou oferecer denúncia. Se ao longo do Inquérito Policial não houver elemen...

Prisão

O STJ afastou a majorante pelo emprego de arma branca no crime de roubo

O Superior Tribunal de justiça através de julgamento colegiado da 6ª Turma entendeu que, quando alguém se vale de uma arma branca (faca, canivete, bastão, etc) para cometer um crime de roubo não terá a sua pena majorada.  De acordo com o STJ, a Lei 13.654/18 deverá retroagir para beneficiar o réu, que tenha cometido o crime antes da sua edição.  Ocorreu portanto uma novatio legis in mellius, a lei penal posterior, nova, melhor, irá retroagir para beneficiar todos aqueles que se valeram de uma arma branca para cometer o crime de roubo.  Logo, roubo com arma branca, hoje, é roubo simples, ...

Prisão / Seus Direitos