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Artigos


Considerações acerca do Princípio da Presunção de Inocência no Brasil contemporâneo

O princípio da presunção de inocência é uma garantia constitucional de todo e qualquer cidadão. Constitui-se em um direito fundamental, ligado a tantos outros, e representa o limite ao poder de punir do Estado.   Parte-se da premissa de que todos são considerados inocentes até que o resultado final do devido processo legal, obtido com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória altere esse estado.   O dispositivo legal que rege o princípio em comento, fora estabelecido na Constituição da República de 1988 - A Constituição Cidadã - com referências significativ...

Prisão

O STJ afastou a majorante pelo emprego de arma branca no crime de roubo

O Superior Tribunal de justiça através de julgamento colegiado da 6ª Turma entendeu que, quando alguém se vale de uma arma branca (faca, canivete, bastão, etc) para cometer um crime de roubo não terá a sua pena majorada.  De acordo com o STJ, a Lei 13.654/18 deverá retroagir para beneficiar o réu, que tenha cometido o crime antes da sua edição.  Ocorreu portanto uma novatio legis in mellius, a lei penal posterior, nova, melhor, irá retroagir para beneficiar todos aqueles que se valeram de uma arma branca para cometer o crime de roubo.  Logo, roubo com arma branca, hoje, é roubo simples, ...

Prisão / Seus Direitos

Flagrante Forjado, Preparado (Provocado), Esperado e Diferido.

INTRODUÇÃO Temos na prisão em flagrante um instituto de grande ocorrência no dia-a-dia do profissional de direito da área criminal, o qual deve estar atento para a ocorrência de (i)legalidades que possam vir a ser praticadas contra seus clientes nesse tão famigerado tipo de prisão. Sua fundamentação é encontrada em nossa legislação pátria nos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal. Não obstante a sua importância, pouco se tem estudado sobre algumas espécies de flagrante, a saber: o flagrante forjado, o preparado, o esperado e o diferido, os quais, de maneira a não esgotar o tema, ...

Outro Prisão /