Prisão

Vivean Pimentel

01/10/2025

O Direito Penal do Inimigo e a Seletividade na Aplicação da Justiça

O artigo discute o conceito de Direito Penal do Inimigo, proposto por Günther Jakobs, que diferencia entre 'Cidadãos' e 'Inimigos', resultando na perda de garantias para os considerados perigosos. Essa teoria, embora rejeitada pela Constituição de 1988, se reflete na seletividade do sistema de justiça brasileiro, onde a aplicação da lei varia conforme a classe social e a cor da pele do acusado. O autor critica a hipocrisia social que justifica essa seletividade e defende que todos, independentemente do crime, devem ter direito à defesa e ao devido processo legal, como base para uma justiça imparcial e igualitária.

Dra Ana

28/04/2025

Evolução historica do Direito Penal e Escolas Penais

O artigo aborda a evolução histórica do Direito Penal, destacando a importância do conhecimento histórico para entender a mentalidade e os princípios do sistema punitivo contemporâneo. A história do Direito Penal é dividida em fases, como a vingança privada, a vingança divina e pública, e o Direito Penal Romano, cada uma com suas características e práticas. O texto também menciona a transição para o Direito Canônico e o período humanitário, culminando na defesa dos direitos humanos e na crítica às práticas punitivas severas. Além disso, discute as escolas penais, como a Clássica e a Positivista, que abordam diferentes aspectos do crime e da pena, refletindo sobre a evolução do pensamento jurídico ao longo do tempo.

Gabriel Cavalcante Ferreira e Silva

27/04/2025

Prisão Preventiva: Aspectos Legais, Constitucionalidade e Alternativas Cautelares

O artigo discute a prisão preventiva no Brasil, destacando sua natureza cautelar e os requisitos legais para sua decretação, conforme o Código de Processo Penal. Apesar de sua função de garantir a ordem pública e a efetividade do processo penal, a utilização excessiva da prisão preventiva levanta questões sobre sua constitucionalidade e a violação do princípio da presunção de inocência. O texto também aponta alternativas à prisão preventiva, como medidas cautelares menos severas, e enfatiza a necessidade de um uso criterioso dessa medida, priorizando sempre os direitos fundamentais do acusado e evitando sua aplicação como punição antecipada. A conclusão ressalta a importância de um sistema penal mais equilibrado e garantista, que respeite a dignidade humana e a legalidade.

Caroliny Castro Advogada

10/04/2025

5 ERROS QUE PODEM PREJUDICAR SUA DEFESA EM UM PROCESSO CRIMINAL:

O artigo de Caroliny Castro destaca cinco erros comuns que podem prejudicar a defesa em um processo criminal. Entre os principais pontos, ela alerta sobre a importância de não falar com a polícia sem a presença de um advogado e de não subestimar a gravidade de um inquérito. Além disso, enfatiza a necessidade de consistência nas versões apresentadas e a importância de reunir provas e testemunhas desde o início do processo. Por fim, ressalta que a contratação de um advogado deve ser feita o quanto antes, evitando assim danos irreversíveis à defesa.

Elaine Alves

20/01/2025

COMO EVITAR O DESGASTE DE UM PROCESSO CRIMINAL?

Para evitar o desgaste de um processo criminal, é fundamental contar com um advogado criminalista especializado, que possa orientar e traçar a melhor estratégia de defesa. A colaboração com o advogado, a organização de documentos e evidências, e a evitação de conversas públicas sobre o caso são essenciais. Além disso, manter a calma e cumprir as determinações legais ajuda a demonstrar comprometimento e a evitar complicações. Cada caso é único, e a orientação personalizada de um profissional pode fazer a diferença na proteção dos direitos do acusado.

Luciano Duarte Guimarães

22/10/2024

A prisão em flagrante por tráfico de drogas, através da denúncia anônima e a relativização da fé pública nos depoimentos policiais.

O artigo discute a prisão em flagrante por tráfico de drogas baseada em denúncias anônimas e a fé pública dos depoimentos policiais. Embora a denúncia anônima possa ser uma ferramenta importante para a justiça, ela também pode ser mal utilizada por policiais para justificar ações ilegais. Recentes julgados do STJ ressaltam a necessidade de investigações preliminares para validar denúncias anônimas e a relativização da fé pública em depoimentos policiais, enfatizando que a abordagem deve ser respaldada por provas adicionais, como câmeras corporais, para evitar condenações injustas.

Brenner R. Martins

02/06/2024

Alterações no Regime Disciplinar Diferenciado

O artigo discute as alterações no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) trazidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O RDD, instituído inicialmente em resposta a uma rebelião em 2001, agora possui novas regras que aumentam a duração máxima da sanção para dois anos e permitem renovações sem limite máximo. As mudanças também incluem a frequência e as condições das visitas, que passaram a ser quinzenais e realizadas em instalações que impedem o contato físico. O texto enfatiza que o RDD é uma sanção disciplinar e não um novo regime de cumprimento de pena, sendo respaldado pela constitucionalidade nas decisões dos Tribunais Superiores.

Ayrton Filipe Pinheiro Oliveira

23/02/2024

SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

O artigo aborda a ineficácia do sistema carcerário brasileiro, destacando que ele não promove a reabilitação dos detentos, que saem das prisões em condições piores do que entraram. A análise aponta que o problema não está apenas na punição, mas na forma como ela é aplicada, herdada de culturas anteriores. Além disso, o texto discute as deficiências das unidades prisionais e a superlotação, que resultam em condições desumanas e na dificuldade de reintegração social dos ex-detentos. O autor também critica a mentalidade punitivista que predomina no Brasil, sugerindo a necessidade de penas alternativas e uma abordagem mais eficaz para lidar com a criminalidade.

13/01/2024

Direito Penal e o Princípio da Não Autoincriminação: Garantia Fundamental no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Dudu

13/10/2023

Posse e Tráfico de Drogas no Brasil: Uma Análise Distintiva sob a Perspectiva Jurídica

A posse de drogas se refere à detenção física de uma quantidade limitada de substância ilícita para uso pessoal. No Brasil, a posse de drogas para consumo próprio não é considerada crime. A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece critérios para distinguir a posse para uso pessoal da posse para fins de tráfico. Alguns dos critérios incluem a quantidade da droga em posse, as circunstâncias do indivíduo e a natureza da substância.

Candido Rocha

03/10/2023

A Relevância da Certidão na Formulação da Estratégia de Defesa

O artigo destaca a importância da certidão na advocacia criminal, ressaltando que este documento é essencial para a formulação de uma estratégia de defesa eficaz. A certidão fornece informações precisas sobre o processo e antecedentes do acusado, permitindo a construção de argumentos jurídicos sólidos e a contestação de acusações infundadas. Além disso, possibilita a detecção de nulidades processuais e a preservação do devido processo legal. A Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, em particular, é citada como um recurso que fortalece a presunção de inocência e contribui para uma defesa robusta.

Everaldo de Farias Correia

02/10/2023

MEDO DE SER ENCONTRADO PELA JUSTIÇA

O artigo aborda a incerteza de pessoas que cometeram crimes e não sabem se ainda estão sendo procuradas pela justiça ou se seus casos já foram arquivados. A prescrição dos crimes é destacada, enfatizando que o Estado não pode punir indefinidamente. Um exemplo é dado sobre um cliente que, após 20 anos foragido, descobriu que seu homicídio estava prescrito e seu processo foi arquivado. O texto conclui ressaltando a importância da orientação de um advogado para analisar cada caso específico.