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Contratos

 
Novidades sobre o foro de eleição em contratos e negócios, trazidas pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024

MAURICIO DE CARVALHO SALVIANO

Novidades sobre o foro de eleição em contratos e negócios, trazidas pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024

A Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, trouxe mudanças significativas sobre o foro de eleição em contratos, exigindo que a cláusula de foro tenha pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação. Essa alteração no Código de Processo Civil visa evitar ações predatórias, permitindo ao juiz declinar da competência quando o foro eleito não tiver relação com as partes ou com o negócio. Além disso, a nova legislação reafirma que a eleição de foro deve constar de instrumento escrito e está sujeita a regras específicas, obrigando herdeiros e sucessores. A lei não afeta a área trabalhista, que continua regida por suas próprias normas.

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SEU DINHEIRO FOI BLOQUEADO PELA JUSTIÇA? EXISTE SOLUÇÃO, DESBLOQUEIE ATRAVÉS DE ADVOGADO

LEVI VIEIRA SERRA

SEU DINHEIRO FOI BLOQUEADO PELA JUSTIÇA? EXISTE SOLUÇÃO, DESBLOQUEIE ATRAVÉS DE ADVOGADO

O artigo discute as situações em que é possível desbloquear valores bloqueados pela Justiça, como em casos de verbas alimentares, salários e aposentadorias, além de valores em conta poupança até 40 salários mínimos. O fundamento para o desbloqueio está no artigo 883 do CPC, que permite ao juiz limitar o bloqueio a 30% do salário do devedor. A análise para o desbloqueio deve ser feita caso a caso, considerando possíveis ilegalidades e abusos, tanto extrajudiciais quanto judiciais.

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Entendendo os Riscos e Implicações do Contrato de Gaveta

Jaqueline Belebom

Entendendo os Riscos e Implicações do Contrato de Gaveta

O contrato de gaveta é uma prática comum no mercado imobiliário brasileiro, onde a posse de um imóvel é transferida sem a formalização do registro e da dívida. Essa situação gera riscos significativos, tanto para o vendedor, que pode enfrentar complicações financeiras, quanto para o comprador, que não possui direitos legais plenos sobre o imóvel. A regularização desse tipo de contrato é essencial para garantir a segurança jurídica de ambas as partes, envolvendo a transferência oficial do imóvel e a assunção da dívida. O acompanhamento de um advogado especializado é fundamental para assegurar que o processo seja realizado de acordo com a lei.

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Evolução dos Contratos de Compra e Venda no Brasil: Mudanças Legislativas e Suas Implicações

Igor Bortoluzzi Flores

Evolução dos Contratos de Compra e Venda no Brasil: Mudanças Legislativas e Suas Implicações

O artigo discute as recentes transformações nos Contratos de Compra e Venda no Brasil, impulsionadas por mudanças legislativas como o Decreto-Lei n.º 10/2024 e a Lei 14.711/23. Essas alterações visam modernizar o mercado imobiliário, permitindo transações mais ágeis e menos burocráticas, como a resolução extrajudicial de contratos. Embora essas inovações tragam oportunidades, também impõem desafios, exigindo que profissionais do direito se mantenham atualizados. A desjudicialização representa um avanço significativo, refletindo a necessidade de adaptação da legislação às demandas contemporâneas do setor imobiliário.

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Direitos dos Passageiros de Voos no Brasil: Indenizações Garantidas por Lei

Dudu

Direitos dos Passageiros de Voos no Brasil: Indenizações Garantidas por Lei

O transporte aéreo é uma parte essencial das viagens modernas, conectando pessoas a destinos globais. No entanto, situações como atrasos, cancelamentos e overbooking podem gerar desconforto e estresse para os passageiros. No Brasil, os direitos dos passageiros de voos são regulamentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e outras legislações pertinentes. Neste artigo, exploraremos os direitos dos passageiros aéreos e as indenizações garantidas por lei em casos de problemas operacionais.

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Um breve resumo sobre simulação: um vício social do negocio jurídico

Nayara Gomes

Um breve resumo sobre simulação: um vício social do negocio jurídico

A simulação é um vício social que resulta na nulidade absoluta do negócio jurídico, ocorrendo quando há discrepância entre a vontade interna e a manifestada. O principal efeito jurídico de um negócio simulado é a possibilidade de requerer sua nulidade, prevalecendo o que foi dissimulado. Para que a simulação ocorra, são necessários um acordo entre as partes, uma declaração enganosa com dolo e a intenção de fraudar a lei ou prejudicar terceiros. Um exemplo comum é a venda de um imóvel por um valor inferior ao real para reduzir tarifas. A simulação, portanto, altera significativamente o cenário jurídico ao envolver um conluio consciente entre as partes.

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Os principais pontos dos Vício do Negócio Jurídico: Coação.

Nayara Gomes

Os principais pontos dos Vício do Negócio Jurídico: Coação.

O vício do Negócio Jurídico por Coação, previsto nos Arts. 151 a 155 do Código Civil, gera anulabilidade e ocorre quando há pressão psicológica que leva alguém a realizar um negócio por temor de dano. Existem dois tipos de coação: a física, que resulta em nulidade absoluta do negócio, e a moral, que gera anulabilidade. A coação física impede qualquer manifestação de vontade, enquanto a coação moral provoca uma declaração de vontade sob pressão. Para que a coação seja configurada, é necessário que a ameaça seja grave e se refira ao coagido, seus bens ou sua família, com o juiz avaliando o caso concreto em situações que envolvam terceiros.

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Um breve comentário analítico sobre vícios dos Negócios Jurídicos!

Nayara Gomes

Um breve comentário analítico sobre vícios dos Negócios Jurídicos!

O artigo discute os vícios dos negócios jurídicos, que podem ser classificados em vícios de vontade e vícios sociais. Os vícios de vontade ocorrem quando a vontade do contratante não coincide com a do contratado, enquanto os vícios sociais envolvem a intenção de fraudar a lei ou prejudicar terceiros, mesmo com a vontade satisfeita de ambos. A consequência jurídica de um negócio jurídico realizado com vício de erro é a sua anulação, enquanto a simulação resulta em nulidade absoluta. Outros vícios causam anulabilidade relativa do negócio jurídico.

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Pode o imóvel alugado ser vendido enquanto o contrato de locação estiver vigente?

LSouza Advocacia

Pode o imóvel alugado ser vendido enquanto o contrato de locação estiver vigente?

O artigo aborda a possibilidade de venda de um imóvel alugado durante a vigência do contrato de locação, afirmando que isso é permitido. O proprietário deve, no entanto, oferecer ao locatário o direito de preferência na compra, informando-o sobre os termos da venda com um prazo de 30 dias para manifestar interesse. Caso o locatário não compre o imóvel, ele terá um prazo de 90 dias para desocupar o imóvel após a venda, exceto se houver cláusula de vigência no contrato. O texto destaca a importância de conhecer esses direitos para garantir um prazo adequado para a mudança.

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FRAUDES E GOLPES BANCÁRIOS - O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO ATUAL, COMO SE PROTEGER E COMO AGIR LEGALMENTE.

SAMYRA VASCONCELOS

FRAUDES E GOLPES BANCÁRIOS - O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO ATUAL, COMO SE PROTEGER E COMO AGIR LEGALMENTE.

O artigo aborda os diversos tipos de fraudes e golpes bancários que afetam titulares de contas e cartões de crédito, destacando práticas como phishing, malware e clonagem de WhatsApp. Para se proteger, recomenda-se não clicar em links suspeitos, manter antivírus atualizado e utilizar configurações de segurança. Em caso de fraude, é crucial abrir um Boletim de Ocorrência, contatar o banco para bloqueio de contas e notificar o Banco Central. A legislação, conforme a súmula 479 do STJ, responsabiliza as instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes, permitindo que vítimas busquem indenizações por danos materiais e morais na justiça cível.

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