Compras / Vendas
Novidades sobre o foro de eleição em contratos e negócios, trazidas pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024
A Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, trouxe mudanças significativas sobre o foro de eleição em contratos, exigindo que a cláusula de foro tenha pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação. Essa alteração no Código de Processo Civil visa evitar ações predatórias, permitindo ao juiz declinar da competência quando o foro eleito não tiver relação com as partes ou com o negócio. Além disso, a nova legislação reafirma que a eleição de foro deve constar de instrumento escrito e está sujeita a regras específicas, obrigando herdeiros e sucessores. A lei não afeta a área trabalhista, que continua regida por suas próprias normas.
Ler artigoSEU DINHEIRO FOI BLOQUEADO PELA JUSTIÇA? EXISTE SOLUÇÃO, DESBLOQUEIE ATRAVÉS DE ADVOGADO
O artigo discute as situações em que é possível desbloquear valores bloqueados pela Justiça, como em casos de verbas alimentares, salários e aposentadorias, além de valores em conta poupança até 40 salários mínimos. O fundamento para o desbloqueio está no artigo 883 do CPC, que permite ao juiz limitar o bloqueio a 30% do salário do devedor. A análise para o desbloqueio deve ser feita caso a caso, considerando possíveis ilegalidades e abusos, tanto extrajudiciais quanto judiciais.
Ler artigoEntendendo os Riscos e Implicações do Contrato de Gaveta
O contrato de gaveta é uma prática comum no mercado imobiliário brasileiro, onde a posse de um imóvel é transferida sem a formalização do registro e da dívida. Essa situação gera riscos significativos, tanto para o vendedor, que pode enfrentar complicações financeiras, quanto para o comprador, que não possui direitos legais plenos sobre o imóvel. A regularização desse tipo de contrato é essencial para garantir a segurança jurídica de ambas as partes, envolvendo a transferência oficial do imóvel e a assunção da dívida. O acompanhamento de um advogado especializado é fundamental para assegurar que o processo seja realizado de acordo com a lei.
Ler artigoDesafios e Perspectivas do Direito do Consumidor na Era Digital: Proteção em um Mundo Conectado
O artigo discute os desafios e oportunidades do Direito do Consumidor na era digital, destacando a proteção de dados e privacidade como questões centrais. O crescimento do comércio eletrônico traz tanto conveniência quanto riscos, como fraudes e práticas comerciais desleais. Além disso, aborda a responsabilidade das plataformas online em relação a conteúdos prejudiciais e a complexidade da legislação aplicável. O avanço da inteligência artificial e da Internet das Coisas também apresenta novos desafios, exigindo adaptações nas leis e maior conscientização dos consumidores. Por fim, ressalta a importância da colaboração entre diferentes setores para garantir um ambiente digital seguro e justo.
Ler artigoDesafios Financeiros Persistem no Início de 2024
O início de 2024 traz desafios financeiros para muitos brasileiros, com a taxa de endividados aumentando de 76,6% para 77,6% entre novembro e dezembro de 2023. Fatores como impostos, despesas com educação e saúde, além da inflação alta e juros elevados, agravam a situação. Para enfrentar essas dificuldades, é recomendado que as famílias elaborem um orçamento detalhado, priorizem gastos essenciais e busquem renegociar dívidas. Além disso, explorar fontes de renda extra pode ajudar na quitação das dívidas. A superação do endividamento requer disciplina e planejamento, mas é possível alcançar uma situação financeira mais estável.
Ler artigoDudu
Direitos dos Passageiros de Voos no Brasil: Indenizações Garantidas por Lei
O transporte aéreo é uma parte essencial das viagens modernas, conectando pessoas a destinos globais. No entanto, situações como atrasos, cancelamentos e overbooking podem gerar desconforto e estresse para os passageiros. No Brasil, os direitos dos passageiros de voos são regulamentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e outras legislações pertinentes. Neste artigo, exploraremos os direitos dos passageiros aéreos e as indenizações garantidas por lei em casos de problemas operacionais.
Ler artigoCrimes digitais
Os crimes digitais, ou cibercrimes, são atividades ilegais realizadas pela Internet ou dispositivos eletrônicos, englobando fraudes online, roubo de identidade, ataques cibernéticos, assédio e difamação online, entre outros. Os crimes financeiros e a pornografia infantil online também são destacados como preocupações sérias. A prevenção requer a colaboração entre governos, empresas e indivíduos, além de educação em segurança digital e medidas de proteção. A legislação específica e a aplicação da lei são essenciais para combater esses delitos e responsabilizar os infratores.
Ler artigoContratos de Compra e Venda: Aspectos Jurídicos e Implicações
Os contratos de compra e venda são fundamentais para a transferência legal de bens e serviços, envolvendo um acordo entre vendedor e comprador. Para que sejam válidos, devem conter consentimento das partes, objeto definido, preço e forma de pagamento, além de especificar a transferência de propriedade. Elementos essenciais incluem a capacidade legal das partes, objeto lícito e consentimento livre. As implicações legais abrangem a execução do contrato, rescisão, responsabilidade por vícios e cumprimento de regulamentações fiscais. A compreensão desses aspectos é crucial para proteger os direitos e obrigações das partes envolvidas.
Ler artigoDudu
Venda de Carro sem Comunicação ao DETRAN: Implicações e Responsabilidades Legais
A venda de um veículo é um processo que envolve diversos trâmites legais para garantir a transferência de propriedade de maneira correta e segura. Uma prática que ocorre ocasionalmente é a venda de um carro sem a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Neste artigo, abordaremos as implicações legais e as responsabilidades associadas à venda de um carro sem realizar a comunicação ao DETRAN.
Ler artigoA construtora se recusa entregar as chaves do imóvel! E agora? O que deve ser feito?
O artigo aborda a frustração de compradores de imóveis que, após a conclusão da obra, enfrentam a recusa da construtora em entregar as chaves, alegando a necessidade de quitação total do valor. Muitas vezes, essa cláusula é considerada abusiva, dependendo da situação do comprador. Para resolver essa questão, é recomendado contratar um advogado especializado em direito imobiliário, que poderá orientar sobre os direitos do consumidor e as medidas legais a serem tomadas para garantir a entrega do imóvel.
Ler artigoVocê pode ser isento do IR e nem saber!!!!
A Receita Federal anualmente divulga o valor mínimo. O contribuinte nunca é isento do tributo, e sim, o seus rendimentos. A legislação aplic;vel no IR de 2021 (Em 2022, pode ainda ser pass)
Ler artigo