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Artigos


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Dubbio Team
19/10/2018

Estacionamentos têm responsabilidade por objetos deixados dentro dos veículos?

Ainda que considerada uma prática comum, os recorrentes anúncios em estabelecimentos comerciais sobre a ausência de responsabilidade pelo veículo ou pertences deixados em estacionamento próprio não têm muita eficácia. Isso porque, os estabelecimentos que possuam estacionamento próprio, mesmo que essa não seja a sua atividade principal (como ocorre, por exemplo, com supermercados e shoppings) são responsáveis pelo veículo e objetos que nele estejam durante o período em que lá permaneceu. Note-se que esse entendimento não é recente, já que o Superior Tribunal de Justiça, desde 1995,...

Acidentes de Consumo / Seus Direitos

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Leonardo Pertile
09/08/2018

Do auxílio reclusão

O que é o auxílio reclusão? Trata-se de um beneficio previdenciário devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão. Isso porque entende-se que a pena não pode passar da pessoa do condenado, não podendo assim, afetar sua família. Quais os requisitos para a concessão do auxílio reclusão?   Requisitos do segurado: Estar segurado pelo INSS a época da prisão. Considera-se segurado aquele que contribui efetivamente ao INSS, seja como empregado ou como contribuinte individual. Ainda, está assegurado aquele que mesmo sem contribuir está dentro do &q...

Seus Direitos

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Fábio Portela
16/08/2018

Concurso Público - Cadastro de Reserva com Direito a Nomeação. Pode?

Todo concurseiro deve ficar atento aos editais e publicações no site do seu concurso para não perder uma convocação ou algum prazo a ser cumprido. Essa regra também vale para o concurseiro que foi aprovado dentro das vagas de reserva. Isso porque é possível a nomeação do concurseiro classificado no cadastro de reserva em algumas situações. Para entender melhor se você concurseiro tem esse direito no seu concurso, vamos resgatar trecho de uma decisão do Ministro Gilmar Mendes sobre o assunto: “Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da...

Direitos do Trabalhador / Outro / Seus Direitos

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