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Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG).     “No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituiç...

Acidente de Trânsito / Armas / Bullying / Calúnia / Drogas / Fiança / Legítima defesa / Lei Maria da Penha / Meio Ambiente / Seus Direitos

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Ltsa Advogados
07/08/2018

Escritório de Advocacia

Em meio às relações cotidianas, não é raro se deparar com um conflito que envolva um direito infringido que exija a contratação de um escritório de advocacia. Seja em uma relação de consumo ou em um conflito na relação de trabalho. Com isso, faz-se necessária a procura de um especialista para lidar da melhor forma com a demanda, visando a evitar o desdobramento da questão para um problema ainda maior. Por que contratar um escritório de advocacia? Na presença de um conflito, é de extrema necessidade a contratação de um escritório de advocacia. Um advogado especializado está pr...

Atraso / Cancelamento Voo / Direitos do Trabalhador / Imóvel / Seus Direitos

Possibilidade de usar ação trabalhista para aumentar a renda de aposentadoria

  A aposentadoria é algo que todo mundo espera ao longo da vida após anos de trabalho, porém é possível que ocorra alguns empecilhos para obtê-la, já que é comum a pouca informação repassada para os segurados do INSS, como também os atendimentos deficitários por parte dos servidores deste órgão público, como também a ausência de pagamento das guias de recolhimento do empregado pelas empresas. Porém, neste artigo não iremos tratar das complicações provenientes da Previdência Social, mas sim de algo que poucas pessoas sabem e que podem agregar e muito no valor a ser recebido quando ...

Aposentadoria / Direitos do Trabalhador / Seus Direitos

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