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Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG).     “No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição”,...

Acidente de Trânsito / Armas / Bullying / Calúnia / Drogas / Fiança / Legítima defesa / Lei Maria da Penha / Meio Ambiente / Seus Direitos

Fábio Portela
11/11/2018

Concurso Público – Reprovação na avaliação psicológica / psicotécnico

Concurseiro reprovado na avaliação psicológica. Dá para reverter? SIM! Inúmeros são os casos de concurseiros eliminados na avaliação psicológica ou teste psicotécnico nos concursos públicos por todo o Brasil. O procedimento muitas vezes simplificado ou realizado de forma subjetiva, torna a avaliação psicológica inválida, caracterizando abuso de poder da administração pública que realiza o concurso. O concurseiro prejudicado na maioria das vezes não tem conhecimento para reverter a situação e se manter no concurso público. A boa notícia é que dicas simples podem ajudar o concurseiro a id...

Outro / Seus Direitos

Dubbio Team
13/05/2020

Direito dos trabalhadores durante a pandemia do coronavírus

Desde a consolidação do cenário de calamidade pública gerado pelo coronavírus, foram editadas uma série de normas voltadas à proteção dos indivíduos e à contenção da doença. Parcela considerável dessas normas, mesmo que editadas para a proteção, e impondo regras de observância obrigatória, não está sendo acompanhada de adequada fiscalização, o que acaba ocasionando o seu descumprimento. As situações em que se visualiza maior desrespeito às normas de segurança sanitária estão justamente nos setores do comércio, em que mesmo com a obrigatoriedade de fechamento de atividades não essenciais, ...

Dicas Dubbio / Direitos do Trabalhador / Seus Direitos

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