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A DIFÍCIL ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ.

Renan Carlos Araújo

A DIFÍCIL ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ.

O artigo analisa a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) e mobilidade reduzida na cidade de Mongaguá, destacando a falta de condições adequadas em espaços públicos, apesar da existência de normas e leis que garantem esses direitos. A pesquisa revela que muitos locais não oferecem acesso seguro e confortável, com rampas e calçadas em mau estado. O texto conclui que a falta de fiscalização e implementação das normas é a principal barreira, evidenciando que as dificuldades enfrentadas não são apenas de direito formal, mas material. A situação é agravada pela ausência de políticas públicas eficazes que garantam a dignidade e os direitos das PCDs, especialmente em ambientes urbanos e penitenciários.

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Difamação: Saiba quais são os seus direitos.

Dudu

Difamação: Saiba quais são os seus direitos.

A difamação é caracterizada pela divulgação de informações falsas que prejudicam a reputação de alguém. No Brasil, a difamação é considerada um ato ilícito tanto civil quanto criminal, estando regulamentada tanto no Código Civil quanto no Código Penal.

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Direito Comparado

Eduardo Felipe Furukawa Advogado

Direito Comparado

O artigo discute a importância do Direito Comparado, uma área que analisa as semelhanças e diferenças entre os ordenamentos jurídicos de diversas culturas. Destaca-se que, embora o Legislativo crie e modifique leis, o Judiciário frequentemente reinterpreta normas, levando a questionamentos sobre a adequação do sistema legal brasileiro. O Direito Comparado é considerado uma fonte fundamental do direito, permitindo a observação de acertos e erros em diferentes contextos, e sua relevância foi reconhecida desde o início do século XX, quando começou a ser incorporado no ensino jurídico mundial.

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DIREITOS DE QUEM TRABALHA NO REGIME DE TELETRABALHO

Diego Hotts

DIREITOS DE QUEM TRABALHA NO REGIME DE TELETRABALHO

O teletrabalho no Brasil foi regulamentado pela Lei 13.467/2017, mas ganhou destaque durante a pandemia de Covid-19. Segundo a CLT, o teletrabalho é a prestação de serviços fora das dependências do empregador, utilizando tecnologias de comunicação. O contrato de teletrabalho deve especificar as atividades e a responsabilidade pelo fornecimento de equipamentos deve ser acordada entre empregado e empregador. Os teletrabalhadores não estão sujeitos a controle de jornada, o que levanta questões sobre horas extras e saúde no trabalho remoto, sendo a empresa responsável pela saúde e segurança do trabalhador mesmo em home office.

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Reserva de margem consignável (RMC)

Reserva de margem consignável (RMC)

O INSS proceda os descontos, de forma irrevogável e irretrat, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal. 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (a) a amortización; (b) despesas contraídas por meio de cart; and (c) arrendamento mercantil.

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