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Efeitos das Mudanças na Licença-Maternidade e Paternidade na Igualdade de Gênero

Vilmar Guimarães Junior

Efeitos das Mudanças na Licença-Maternidade e Paternidade na Igualdade de Gênero

O artigo analisa as recentes decisões do STF que ampliaram a licença-maternidade para mães não gestantes e a licença-paternidade no Brasil, destacando seus impactos na igualdade de gênero no ambiente de trabalho. A equiparação dos direitos é vista como um passo importante para combater estereótipos de gênero e promover uma distribuição mais equilibrada das responsabilidades parentais. Além disso, o texto compara as políticas brasileiras com exemplos de países como Suécia e Noruega, que implementaram licenças parentais igualitárias com sucesso. A conclusão ressalta a importância de continuar aprimorando as políticas de licença parental para reconhecer todas as formas de parentalidade.

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Entendendo a Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Pedro Henrique Alves de Melo Almeida

Entendendo a Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

A alienação fiduciária é uma garantia em financiamentos, onde o bem fica em nome do credor até a quitação total. A busca e apreensão é um procedimento judicial que permite ao credor recuperar o bem em caso de inadimplência do devedor. Motivos como descumprimento contratual e uso inadequado do bem também podem levar a essa ação. Para lidar com a busca e apreensão, é recomendável regularizar os pagamentos, considerar ações judiciais ou negociar acordos, preferencialmente com a ajuda de um advogado. Manter os pagamentos em dia é a melhor forma de evitar essa situação.

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CONSUMIDOR ARREPENDIDO DA COMPRA E A APLICAÇÃO DO ART. 49, CDC NO DIREITO DO CONSUMIDOR.

jonathan marreiro feitosa

CONSUMIDOR ARREPENDIDO DA COMPRA E A APLICAÇÃO DO ART. 49, CDC NO DIREITO DO CONSUMIDOR.

O artigo discute o direito de arrependimento do consumidor conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante a devolução de produtos comprados fora do estabelecimento comercial em um prazo de 7 dias. O texto destaca que esse direito é aplicável em compras online ou em eventos, onde o consumidor pode não ter todas as informações necessárias para tomar uma decisão informada. Em contrapartida, compras realizadas em lojas físicas não permitem essa devolução, pois o consumidor teve a oportunidade de avaliar o produto antes da compra. O autor ressalta a importância de o consumidor estar bem informado antes de realizar qualquer compra para evitar arrependimentos futuros.

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Princípio do Acesso à Justiça e Usucapião Extrajudicial: (In)aplicabilidade da Gratuidade da Justiça Quanto aos Emolumentos da Usucapião Adm

DENER VIEIRA NASCIMENTO

Princípio do Acesso à Justiça e Usucapião Extrajudicial: (In)aplicabilidade da Gratuidade da Justiça Quanto aos Emolumentos da Usucapião Adm

O artigo de Dener Vieira Nascimento discute a (in)aplicabilidade da justiça gratuita na usucapião extrajudicial, destacando a isenção de emolumentos e seu impacto no acesso à justiça. A pesquisa revela uma lacuna legislativa que dificulta o acesso de pessoas economicamente hipossuficientes a esse procedimento, evidenciando a necessidade de regulamentação específica. O autor conclui que é essencial criar normas que garantam a isenção de emolumentos, promovendo igualdade no acesso aos direitos fundamentais.

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Guia Completo para Idosos: Entendendo e Aproveitando os Benefícios do INSS

Alessandra Gonçalves

Guia Completo para Idosos: Entendendo e Aproveitando os Benefícios do INSS

O artigo apresenta um guia completo sobre os benefícios do INSS para idosos, destacando a importância desse instituto na garantia de um envelhecimento digno. Entre os principais benefícios estão a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de contribuição, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o auxílio-doença. O texto orienta sobre como acessar esses serviços, incluindo a documentação necessária e o processo de agendamento. Além disso, enfatiza a importância de manter os dados atualizados e de proteger informações pessoais. O objetivo é fornecer informações úteis para que idosos e suas famílias possam navegar pelo sistema previdenciário com confiança.

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Estelionato Sentimental

Hayume Camilly

Estelionato Sentimental

O artigo aborda o estelionato, conforme definido pelo Código Penal brasileiro, e suas implicações, especialmente em casos de estelionato sentimental. Esse último é caracterizado por abusos em relações afetivas, onde uma parte se aproveita dos sentimentos da outra para obter vantagens financeiras, como demonstrado em um caso julgado em 2015. A legislação recente, incluindo o Projeto de Lei nº 6.444/2019, busca aumentar as penalidades para fraudes emocionais, principalmente quando envolvem pessoas vulneráveis. O texto também sugere medidas preventivas para evitar tais fraudes em relacionamentos, como o controle de gastos e a formalização de empréstimos.

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OS DESAFIOS E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NO CONTEXTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Marcella

OS DESAFIOS E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NO CONTEXTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

O artigo aborda a usucapião extraordinária no contexto da função social da propriedade, destacando como a legislação brasileira, especialmente a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002, estabelece requisitos para a aquisição de propriedade por meio da posse prolongada e pacífica. A usucapião extraordinária, que não exige justo título e boa-fé, requer a posse ininterrupta por 15 anos, reduzida para 10 anos em casos de moradia habitual ou obras produtivas. O texto enfatiza a função social da propriedade como um princípio que orienta a aplicação das normas de usucapião, promovendo o uso produtivo dos imóveis e contribuindo para a justiça social e o desenvolvimento sustentável. A jurisprudência também é analisada, destacando decisões que reforçam a possibilidade de completar o prazo de usucapião durante a tramitação judicial, evidenciando a importância da regularização fundiária no Brasil.

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COMO PEDIR DIVÓRCIO

Dra. Eliana Fiaes

COMO PEDIR DIVÓRCIO

Pedir o divórcio no Brasil pode ser realizado de forma consensual (extrajudicial) ou litigiosa, dependendo da situação do casal. O divórcio consensual é possível quando não há filhos menores ou incapazes e todas as questões são acordadas, podendo ser feito em cartório com a presença de advogados. Já o divórcio litigioso ocorre quando há falta de consenso, podendo envolver disputas sobre bens e guarda de filhos, e requer um processo judicial mais complexo. É essencial buscar orientação jurídica para entender os requisitos e custos envolvidos em cada tipo de divórcio.

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Artigo 473 da CLT: faltas justificadas sem desconto

MAURICIO DE CARVALHO SALVIANO

Artigo 473 da CLT: faltas justificadas sem desconto

O artigo apresenta as hipóteses de faltas justificadas no emprego e os períodos de ausência abordados pelo artigo 473 da CLT, como casamento, falecimento de familiares e doação de sangue. Também trata de outras ausências previstas na legislação e da possibilidade de ampliação dos períodos por negociação sindical. Ao final, explica os descontos no salário e no descanso semanal remunerado relacionados a faltas injustificadas.

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