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Seus Direitos

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Sua empresa pode ter dinheiro para receber da receita federal

Rodrigues & Aliere Advocacia e Assessoria jurídica

Sua empresa pode ter dinheiro para receber da receita federal

A recuperação tributária permite que empresas do Simples Nacional recuperem impostos pagos indevidamente, especialmente PIS e COFINS monofásicos. Com a Instrução Normativa 1712/2017 da Receita Federal, essas empresas podem solicitar a recuperação de valores significativos, o que pode ser crucial para enfrentar crises ou realizar investimentos. O processo é seguro, baseado na legislação vigente, e não apresenta riscos financeiros, já que os honorários são cobrados apenas em caso de sucesso na recuperação. O diagnóstico inicial é feito em até 10 dias, e a recuperação dos créditos pode ocorrer em até 60 dias, sendo importante agir rapidamente, pois os créditos prescrevem em 5 anos.

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A DISTRIBUIÇÃO DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ANO ELEITORAL

Juliano Vieira Da Costa

A DISTRIBUIÇÃO DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ANO ELEITORAL

O artigo discute a distribuição de bens e serviços pela administração pública em situações de calamidade pública, especialmente no contexto das eleições municipais no Rio Grande do Sul. Embora a Lei das Eleições permita exceções para a distribuição em casos de calamidade, os gestores devem respeitar princípios constitucionais e evitar a instrumentalização política dessas ações. A integridade e a empatia devem prevalecer, assegurando que a assistência às vítimas não seja utilizada para fins eleitorais, sob pena de sanções legais. O equilíbrio entre responsabilidade política e solidariedade é crucial durante períodos de crise e eleições.

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Entendendo a Liberdade de Expressão na Internet: Seus Direitos e Responsabilidades

Thiago Lira

Entendendo a Liberdade de Expressão na Internet: Seus Direitos e Responsabilidades

O artigo explora a liberdade de expressão na internet, destacando que, embora seja um direito fundamental, está sujeita a limites legais. Limitações incluem discurso de ódio, difamação, violação de direitos autorais e ameaças à segurança e privacidade. Os usuários têm responsabilidades, como verificar informações, respeitar os direitos alheios e cumprir leis locais e termos de serviço. A conclusão enfatiza a importância de agir com responsabilidade ao exercer esse direito, respeitando os direitos dos outros e as normas legais.

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Meu BPC foi cancelado! E agora?

Amanda Neves

Meu BPC foi cancelado! E agora?

O BPC-LOAS é um benefício temporário que depende da manutenção da condição econômica do beneficiário. A suspensão do BPC pode ocorrer por alteração na renda familiar ou pela falta de atualização do CadÚnico por mais de 2 anos. O INSS notifica sobre a necessidade de atualização, que pode ser feita presencialmente em unidades do CRAS ou pelo aplicativo do Cadastro Único. A não atualização pode levar ao cancelamento do benefício.

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O que é BPC - Loas?

Amanda Neves

O que é BPC - Loas?

O BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial de um salário mínimo mensal, destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem a impossibilidade de se sustentar. Para ter direito ao benefício, é preciso atender ao critério de miserabilidade, com renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo, e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social ou receber outro benefício previdenciário. O BPC não exige carência e não é considerado aposentadoria, sendo um benefício individual, não vitalício e intransferível, além de requerer inscrição no Cadastro Único.

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A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO EM SEDE POLICIAL

Caio Henrique Lima Vieira

A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO EM SEDE POLICIAL

A presença de um advogado em atos na delegacia é crucial para o sucesso de uma ação criminal, pois ele orienta e protege os direitos do acusado. O advogado possui conhecimento da legislação penal, podendo explicar os direitos do cliente e as etapas do processo. Além disso, sua presença garante que os direitos do acusado sejam respeitados, evitando coações durante o interrogatório. O advogado também orienta sobre as melhores condutas a serem adotadas e auxilia na coleta de provas, aumentando as chances de um resultado favorável no processo penal.

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Como fazer um divórcio extrajudicial

Maria Eduarda D`Aquino Ferreira Soares

Como fazer um divórcio extrajudicial

O divórcio extrajudicial é realizado no cartório, sem a necessidade de um processo judicial, e requer que as partes estejam de acordo, que a mulher não esteja grávida e que não haja filhos menores, exceto em casos específicos. Este tipo de divórcio oferece vantagens como a redução de conflitos, um processo mais rápido e custos mais baixos em comparação ao divórcio litigioso. O artigo apresenta um passo a passo para a realização do divórcio extrajudicial, incluindo a escolha de um advogado e a documentação necessária. Em resumo, o divórcio extrajudicial é uma opção mais simples e menos onerosa para os casais que desejam se separar amigavelmente.

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Direitos dos Consumidores de Planos de Saúde no Brasil: Garantindo Acesso e Qualidade no Atendimento

Dudu

Direitos dos Consumidores de Planos de Saúde no Brasil: Garantindo Acesso e Qualidade no Atendimento

Os planos de saúde desempenham um papel crucial no acesso à saúde no Brasil, proporcionando aos consumidores a oportunidade de receber cuidados médicos e hospitalares de qualidade. No entanto, para garantir que os consumidores sejam tratados com respeito, transparência e eficiência, o país possui regulamentações específicas que protegem os direitos dos usuários. Neste artigo, examinaremos os direitos dos consumidores de planos de saúde no Brasil, abordando questões como cobertura, atendimento, reajustes e cancelamento.

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Direitos dos Consumidores de Internet e Telefonia no Brasil: Proteção e Transparência

Dudu

Direitos dos Consumidores de Internet e Telefonia no Brasil: Proteção e Transparência

No mundo atual, o acesso à internet e serviços de telefonia tornou-se essencial para a comunicação, trabalho, educação e entretenimento. Para garantir que os consumidores tenham experiências positivas e justas nesses serviços, o Brasil possui regulamentações específicas que asseguram seus direitos. Neste artigo, examinaremos os direitos dos consumidores de internet e telefonia no Brasil, abordando questões como transparência, qualidade dos serviços e atendimento ao cliente.

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A Nova Lei da Cédula de Produto Rural (CPR): Avanços e Desafios para o Agronegócio Brasileiro.

Helker Castello Gerbaudo

A Nova Lei da Cédula de Produto Rural (CPR): Avanços e Desafios para o Agronegócio Brasileiro.

A Lei nº 14.421/2022, que reformula a Cédula de Produto Rural (CPR), traz avanços significativos para o agronegócio brasileiro, como a ampliação do prazo para registro da CPR e a possibilidade de emissão sem lastro em produtos rurais. A nova legislação também introduz a CPR eletrônica, facilitando a circulação do título, e isenta de imposto de renda os rendimentos provenientes de sua negociação, incentivando o investimento. Contudo, a conscientização do mercado sobre as mudanças é um desafio, sendo essencial promover educação sobre os novos procedimentos e direitos envolvidos. Além disso, a relação entre a nova lei e a expropriação de bens requer uma análise cuidadosa, considerando diversos fatores que podem influenciar a situação do devedor e do credor.

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Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para Pessoas com Autismo: Direitos e Procedimentos

Paulo Barreto

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para Pessoas com Autismo: Direitos e Procedimentos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é essencial para pessoas com autismo em situação de vulnerabilidade, oferecendo suporte financeiro mensal equivalente a um salário mínimo. Para solicitar o benefício, é necessário apresentar documentos como laudo médico e declaração de hipossuficiência socioeconômica. A assistência de um advogado especializado em direito previdenciário é recomendada devido à complexidade do processo. O BPC/LOAS é vitalício até os 65 anos, quando o beneficiário pode solicitar aposentadoria por idade. É fundamental buscar orientação jurídica para garantir os direitos relacionados ao BPC/LOAS.

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Honorários Advocatícios e as Recentes Decisões Judiciais

Igor Bortoluzzi Flores

Honorários Advocatícios e as Recentes Decisões Judiciais

O artigo discute as recentes decisões do STJ e STF sobre honorários advocatícios, destacando a nova perspectiva trazida pela Quarta Turma do STJ, que admite honorários na impugnação de sentença arbitral. Essa mudança valoriza o papel do advogado e levanta questões sobre o equilíbrio entre remuneração justa e custos processuais. Além disso, a análise da fixação de honorários em causas de grande valor econômico, atualmente em discussão no STF, poderá estabelecer novos padrões que impactarão a dinâmica legal e financeira das disputas. As decisões judiciais influenciam as estratégias legais das empresas e a contratação de serviços advocatícios, refletindo uma evolução no pensamento jurídico e na abordagem de justiça e eficiência econômica.

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