Advogado
OAB/ES 39629
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Sou advogada, atuando no momento em diversas áreas do direito. Formada pela Faculdade Pública Municipal de Linhares/ES - FACELI.
Tenho 4 anos de experiência no ramo de licitação, envolvendo todas as fases, desde cotação de preços até fase recursal.
Tenho experiência também em varas criminais, oferecimento de ANPP, crimes de trânsito, residuais, tráfico de drogas, Jecrim, Tribunal do Júri. Além disso também tenho experiência em processos administrativos previdenciários.
O BPC-LOAS é um benefício temporário que depende da manutenção da condição econômica do beneficiário. A suspensão do BPC pode ocorrer por alteração na renda familiar ou pela falta de atualização do CadÚnico por mais de 2 anos. O INSS notifica sobre a necessidade de atualização, que pode ser feita presencialmente em unidades do CRAS ou pelo aplicativo do Cadastro Único. A não atualização pode levar ao cancelamento do benefício.
Ler artigoO BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial de um salário mínimo mensal, destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem a impossibilidade de se sustentar. Para ter direito ao benefício, é preciso atender ao critério de miserabilidade, com renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo, e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social ou receber outro benefício previdenciário. O BPC não exige carência e não é considerado aposentadoria, sendo um benefício individual, não vitalício e intransferível, além de requerer inscrição no Cadastro Único.
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