Prisão

Mauro Xavier

22/06/2026

A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO PENAL E CONTROLE CAUTELAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A tornozeleira eletrônica se consolidou como um mecanismo importante na execução penal e controle cautelar no Brasil, buscando reduzir a superlotação carcerária e promover a ressocialização dos condenados. Introduzida pela Lei nº 12.258/2010, sua aplicação foi ampliada por legislações subsequentes, permitindo sua utilização em diversas situações, como prisão domiciliar e livramento condicional. Apesar de suas vantagens, como a fiscalização eficiente e a reintegração social, a monitoração eletrônica enfrenta críticas relacionadas à estigmatização e à proteção dos direitos fundamentais, especialmente à privacidade. A efetividade do sistema depende da estruturação adequada dos órgãos responsáveis e do respeito à dignidade da pessoa humana.

Isabelly Santos | Direito Criminal e Família

13/05/2026

A atualização dos crimes de estelionato: como a lei mudou e o que isso significa para a população

O crime de estelionato no Brasil foi atualizado para enfrentar as novas fraudes digitais, como golpes via PIX, clonagem de WhatsApp e falsas vendas online. A legislação agora impõe penas mais severas para fraudes eletrônicas, especialmente contra idosos e pessoas vulneráveis. É fundamental que as vítimas registrem boletins de ocorrência e reúnam provas, pois isso pode ajudar na investigação e recuperação de valores. A conscientização e a cautela em relação a ofertas vantajosas são essenciais para a proteção contra esses crimes.

Mauricio Cleudir Sampaio

28/04/2026

A confissão informal e a prova frágil no processo penal: quando a palavra policial não basta para condenar

O artigo discute a fragilidade da confissão informal e a necessidade de provas robustas no processo penal brasileiro. A condenação não pode se basear em relatos policiais genéricos ou provas mal documentadas, pois isso fere princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. A defesa deve atacar a validade da prova, especialmente se a confissão não foi formalizada ou se há falhas na cadeia de custódia. Jurisprudência recente do STJ reforça que a prova deve ser obtida de forma lícita e controlável, e a dúvida sobre a prova deve levar à absolvição do acusado. Assim, a defesa deve tratar a prova policial com cautela, reconhecendo sua importância, mas também suas limitações.

CLEONICE SANTANA

03/03/2026

Pensão Alimentícia: O Guia que o seu ex (ou sua ex) não quer que você leia!

O artigo desmistifica a pensão alimentícia, enfatizando que seu objetivo principal é garantir a saúde e segurança das crianças. A pensão vai além do sustento básico, incluindo educação, saúde e lazer. É importante esclarecer que não existe uma regra fixa de 30% do salário para o cálculo da pensão, que deve considerar as necessidades da criança e a capacidade de contribuição dos pais. Além disso, a obrigação de pagar pensão não está relacionada ao direito de visita, e a pensão pode ser estendida até os 24 anos se o filho estiver estudando. O foco deve sempre ser o bem-estar da criança, e a busca por orientação jurídica é fundamental para lidar com essas questões.

Vivean Pimentel

01/10/2025

O Direito Penal do Inimigo e a Seletividade na Aplicação da Justiça

O artigo discute o conceito de Direito Penal do Inimigo, proposto por Günther Jakobs, que diferencia entre 'Cidadãos' e 'Inimigos', resultando na perda de garantias para os considerados perigosos. Essa teoria, embora rejeitada pela Constituição de 1988, se reflete na seletividade do sistema de justiça brasileiro, onde a aplicação da lei varia conforme a classe social e a cor da pele do acusado. O autor critica a hipocrisia social que justifica essa seletividade e defende que todos, independentemente do crime, devem ter direito à defesa e ao devido processo legal, como base para uma justiça imparcial e igualitária.

Dra Ana

28/04/2025

Evolução historica do Direito Penal e Escolas Penais

O artigo aborda a evolução histórica do Direito Penal, destacando a importância do conhecimento histórico para entender a mentalidade e os princípios do sistema punitivo contemporâneo. A história do Direito Penal é dividida em fases, como a vingança privada, a vingança divina e pública, e o Direito Penal Romano, cada uma com suas características e práticas. O texto também menciona a transição para o Direito Canônico e o período humanitário, culminando na defesa dos direitos humanos e na crítica às práticas punitivas severas. Além disso, discute as escolas penais, como a Clássica e a Positivista, que abordam diferentes aspectos do crime e da pena, refletindo sobre a evolução do pensamento jurídico ao longo do tempo.

Gabriel Cavalcante Ferreira e Silva

27/04/2025

Prisão Preventiva: Aspectos Legais, Constitucionalidade e Alternativas Cautelares

O artigo discute a prisão preventiva no Brasil, destacando sua natureza cautelar e os requisitos legais para sua decretação, conforme o Código de Processo Penal. Apesar de sua função de garantir a ordem pública e a efetividade do processo penal, a utilização excessiva da prisão preventiva levanta questões sobre sua constitucionalidade e a violação do princípio da presunção de inocência. O texto também aponta alternativas à prisão preventiva, como medidas cautelares menos severas, e enfatiza a necessidade de um uso criterioso dessa medida, priorizando sempre os direitos fundamentais do acusado e evitando sua aplicação como punição antecipada. A conclusão ressalta a importância de um sistema penal mais equilibrado e garantista, que respeite a dignidade humana e a legalidade.

Caroliny Castro Advogada

10/04/2025

5 ERROS QUE PODEM PREJUDICAR SUA DEFESA EM UM PROCESSO CRIMINAL:

O artigo de Caroliny Castro destaca cinco erros comuns que podem prejudicar a defesa em um processo criminal. Entre os principais pontos, ela alerta sobre a importância de não falar com a polícia sem a presença de um advogado e de não subestimar a gravidade de um inquérito. Além disso, enfatiza a necessidade de consistência nas versões apresentadas e a importância de reunir provas e testemunhas desde o início do processo. Por fim, ressalta que a contratação de um advogado deve ser feita o quanto antes, evitando assim danos irreversíveis à defesa.

Elaine Alves

20/01/2025

COMO EVITAR O DESGASTE DE UM PROCESSO CRIMINAL?

Para evitar o desgaste de um processo criminal, é fundamental contar com um advogado criminalista especializado, que possa orientar e traçar a melhor estratégia de defesa. A colaboração com o advogado, a organização de documentos e evidências, e a evitação de conversas públicas sobre o caso são essenciais. Além disso, manter a calma e cumprir as determinações legais ajuda a demonstrar comprometimento e a evitar complicações. Cada caso é único, e a orientação personalizada de um profissional pode fazer a diferença na proteção dos direitos do acusado.

Brenner R. Martins

02/06/2024

Alterações no Regime Disciplinar Diferenciado

O artigo discute as alterações no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) trazidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O RDD, instituído inicialmente em resposta a uma rebelião em 2001, agora possui novas regras que aumentam a duração máxima da sanção para dois anos e permitem renovações sem limite máximo. As mudanças também incluem a frequência e as condições das visitas, que passaram a ser quinzenais e realizadas em instalações que impedem o contato físico. O texto enfatiza que o RDD é uma sanção disciplinar e não um novo regime de cumprimento de pena, sendo respaldado pela constitucionalidade nas decisões dos Tribunais Superiores.

Ayrton Filipe Pinheiro Oliveira

23/02/2024

SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

O artigo aborda a ineficácia do sistema carcerário brasileiro, destacando que ele não promove a reabilitação dos detentos, que saem das prisões em condições piores do que entraram. A análise aponta que o problema não está apenas na punição, mas na forma como ela é aplicada, herdada de culturas anteriores. Além disso, o texto discute as deficiências das unidades prisionais e a superlotação, que resultam em condições desumanas e na dificuldade de reintegração social dos ex-detentos. O autor também critica a mentalidade punitivista que predomina no Brasil, sugerindo a necessidade de penas alternativas e uma abordagem mais eficaz para lidar com a criminalidade.

13/01/2024

Direito Penal e o Princípio da Não Autoincriminação: Garantia Fundamental no Ordenamento Jurídico Brasileiro