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Dudu

22/11/2023

Propaganda Eleitoral no Brasil: Regulamentação, Proibições e Impacto na Democracia

A propaganda eleitoral é uma ferramenta essencial para informar os eleitores sobre os candidatos, suas plataformas e propostas durante os períodos eleitorais. No Brasil, a regulamentação da propaganda eleitoral busca garantir um ambiente equitativo e transparente, enquanto proíbe práticas que possam distorcer a integridade do processo. Neste artigo, discutiremos a importância da propaganda eleitoral, as leis que a norteiam, suas proibições e o impacto na democracia brasileira.

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Bruno Fernandes da Silva

16/11/2023

Banimento dos jogos pelas empresas, saiba o que fazer

O artigo discute o fenômeno dos banimentos de contas em jogos online, que têm se tornado comuns, especialmente em casos de uso de cheats ou comportamentos inadequados. No entanto, banimentos injustos podem violar o Código de Defesa do Consumidor, especialmente se a publisher não informar o motivo e não oferecer o direito de defesa ao jogador. Os players devem reunir provas para contestar banimentos indevidos judicialmente, podendo buscar a reativação da conta e a devolução de itens. O texto ressalta a importância da transparência das publishers e a proteção dos direitos dos consumidores nesse contexto.

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Dudu

14/11/2023

Prestação de Contas nas Eleições Brasileiras: Transparência e Responsabilidade Financeira

A prestação de contas nas eleições brasileiras desempenha um papel fundamental na garantia da transparência e na responsabilidade financeira dos candidatos e partidos políticos. O processo de arrecadação e gasto de recursos durante as campanhas eleitorais é regulamentado por leis específicas, visando assegurar a lisura do processo eleitoral e a equidade entre os concorrentes. Neste artigo, exploraremos a importância da prestação de contas, as leis que a regem e os impactos desse processo nas eleições do Brasil.

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Vagner C J

12/11/2023

Crime de colarinho branco no rol dos crimes hediondos

O artigo analisa a possibilidade de inclusão dos crimes de colarinho branco no rol dos crimes hediondos, considerando a necessidade de fundamentação jurídica para tal inserção. Discute os princípios do direito penal, como a intervenção mínima, lesividade e proporcionalidade, que devem guiar a criação de tipos penais. O autor destaca a impunidade frequentemente associada a esses crimes, devido ao poder econômico e foro privilegiado dos envolvidos, e argumenta que a repugnância social gerada por essas condutas justifica sua consideração como crimes hediondos. A pesquisa é embasada em diversas obras e busca refletir sobre a adequação das normas penais frente à gravidade dos delitos de colarinho branco.

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Jhenny Andrade Viana Mugart

08/11/2023

Fui aprovado em concurso público, tenho direito de ser nomeado?

O artigo aborda a situação de candidatos aprovados em concursos públicos e seus direitos à nomeação. Embora a aprovação não garanta automaticamente a posse, ela se transforma em direito subjetivo quando a Administração Pública contrata servidores temporários para funções que deveriam ser ocupadas por aprovados. A falta de necessidade excepcional para essas contratações pode legitimar a reivindicação judicial por parte dos candidatos. O texto enfatiza a importância do cumprimento do princípio da legalidade na nomeação e a possibilidade de ação judicial em casos de má gestão de pessoal pela Administração Pública.

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Priscila lemos

30/10/2023

BPC/LOAS. QUEM RECEBE ? ENTENDA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS)

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), também conhecido como LOAS, é um benefício do INSS destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que não têm meios de se sustentar. Para receber, é necessário que a renda familiar per capita não ultrapasse 1/4 do salário mínimo e que o requerente esteja registrado no CPF e no CadÚnico. O valor do benefício é de 1 salário mínimo, e não pode ser acumulado com outros benefícios da seguridade social, exceto assistência médica. O BPC é revisado a cada 2 anos e pode ser cessado em caso de superação das condições que justificaram a concessão ou falecimento do beneficiário.

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Clara Peixoto

23/10/2023

A natureza material do prazo para desocupação de imóvel em ação de despejo

O artigo discute a natureza do prazo para desocupação de imóvel em ações de despejo, conforme a Lei 8.245/91. Há um debate sobre se esse prazo é material, contado em dias corridos, ou processual, em dias úteis. A maioria dos tribunais, incluindo o Tribunal de Justiça do Paraná e o de Minas Gerais, tem se posicionado a favor da contagem em dias corridos, estabelecendo que o locatário deve desocupar o imóvel em 15 dias após a notificação. Caso contrário, será emitido um mandado de despejo coercitivo.

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Eduardo Felipe Furukawa Advogado

11/10/2023

Métodos de prevenção contra fraudes.

O artigo aborda métodos de prevenção e recuperação de dívidas, destacando a importância da documentação e da coleta de provas em negociações para evitar conflitos futuros. Sugere que advogados e credores façam perguntas relevantes durante as transações e utilizem estratégias legais, como a penhora de bens e a busca por ativos do devedor em processos judiciais. Também menciona a possibilidade de penhorar bens de filiais para quitar dívidas da matriz, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, apresenta alternativas para localizar bens, como serviços de busca e a exploração de heranças, enfatizando a legalidade dessas práticas.

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Eduardo Felipe Furukawa Advogado

10/10/2023

PENSAMENTO ESTRANGEIRO SOBRE AS SOCIEDADES LIMITADAS

O artigo discute a evolução das sociedades limitadas, destacando a introdução da sociedade unipessoal de responsabilidade limitada na Europa e sua defasagem no Brasil. A análise revela que, enquanto países como Alemanha e França implementaram essa estrutura na década de 1980, o Brasil demorou 39 anos para desburocratizar o ambiente empresarial. O texto também compara os riscos enfrentados por empresários individuais e sócios de sociedades limitadas, enfatizando a necessidade de adaptação das legislações brasileiras às inovações europeias, especialmente em relação à desconsideração da personalidade jurídica e à limitação de responsabilidade. Por fim, menciona mudanças legislativas recentes na Bélgica que eliminam o conceito de capital social, sugerindo que o Brasil deve refletir sobre suas próprias regulamentações.

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Clayton Alencar

10/10/2023

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO ONLINE E TECNOLOGIA

O artigo discute a evolução da mediação e conciliação online, destacando como a tecnologia tem transformado a resolução de conflitos no século XXI. A digitalização ampliou a acessibilidade, eficiência e redução de custos, permitindo que partes de diferentes países se conectem sem barreiras geográficas. Contudo, também surgem desafios relacionados à privacidade e segurança. Além disso, o texto explora as implicações éticas e legais desse novo cenário e antecipa um futuro onde tecnologias emergentes, como realidade virtual e blockchain, podem integrar ainda mais essas práticas. A combinação de inovação e justiça é vista como essencial para uma sociedade mais justa e resiliente.

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Ester Araújo

05/10/2023

Tempo é Dinheiro: A Importância dos Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos na Advocacia

O artigo destaca a importância dos métodos alternativos de resolução de conflitos (ADR) na advocacia, enfatizando que 'tempo é dinheiro'. Os litígios tradicionais são longos e custosos, enquanto a mediação e a conciliação oferecem soluções mais rápidas e econômicas. Além de reduzir custos, esses métodos aumentam a satisfação do cliente e ajudam advogados a construir carreiras de sucesso. A adoção de ADR reflete um compromisso com a resolução construtiva de conflitos e fortalece a conexão com os clientes, promovendo uma cultura jurídica mais eficiente.

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KARINE BARBOSA RIBEIRO

20/09/2023

AMICUS CURIAE - O AMIGO DA CORTE

O amicus curiae, ou 'amigo da corte', é uma figura que intervém em processos judiciais para fornecer informações relevantes, sem ser parte do litígio. Sua atuação é permitida pelo juiz ou pelas partes, visando contribuir para a resolução do caso com informações que ajudem na fundamentação da decisão. Embora não tenha as mesmas prerrogativas das partes, o amicus curiae busca defender interesses institucionais e pode influenciar a deliberação judicial, especialmente em questões de controle de constitucionalidade. A sua participação é regulamentada pelo Código de Processo Civil, que reconhece a importância dessa figura para a pluralização do debate judicial.

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