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ISENÇÃO DE IPTU NA PREFEITURA DO NATAL/RN

Em 23 de agosto de 2016 foi promulgada a lei que alterou o Código Tributário Municipal para acrescentar o inciso VI ao artigo 48. Este dispositivo novo acrescentou mais uma hipótese de isenção do IPTU, qual seja: “imóvel de propriedade de portador de câncer ou AIDS, desde que o proprietário nele resida e não possua outro imóvel no Município”. Outra hipótese muito benéfica à população já havia sido incluída pela Lei 117/1994, a qual estabeleceu isenção do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade e residência a pessoa que adotar, legalmente, criança carente. Os interessados em obter o benefíc...

Cobrança Indevida / Abusiva / Direitos do Trabalhador / Imposto

“LAY-OFF” - SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COMO MEDIDA PARA ENFRENTAR CRISE ECONÔMICA

Diante de um cenário de crise na indústria brasileira, a saída que as empresas utilizam para evitar dispensas coletivas de forma precipitada é a suspensão temporária dos contratos de trabalho (lay – off) para qualificação profissional.  Surgida no Brasil a partir de medida provisória em 1998, a nova figura de “suspensão para qualificação profissional do empregado” foi incorporada à CLT em 2001, através do art. 476- A e seus parágrafos.[i] De acordo com  a referida legislação, o contrato de trabalho é suspenso por período de dois a cinco meses para o trabalhador participar de curso ou prog...

Contratos / Demissão / Direitos do Trabalhador / Outro / Seus Direitos Sociedades /

Perícia Médica e a Incapacidade Social

PERÍCIA MÉDICA ATUAL E A DEFINIÇÃO DE INCAPACIDADE OU NÃO             Conforme Gouveia[1], atualmente a perícia de um segurado em busca de um benefício por incapacidade é realizada por médico perito do INSS, pertencente ao quadro de peritos da própria autarquia, o qual deve possuir o treinamento adequado para realizar suas funções, suas conclusões médico-periciais devem prevalecer para a análise de deferimento ou não de um benefício por incapacidade, sendo esta sua competência privativa. Ainda sobre isto acrescenta: O servidor da área médico-pericial do quadro permanente do INSS é o profi...

Acidente de Trabalho Direitos do Trabalhador /