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Dubbio

Direitos do Trabalhador

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DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHADOR NA ERA DIGITAL: LIMITES DO PODER EMPREGATÍCIO E PROTEÇÃO À SAÚDE

DANIEL BEZERRA BARCELLOS

DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHADOR NA ERA DIGITAL: LIMITES DO PODER EMPREGATÍCIO E PROTEÇÃO À SAÚDE

O artigo aborda o direito à desconexão do trabalhador na era digital, destacando os impactos da hiperconectividade nas relações de trabalho. A análise revela que, apesar da ausência de uma legislação específica no Brasil, existem fundamentos constitucionais e trabalhistas que protegem a saúde e o descanso do trabalhador. A falta de desconexão pode levar a problemas de saúde mental, como a síndrome de burnout, tornando essencial a definição de limites claros para a comunicação fora do expediente. O texto também menciona a experiência da França como referência para a regulamentação do tema e enfatiza a importância de políticas internas nas empresas para garantir o respeito aos períodos de descanso.

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Pedi demissão no impulso. Posso voltar atrás?

Aline Bianca Oliveira

Pedi demissão no impulso. Posso voltar atrás?

Pedir demissão por impulso pode levar ao arrependimento, mas voltar atrás depende da situação. Se o pedido ainda não foi aceito pela empresa, é possível cancelá-lo com a concordância do empregador. No entanto, se a demissão já foi aceita e o desligamento iniciado, não há obrigação legal de reverter a rescisão. É importante refletir antes de tomar essa decisão, pois pode afetar as verbas rescisórias e o planejamento financeiro. Em caso de arrependimento, é aconselhável conversar rapidamente com a empresa e, se necessário, buscar orientação jurídica.

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NR-1, STF e saúde mental: o adiamento das multas não suspende o dever de prevenção

Celso De Domenico Jr

NR-1, STF e saúde mental: o adiamento das multas não suspende o dever de prevenção

A decisão do STF sobre a NR-1 suspendeu temporariamente a aplicação de multas relacionadas à saúde mental no trabalho, mas não isenta as empresas de seu dever de prevenção. A saúde mental deve ser tratada com seriedade, considerando os riscos psicossociais no ambiente laboral, e as empresas devem aproveitar esse período para revisar suas políticas internas e garantir a proteção dos trabalhadores. A discussão sobre saúde mental no trabalho é crucial e envolve a responsabilidade das empresas em criar um ambiente seguro e saudável, além da necessidade de uma análise cuidadosa por parte dos advogados sobre a relação entre a organização do trabalho e o adoecimento psíquico. O adiamento das sanções não deve ser visto como uma autorização para inatividade, mas sim como uma oportunidade para a construção de práticas efetivas de prevenção.

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Pejotização: o STF mudou o rumo das ações trabalhistas?

Celso De Domenico Jr

Pejotização: o STF mudou o rumo das ações trabalhistas?

A recente decisão do STF sobre pejotização, divulgada em 18 de junho de 2026, permite que ações trabalhistas voltem a tramitar nas instâncias inferiores, mas mantém a suspensão após essa fase até a definição da tese no Tema 1.389. O tema envolve a competência da Justiça do Trabalho para examinar alegações de fraude em contratos de prestação de serviços, a licitude da contratação de pessoas jurídicas e a distribuição do ônus da prova. A contratação por PJ pode ser válida se houver autonomia real, mas pode ser questionada se utilizada para encobrir uma relação de emprego. A decisão do STF não encerra o debate, mas o torna mais relevante, exigindo atenção na formação de provas e na análise das relações contratuais.

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Trabalhei sem carteira assinada. Tenho algum direito?

Henrique Menezes

Trabalhei sem carteira assinada. Tenho algum direito?

Trabalhar sem carteira assinada não elimina os direitos do trabalhador, que pode ter reconhecimento de vínculo empregatício mesmo sem registro. Entre os direitos possíveis estão o registro da carteira, salários devidos, férias, décimo terceiro, FGTS, contribuições ao INSS, horas extras e verbas rescisórias. A comprovação do trabalho pode ser feita através de diversos meios, como mensagens, e-mails e testemunhas. É importante que o trabalhador busque orientação e não demore a reivindicar seus direitos, pois há prazos legais para isso.

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Quem pode receber salário-maternidade mesmo sem carteira assinada?

Henrique Menezes

Quem pode receber salário-maternidade mesmo sem carteira assinada?

O salário-maternidade é um benefício do INSS que pode ser recebido por mulheres sem emprego formal, incluindo autônomas, microempreendedoras individuais (MEI), contribuintes facultativas e trabalhadoras rurais. Embora as trabalhadoras com carteira assinada não precisem cumprir um número mínimo de contribuições, as demais geralmente precisam. Mulheres grávidas que nunca contribuíram podem, em algumas situações, organizar suas contribuições para garantir o direito ao benefício. O pedido deve ser feito diretamente ao INSS, apresentando a documentação necessária. É importante que as mulheres conheçam seus direitos para não deixarem de solicitar o benefício.

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Lei que amplia folga para exames preventivos impõe desafios às empresas

LUCAS PEÇANHA

Lei que amplia folga para exames preventivos impõe desafios às empresas

A ampliação da ausência remunerada para exames preventivos, que permite até três dias de afastamento por ano, representa um avanço na proteção da saúde do trabalhador. Essa medida visa reduzir o adiamento de consultas e exames, promovendo uma postura mais preventiva. No entanto, sua implementação traz desafios operacionais, como a definição de critérios para comprovação da ausência, que podem gerar interpretações diversas. A mudança não é apenas legal, mas também busca equilibrar a relação entre trabalho e saúde, promovendo um ambiente mais saudável e consciente sobre o bem-estar dos trabalhadores.

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Teletrabalho no Brasil: entre a flexibilização produtiva e a precarização dos direitos trabalhistas

Thaís Schwochow de Quadro

Teletrabalho no Brasil: entre a flexibilização produtiva e a precarização dos direitos trabalhistas

O artigo analisa a evolução da regulamentação do teletrabalho no Brasil, destacando as implicações jurídicas e sociais após a pandemia de COVID-19. A pesquisa evidencia que, apesar de avanços normativos, como a Lei nº 14.442/2022, persistem lacunas significativas, especialmente no que tange ao controle de jornada, custeio da infraestrutura e direito à desconexão. O teletrabalho, embora associado à flexibilidade, tem intensificado desigualdades e precarizado direitos trabalhistas, revelando a necessidade de um aperfeiçoamento legislativo que garanta a dignidade e a saúde dos trabalhadores remotos. A análise comparativa com outros países sugere que a proteção social deve ser reequilibrada com as inovações tecnológicas no ambiente laboral.

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Perícia na justiça do trabalho: Quando o modelo de pagamento pode ameaçar a imparcialidade da perícia

André Carvalho

Perícia na justiça do trabalho: Quando o modelo de pagamento pode ameaçar a imparcialidade da perícia

O artigo discute como o modelo de pagamento dos honorários dos peritos judiciais na justiça do trabalho pode comprometer a imparcialidade das perícias. Quando o laudo é favorável ao empregado, os honorários são significativamente mais altos, enquanto em casos em que o empregado perde, os valores são muito menores. Essa disparidade gera um incentivo econômico que pode afetar a neutralidade do perito. O autor sugere que, para garantir a isenção, os peritos deveriam receber o mesmo valor independentemente do resultado da perícia, promovendo assim um processo mais justo e técnico.

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Acúmulo de função: quando o trabalhador tem direito a receber mais

KARINE PAULINO

Acúmulo de função: quando o trabalhador tem direito a receber mais

O acúmulo de função ocorre quando o trabalhador assume atividades além das suas atribuições originais sem aumento salarial, podendo gerar direito a diferenças salariais. A legislação trabalhista, embora não mencione explicitamente o termo, protege o empregado contra alterações contratuais prejudiciais. Para que o acúmulo gere direito a pagamento, é necessário que as novas funções sejam habituais, impliquem maior responsabilidade e não tenham contraprestação salarial. O percentual do adicional por acúmulo varia entre 10% e 30% do salário, dependendo da complexidade das atividades. Cada caso deve ser analisado individualmente para determinar os valores devidos e seus reflexos trabalhistas.

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Atraso salarial e rescisão indireta: quando o empregado pode "demitir" a empresa.

Júlia Mieko Oliveira Morimoto

Atraso salarial e rescisão indireta: quando o empregado pode "demitir" a empresa.

O artigo aborda a rescisão indireta do contrato de trabalho, que permite ao empregado encerrar o vínculo com a empresa em casos de atraso salarial ou irregularidade no recolhimento do FGTS. A legislação brasileira, por meio da CLT, assegura que o não pagamento de salários, considerado um direito essencial, configura falta grave. O Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a mora reiterada, geralmente após três meses, justifica essa rescisão, e a demora do trabalhador em reagir não implica perdão da falta. Ao ser reconhecida a rescisão indireta, o empregado tem direito a verbas rescisórias equivalentes a uma demissão sem justa causa, reafirmando a proteção dos direitos trabalhistas e a dignidade do trabalhador.

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