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Contratos

TARIFAS BANCÁRIAS ABUSIVAS

Danilo S Rodrigues

TARIFAS BANCÁRIAS ABUSIVAS

As tarifas bancárias podem ser consideradas abusivas quando são cobradas de forma excessiva ou sem justificativa clara em relação aos serviços prestados. A falta de transparência e a desproporcionalidade entre o custo do serviço e a tarifa cobrada são fatores que contribuem para essa abusividade. Além disso, tarifas relacionadas a serviços essenciais podem dificultar o acesso de pessoas de baixa renda. Cláusulas contratuais que permitem cobranças excessivas e a ausência de opções alternativas também são aspectos que reforçam a caracterização das tarifas como abusivas.

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Reserva de margem consignável (RMC)

Reserva de margem consignável (RMC)

O INSS proceda os descontos, de forma irrevogável e irretrat, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal. 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (a) a amortización; (b) despesas contraídas por meio de cart; and (c) arrendamento mercantil.

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É Namoro ou União Estável?

VIVIANE DIU ROCHA

É Namoro ou União Estável?

O STJ entendeu que o simples fato of conviver 40 anos com uma pessoa não configurou, no caso debatido, uma União Estável. O tema é muito subjetivo, ou seja, vai depender de cada caso. Existe a possibilidade of deixar sua relação documentada formalmente, como é o casamento.

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Como me divorciar no cartório?

Jéssyca Temponi

Como me divorciar no cartório?

A união conjugal não mais se sustenta e o casal decide não permanecer juntos. O primeiro pensamento é o de se divorciar. O casal deve verificar se se enquadra nos seguintes requisitos. Não é necessário “tempo de casado” para realizar o divórcio.

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