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Cobrança Indevida / Abusiva

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Cobrança Indevida: Saiba o Que Fazer e Como Garantir Seus Direitos

João Paulo Nunes Machado

Cobrança Indevida: Saiba o Que Fazer e Como Garantir Seus Direitos

A cobrança indevida é um problema comum no Brasil e ocorre quando o consumidor é cobrado por valores que não deve, devido a erros diversos. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à devolução em dobro do valor pago indevidamente, além de possibilidade de ação por danos morais em casos de cobranças abusivas. Para resolver a situação, é importante guardar comprovantes, tentar contato amigável com a empresa, registrar reclamação no Procon e, se necessário, procurar um advogado. O consumidor deve estar ciente de seus direitos para garantir um atendimento justo e eficaz.

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Fui vítima de um golpe bancário: o que fazer e quais são seus direitos

Thiago Nascimento

Fui vítima de um golpe bancário: o que fazer e quais são seus direitos

O artigo aborda os passos a serem seguidos por vítimas de golpes bancários, destacando a importância de comunicar o banco, registrar um boletim de ocorrência e guardar provas. Ele explica que os bancos podem ser responsabilizados por falhas na prestação de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e que o consumidor não precisa provar culpa para ter direito ao ressarcimento. Caso o banco se recuse a devolver os valores, o artigo sugere acionar a ouvidoria, registrar reclamação no consumidor.gov.br ou buscar assistência jurídica. Além disso, menciona que em casos de empréstimos consignados não autorizados, o consumidor pode solicitar indenização por danos morais.

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Cartão de crédito virou uma bola de neve? Saiba o que fazer para sair dessa

Rute Albuquerque

Cartão de crédito virou uma bola de neve? Saiba o que fazer para sair dessa

O artigo aborda o problema do endividamento com cartões de crédito no Brasil, onde muitos consumidores enfrentam juros abusivos que podem ultrapassar 500% ao ano. Destaca que, se os juros cobrados forem excessivos, a justiça pode considerar a cobrança ilegal, possibilitando a devolução dos valores pagos a mais. Além disso, menciona que é possível paralisar a cobrança, reduzir a dívida e limpar o nome no Banco Central e no Serasa. Para aqueles que se sentem prejudicados, é aconselhável revisar o contrato com um advogado especializado.

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Isenção de IPI para pessoa com deficiência: Desconto de até 30% na compra do carro zero.

JOAO PAULO B. OLIVEIRA

Isenção de IPI para pessoa com deficiência: Desconto de até 30% na compra do carro zero.

A Lei nº 8.989/95 garante isenção de IPI na compra de veículos para pessoas com deficiência, oferecendo um desconto de até 30%. Têm direito à isenção pessoas com diversas deficiências, incluindo física, visual, auditiva e Transtorno do Espectro Autista. O processo para solicitar a isenção envolve a obtenção de um laudo médico, preenchimento de um pedido na Receita Federal e apresentação de documentos. É importante que o interessado tenha condições financeiras para arcar com o valor do veículo, já que a isenção se aplica apenas ao imposto. Além disso, há restrições na transferência do veículo para evitar fraudes, e o STJ decidiu que a isenção não depende de adaptações na CNH.

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🚨 Fraude bilionária no INSS: veja como proteger seus direitos e recuperar possíveis prejuízos

Leonardo Nunes Vieira

🚨 Fraude bilionária no INSS: veja como proteger seus direitos e recuperar possíveis prejuízos

Uma operação da Polícia Federal revelou um esquema de fraude bilionária no INSS, envolvendo entidades que intermediavam benefícios fraudulentos. A fraude afetou aposentados e pensionistas, que podem ter seus dados usados sem autorização ou sofrer bloqueios indevidos de benefícios. Os cidadãos que suspeitam de serem vítimas devem verificar seus extratos, registrar boletins de ocorrência e buscar assistência jurídica especializada. O artigo oferece informações sobre como se proteger e recuperar possíveis prejuízos relacionados a essa fraude.

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Serviços jurídicos em ações de direito bancário/consumidor e serviços de perito contador/bancário. Sociedade Unipessoal de Advocacia Celio Leite.

CELIO EDUARDO NUNES LEITE

Serviços jurídicos em ações de direito bancário/consumidor e serviços de perito contador/bancário. Sociedade Unipessoal de Advocacia Celio Leite.

O artigo apresenta os serviços da Sociedade Unipessoal de Advocacia Celio Leite, especializada em direito bancário e do consumidor, com foco na identificação de irregularidades em contratos e cobranças abusivas. A equipe, composta por advogados e peritos contadores, atua em diversas áreas, como revisão de contratos, defesa em ações de busca e apreensão, e retirada de nomes de cadastros restritivos. Com mais de 15 anos de experiência, o escritório já ajudou centenas de clientes a reverter dívidas e obter indenizações, destacando a importância de não renegociar dívidas com bancos. A atuação é abrangente, atendendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas em todo o Brasil.

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ALUGUEL E RESCISÃO DE CONTRATO: QUEM TEM RAZÃO?

Fabricio Vieira da Cunha

ALUGUEL E RESCISÃO DE CONTRATO: QUEM TEM RAZÃO?

O artigo aborda os direitos dos inquilinos na rescisão de contratos de aluguel, destacando a possibilidade de rescisão antecipada com multa proporcional e isenção em casos justificados. Também alerta sobre cláusulas abusivas, como cobranças indevidas e exigências de devolução do imóvel em condições superiores às recebidas. O inquilino deve solicitar detalhamentos das cobranças e, se necessário, pode recorrer ao Procon ou à Justiça para contestar valores abusivos. A orientação jurídica é recomendada para assegurar os direitos do locatário durante esse processo.

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Desconto Indevido na Aposentadoria e Pensão: O Que Fazer se o INSS Está Descontando Contribuição Associativa sem Sua Autorização?

Genes Santos Costa

Desconto Indevido na Aposentadoria e Pensão: O Que Fazer se o INSS Está Descontando Contribuição Associativa sem Sua Autorização?

O artigo aborda a questão dos descontos indevidos na aposentadoria e pensão do INSS, especificamente em relação a contribuições associativas não autorizadas. Ele explica que esses descontos só são legais com a autorização do beneficiário e orienta como identificá-los através do extrato do benefício. Para recuperar valores descontados, o texto sugere reunir documentação, solicitar reembolso ao INSS e, se necessário, entrar com uma ação judicial. Os aposentados e pensionistas têm o direito de contestar tais descontos e pedir a devolução com correção monetária.

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Direitos da pessoa com deficiência: isenção de IPVA

Daniel Carvalho

Direitos da pessoa com deficiência: isenção de IPVA

A Constituição Brasileira garante a dignidade da pessoa humana, o que se reflete na isenção do IPVA e ICMS para veículos de pessoas com deficiência. Em Minas Gerais, a Lei nº 14.937/2003 estabelece que veículos até R$120.000,00 são isentos de IPVA, enquanto a isenção do ICMS é total apenas para veículos até R$70.000,00. O apoio de um profissional é recomendado para a apresentação do pedido de isenção, assegurando que todos os requisitos legais sejam cumpridos e aumentando as chances de sucesso no processo.

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Não Obrigatoriedade de Pagamento de Taxas Bancárias: Entenda seus Direitos

Maria Cristina Justino

Não Obrigatoriedade de Pagamento de Taxas Bancárias: Entenda seus Direitos

O artigo aborda a não obrigatoriedade de pagamento de taxas bancárias, explicando que essas tarifas são cobradas pelas instituições financeiras em troca de serviços, mas nem todas são legais. A legislação brasileira, regulamentada pelo Banco Central, estabelece limites e isenções, como para contas salário e pacotes essenciais, que garantem serviços básicos gratuitos. Os consumidores devem ficar atentos a cobranças indevidas e podem contestá-las seguindo passos específicos. A educação financeira é destacada como fundamental para evitar problemas e garantir o conhecimento dos direitos do consumidor em relação às taxas bancárias.

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Juros Impagáveis: O Que Fazer?

Vanessa Dinis

Juros Impagáveis: O Que Fazer?

O artigo aborda as alternativas disponíveis para quem enfrenta dificuldades em pagar empréstimos, destacando a possibilidade de revisar cláusulas contratuais com a instituição financeira ou, se necessário, recorrer ao Judiciário. Inicialmente, recomenda-se tentar a renegociação extrajudicialmente, utilizando o canal consumidor.gov. Caso não haja acordo, é viável ajuizar uma ação revisional de contrato com a ajuda de um advogado especializado. O texto enfatiza que a revisão contratual é um direito garantido pela legislação, podendo ajudar a reequilibrar as finanças do consumidor.

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Principais Serviços de um Advogado Tributarista

Mantoan Advogados

Principais Serviços de um Advogado Tributarista

O advogado tributarista desempenha um papel crucial para empresas, oferecendo serviços como assessoria tributária, planejamento tributário e consultoria jurídica para contencioso tributário. A assessoria tributária ajuda a identificar oportunidades de economia e mitigar riscos fiscais, enquanto o planejamento tributário organiza operações financeiras para reduzir a carga tributária. Além disso, esses profissionais atuam na defesa em execuções fiscais e na recuperação de créditos tributários. A consultoria tributária também é essencial em fusões e aquisições, garantindo a conformidade fiscal. A atuação de um advogado tributarista pode otimizar resultados financeiros e assegurar segurança jurídica para os negócios.

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