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Segundo turno das eleições: você sabe o que pode e o que não pode fazer no dia da votação?

Ana Mokdeci

Segundo turno das eleições: você sabe o que pode e o que não pode fazer no dia da votação?

O artigo esclarece as principais dúvidas sobre o que é permitido e proibido no segundo turno das eleições, abordando aspectos como documentos necessários para votar, a possibilidade de usar camisetas de candidatos e a proibição de fotografar o voto. Destaca que cada turno é uma eleição independente, permitindo que quem faltou ao primeiro compareça ao segundo. Também menciona direitos do eleitor, como transporte gratuito e a proteção contra assédio eleitoral, além de informar sobre a justificativa de ausência e a diferença entre votos nulos e brancos. Por fim, ressalta a importância de conhecer os direitos eleitorais para garantir um voto livre e informado.

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Saí de casa durante o divórcio. Perdi meus direitos sobre o imóvel?

Larissa Pereira

Saí de casa durante o divórcio. Perdi meus direitos sobre o imóvel?

O artigo aborda as implicações da saída de um cônjuge do imóvel durante o divórcio, esclarecendo que essa ação não implica automaticamente na renúncia aos direitos sobre a propriedade. A definição dos direitos patrimoniais depende de fatores como o regime de bens e a forma de aquisição do imóvel. Além disso, a jurisprudência do STJ permite que o cônjuge que não está usufruindo do imóvel exija indenização, mas isso varia conforme as circunstâncias do caso, especialmente quando há filhos envolvidos. O texto enfatiza a importância de uma análise cuidadosa da situação antes de tomar decisões sobre a posse e a partilha do patrimônio.

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A EVOLUÇÃO E O IMPACTO DA CORRESPONDÊNCIA JURÍDICA NA CELERIDADE PROCESSUAL CONTEMPORÂNEA

Johnny totino gomes

A EVOLUÇÃO E O IMPACTO DA CORRESPONDÊNCIA JURÍDICA NA CELERIDADE PROCESSUAL CONTEMPORÂNEA

O artigo discute a importância da correspondência jurídica na advocacia moderna, destacando sua contribuição para a celeridade processual e a otimização de recursos. Com a digitalização e a descentralização de atos processuais, os escritórios de advocacia podem reduzir custos e focar em atividades estratégicas, delegando tarefas a profissionais locais. No entanto, a expansão dessa prática também levanta desafios éticos e profissionais, como a precarização do trabalho e a responsabilidade civil. A correspondência jurídica se revela, assim, uma rede colaborativa essencial para a eficiência e eficácia da justiça contemporânea.

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Eleições, soberania e democracia: os limites da interferência internacional

Ricardo Gonçalves

Eleições, soberania e democracia: os limites da interferência internacional

O artigo discute a interferência internacional nas eleições, ressaltando a importância de distinguir entre debate legítimo e intervenção ilícita. A soberania popular, conforme a Constituição de 1988, é fundamental, mas não implica isolamento, permitindo a participação do Brasil em organizações internacionais. A proteção da democracia é garantida pelo Direito Internacional, que assegura direitos políticos, enquanto a Constituição proíbe o financiamento estrangeiro a partidos. O desafio reside em proteger as eleições sem restringir a liberdade de expressão, garantindo que a resposta a violações seja baseada em evidências e critérios jurídicos.

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O jogo não acabou: o que ainda pode ser feito depois de uma condenação definitiva

DIOGO PAQUIER DE MORAES

O jogo não acabou: o que ainda pode ser feito depois de uma condenação definitiva

Após uma condenação definitiva no Direito Penal, ainda existem caminhos legais para reavaliar a pena ou buscar a liberdade. A revisão criminal pode corrigir erros do passado, enquanto o habeas corpus atua contra ilegalidades. Além disso, indulto e comutação oferecem a possibilidade de redução ou perdão da pena, dependendo de requisitos específicos. É importante não desistir cedo demais e buscar a orientação de um advogado para explorar essas opções, pois cada caso é único e pode ter soluções disponíveis.

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EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS: EFETIVIDADE DA COBRANÇA, DEFESA DO DEVEDOR E LIMITES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL

DANIEL BEZERRA BARCELLOS

EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS: EFETIVIDADE DA COBRANÇA, DEFESA DO DEVEDOR E LIMITES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL

O artigo analisa a execução de títulos extrajudiciais no Brasil, destacando sua importância na satisfação de obrigações documentadas e a possibilidade de o credor requerer medidas de execução sem um processo prévio de reconhecimento do direito. São abordados os principais títulos executivos, os requisitos para a execução, o procedimento de cobrança, e os direitos de defesa do devedor, incluindo os embargos à execução. O texto também discute a efetividade da execução em relação à localização de patrimônio e os princípios da menor onerosidade e da prescrição intercorrente, enfatizando a necessidade de um equilíbrio entre os direitos do credor e as garantias do devedor. Por fim, ressalta a adaptação do processo civil às transformações digitais nas relações contratuais.

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Novo Sistema Tributário Brasileiro: O Maior IVA do Mundo

Victor Hugo Silva da Cruz

Novo Sistema Tributário Brasileiro: O Maior IVA do Mundo

O Brasil está implementando uma reforma tributária que introduz um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), unificando cinco tributos existentes e visando simplificar o sistema tributário. A proposta busca reduzir a carga tributária administrativa, aumentar a transparência e promover justiça fiscal. Embora a implementação do IVA possa estimular o crescimento econômico e atrair investimentos, existem preocupações sobre o impacto inicial nos preços e nas receitas estaduais. A reforma requer alterações constitucionais significativas e enfrenta desafios políticos, exigindo negociações entre governo federal, estados e municípios. A sociedade civil também desempenha um papel importante no debate sobre as implicações sociais e econômicas da mudança.

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DEFESA POSSESSÓRIA EM IMÓVEIS SEM MATRÍCULA: COMO PROTEGER SUA POSSE, EVITAR PREJUÍZOS E AGIR COM SEGURANÇA

Simão Pedro Santos Portella

DEFESA POSSESSÓRIA EM IMÓVEIS SEM MATRÍCULA: COMO PROTEGER SUA POSSE, EVITAR PREJUÍZOS E AGIR COM SEGURANÇA

O artigo aborda a defesa possessória em imóveis sem matrícula, destacando que a posse pode ser protegida mesmo na ausência de registro formal. A defesa possessória se refere a medidas jurídicas para proteger a posse contra turbação ou esbulho, e o autor deve provar a posse, a turbação ou esbulho, e a data desses atos. O texto também enfatiza a importância de documentação e diligência ao comprar imóveis sem matrícula, além de sugerir ações a serem tomadas em caso de ameaças à posse. Por fim, recomenda-se buscar orientação jurídica para garantir a proteção da posse e evitar prejuízos.

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COMO FUNCIONA O DSR PARA TRABALHADOR HORISTA?

Tarcízio Leite

COMO FUNCIONA O DSR PARA TRABALHADOR HORISTA?

O trabalhador horista tem direito ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), que inclui domingos e feriados, e deve ser discriminado na folha de pagamento. Diferente do mensalista, o horista é remunerado estritamente pelas horas trabalhadas, e o valor do DSR é calculado à parte. A legislação brasileira, incluindo a Lei nº 605/1949 e a Constituição Federal de 1988, garante esse direito. O cálculo do DSR varia conforme as horas trabalhadas e os dias úteis do mês, e deve ser claramente apresentado no holerite, sem ser embutido nas horas normais.

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Quando consultar o processo não é suficiente: a importância do acompanhamento presencial

Larissa Pereira

Quando consultar o processo não é suficiente: a importância do acompanhamento presencial

O artigo discute a importância do acompanhamento presencial no processo judicial, mesmo em um cenário de digitalização do Judiciário. Embora a consulta online seja rápida, o acompanhamento físico permite verificar informações que não estão atualizadas, identificar pendências e obter dados diretamente na serventia. O autor destaca que o correspondente jurídico atua como uma extensão do advogado, facilitando diligências locais e permitindo que a equipe se concentre em atividades estratégicas. Além disso, enfatiza a necessidade de um trabalho bem documentado e de confiança para garantir informações precisas e relevantes.

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Quem Tem Direito ao Auxílio-Reclusão? Entenda os Mitos e as Regras

Tarcízio Leite

Quem Tem Direito ao Auxílio-Reclusão? Entenda os Mitos e as Regras

O Auxílio-Reclusão é um benefício destinado exclusivamente aos dependentes do trabalhador preso, e não ao detento. Para ter direito ao benefício, é necessário que o preso esteja em regime fechado, tenha qualidade de segurado no INSS, cumpra uma carência de 24 contribuições mensais e tenha dependentes financeiros. Além disso, a média dos salários de contribuição nos 12 meses anteriores à prisão deve estar dentro do limite de baixa renda estabelecido pela legislação previdenciária. Esse limite é atualizado anualmente e, caso a média ultrapasse, o benefício é negado.

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Agressão Doméstica: um crime que não acontece apenas entre quatro paredes

RAFAEL RODRIGUES FARIA

Agressão Doméstica: um crime que não acontece apenas entre quatro paredes

A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos no Brasil, abrangendo não apenas agressões físicas, mas também psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais, conforme a Lei Maria da Penha. Este tipo de violência pode ocorrer em diversas relações, não se limitando ao casamento, e as vítimas têm acesso a medidas protetivas de urgência para garantir sua segurança. A denúncia é fundamental para interromper o ciclo de violência, e a sociedade tem um papel crucial em reconhecer e reportar essas situações. O combate à violência doméstica é uma responsabilidade coletiva, que exige conscientização e ação de todos.

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