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Vigia x Vigilante e o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Quem tem direito?

Há diferença entre a função de vigia e vigilante. O vigia é aquele encarregado de cuidar e  fiscalizar os bens deixados aos seus cuidados pelo patrão. Veja bem, o vigia não tem obrigação de exercer outra função a não ser a de praticar tais cuidados. Diferentemente, o vigilante, obrigatoriamente, tem que ser registrado na Delegacia Regional do Trabalho, além de ser aprovado em curso de formação específica para o porte de armas. Dá para perceber a diferença e o grau de risco do vigilante em relação ao vigia, que não realizou nenhum treinamento específico de vigilância armada. Por conta desse...

Armas / Demissão / Direitos do Trabalhador / Seus Direitos

Naysa Nafahely
08/04/2019

Divórcio no Cartório

“Até que a morte nos separe”, o casamento é o instituto mais antigo da nossa sociedade e os noivos sempre fazem o pacto de que a relação seria eterna, no entanto nem sempre o que é planejado ocorre na prática e em determinados casos o convívio das partes se torna inviável, e o divórcio é a solução para a tal problema. Porém ao pensar na separação legalmente surge diversas dúvidas, e a percepção da maioria da população é que o divórcio é um procedimento demorado e bem custoso, e com o intuito de simplificar o processo foi que em 2007  a lei 11.441 passou a ser possível o divórcio em cartóri...

Casamento / Divórcio / Seus Direitos

Perda do tempo útil: você sabe o que é isso?

Em primeiro lugar, a teoria da perda do tempo útil (ou desvio produtivo do consumidor) tem sido discutida no âmbito do Direito do Consumidor há algum tempo. Embora a discussão se dê, sobretudo, nas relações bancárias, o tema pode ser aplicado a outras relações de consumo, tais como: serviços de telefonia; serviços de TV por assinatura. O que é perda do tempo útil (desvio produtivo do consumidor) Em resumo trata-se da teoria que visa indenizar o consumidor pela perda de seu tempo.Ou seja, o consumidor ao perder tempo para resolver problemas causados por maus fornecedores, deve ser i...

Cartão de Crédito / Cheque / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Financiamento / Propaganda Enganosa / Seus Direitos SPC/SERASA / Telefonia / Internet / Troca / devolução /

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