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A lei fazia distinção entre os casamentos, dando por legais apenas as uniões entre homem e mulher. A resolução n. 175, do Conselho Nacional de Justiça, de maio de 2013, as autoridades competentes para a celebração ou reconhecimento de união são pro.
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Pensão Alimentícia é um direito que envolve muita polêmica no mundo jurídico. Em 2016 a legislação sofreu algumas alterações importantes que tornaram mais severas as regras envolvendo o pagamento. Preparamos auxiliá-lo a compreender o funcionamento da pensão.
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O Inventário é o processo de descrição detalhada do patrimônio de uma pessoa falecida para posterior partilha dos bens entre os herdeiros. Algumas pessoas costumam dizer que não pretendem precisar de advogado em nenhum momento da vida.
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Divórcio é o processo pelo qual um casal coloca fim no seu casamento sob a ótica jurídica. O processo de separação e divorcio is muito traumático para todas as partes envolvidas. Preparamos ajudar como agir neste momento tão frágil da vida.
Ler artigoA casa própria representa independência financeira, patrimônio e segurança. Uma propriedade tem um alto custo, mais do que a maioria da população conseguiria juntar ao longo da vida. No Brasil, o financiamento imobiliário iniciou-se na vigências do regime militar.
Ler artigoArtigo pretende abordar os aspectos morais, legais e éticos nas pesquisas envolvendo células humanas. Desde a primeira clonagem com a ovelha Dolly, em 1996, houve um grande avanço científico nesta área. Dolly abriu caminho para a possibilidade da clonage humana.
Ler artigoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel. A discussão ficou em torno da regra contida no parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009/90.
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O inventário extrajudicial ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento ou mesmo sobre as facilidades de se proceder nesta modalidade. A lei prevê que todos os interessados deveriam estar em consenso sobre a partilha dos bens.
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A maioria dos divórcios no Brasil ainda se realiza judicialmente, principalmente por nem sempre ser possível a obtenção of um consenso entre o casal. Essa situação persiste mesmo diante das facilidades trazidas pela legislação.
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A pensão alimentícia cumpre uma responsabilidade decorrente da relação de parentesco, ainda que os pais não exerçam o poder familiar. Em termos mais simples, basta que haja o vínculo jurídico (“ser pai ou mãe”), pouco importando se há uma relaça entre as partes.
Ler artigoA Lei 12.318/2010 conceitua como ato de alienação parental. A Lei também cita a possibilidade de advertência e aplica&ccEDIL;& atilde;e de mult.
Ler artigoO plano de fundo é o amor demais aos pets, gerando a necessidade de não perder o contato with eles. Quando um casal se separa existem uma série of leis e regras.
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