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Dubbio

SPC/SERASA

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CONSUMIDOR ARREPENDIDO DA COMPRA E A APLICAÇÃO DO ART. 49, CDC NO DIREITO DO CONSUMIDOR.

jonathan marreiro feitosa

CONSUMIDOR ARREPENDIDO DA COMPRA E A APLICAÇÃO DO ART. 49, CDC NO DIREITO DO CONSUMIDOR.

O artigo discute o direito de arrependimento do consumidor conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante a devolução de produtos comprados fora do estabelecimento comercial em um prazo de 7 dias. O texto destaca que esse direito é aplicável em compras online ou em eventos, onde o consumidor pode não ter todas as informações necessárias para tomar uma decisão informada. Em contrapartida, compras realizadas em lojas físicas não permitem essa devolução, pois o consumidor teve a oportunidade de avaliar o produto antes da compra. O autor ressalta a importância de o consumidor estar bem informado antes de realizar qualquer compra para evitar arrependimentos futuros.

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Como o Devedor Pode Ajuizar uma Ação de Repactuação de Dívida

Késia Ferreira

Como o Devedor Pode Ajuizar uma Ação de Repactuação de Dívida

A repactuação de dívida é um recurso jurídico que permite ao devedor renegociar as condições de pagamento de uma dívida em situações de dificuldade financeira. O processo envolve uma análise detalhada da situação financeira do devedor, tentativas de negociação extrajudicial e a consulta a um advogado especializado. A documentação necessária inclui contratos de dívida, comprovantes de renda e tentativas de negociação. Após a elaboração e distribuição da petição inicial, o juiz avaliará o pedido e poderá determinar a citação do credor e medidas provisórias. A repactuação, se aceita, estabelece um novo plano de pagamento que deve ser rigorosamente seguido pelo devedor.

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Desafios Financeiros Persistem no Início de 2024

Helker Castello Gerbaudo

Desafios Financeiros Persistem no Início de 2024

O início de 2024 traz desafios financeiros para muitos brasileiros, com a taxa de endividados aumentando de 76,6% para 77,6% entre novembro e dezembro de 2023. Fatores como impostos, despesas com educação e saúde, além da inflação alta e juros elevados, agravam a situação. Para enfrentar essas dificuldades, é recomendado que as famílias elaborem um orçamento detalhado, priorizem gastos essenciais e busquem renegociar dívidas. Além disso, explorar fontes de renda extra pode ajudar na quitação das dívidas. A superação do endividamento requer disciplina e planejamento, mas é possível alcançar uma situação financeira mais estável.

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FRAUDES E GOLPES BANCÁRIOS - O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO ATUAL, COMO SE PROTEGER E COMO AGIR LEGALMENTE.

SAMYRA VASCONCELOS

FRAUDES E GOLPES BANCÁRIOS - O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO ATUAL, COMO SE PROTEGER E COMO AGIR LEGALMENTE.

O artigo aborda os diversos tipos de fraudes e golpes bancários que afetam titulares de contas e cartões de crédito, destacando práticas como phishing, malware e clonagem de WhatsApp. Para se proteger, recomenda-se não clicar em links suspeitos, manter antivírus atualizado e utilizar configurações de segurança. Em caso de fraude, é crucial abrir um Boletim de Ocorrência, contatar o banco para bloqueio de contas e notificar o Banco Central. A legislação, conforme a súmula 479 do STJ, responsabiliza as instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes, permitindo que vítimas busquem indenizações por danos materiais e morais na justiça cível.

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LISTA NEGRA DOS BANCOS - Não consegue crédito? Você pode ter restrição indevida no SCR - Banco Central

ALCILENE SOUZA BARBOSA

LISTA NEGRA DOS BANCOS - Não consegue crédito? Você pode ter restrição indevida no SCR - Banco Central

O artigo aborda a dificuldade de obter crédito devido a restrições no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O SCR registra operações de crédito acima de R$ 200,00 e, mesmo após a regularização financeira, o nome pode permanecer sujo se houver acordos com os bancos. O sistema é utilizado para supervisão bancária e avaliação de riscos, mas é considerado ilegal por criar barreiras para o consumidor. Conhecer os direitos é essencial para quem busca limpar o nome e sair da lista negra dos bancos.

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