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Comprou Pela Internet e Não Recebeu ou Caiu em Golpe? Saiba o Que Fazer e Quais São os Seus Direitos

ALVES

Comprou Pela Internet e Não Recebeu ou Caiu em Golpe? Saiba o Que Fazer e Quais São os Seus Direitos

O artigo aborda os direitos do consumidor em compras online, destacando situações como arrependimento, não entrega de produtos e golpes. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistir da compra em até 7 dias e oferece alternativas em casos de descumprimento da oferta. Em caso de suspeita de golpe, especialmente com pagamentos via Pix, é crucial agir rapidamente e comunicar o banco. O texto enfatiza a importância de preservar provas e seguir um roteiro de reclamação, além de sugerir cuidados para evitar problemas em futuras compras pela internet.

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A intimação pessoal e a incidência das astreintes no Tema 1.296 do STJ

Camila Andrade

A intimação pessoal e a incidência das astreintes no Tema 1.296 do STJ

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.296, reafirmou a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a incidência de astreintes em obrigações de fazer ou não fazer, mantendo a validade da Súmula 410 sob o Código de Processo Civil de 2015. A decisão estabelece que a intimação pessoal não é apenas um requisito para a cobrança da multa, mas um pressuposto para sua própria incidência, impactando diretamente o termo inicial das astreintes. Essa definição altera a forma como credores, devedores e magistrados devem atuar em processos que envolvem multas coercitivas, exigindo atenção especial à comunicação pessoal para a efetividade das decisões judiciais.

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Tema 1.296 do STJ: a intimação pessoal do devedor como pressuposto para incidência das astreintes

Camila Andrade

Tema 1.296 do STJ: a intimação pessoal do devedor como pressuposto para incidência das astreintes

O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.296, reafirmou a necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência de astreintes, mantendo a validade da Súmula 410 mesmo após o CPC de 2015. A Corte esclareceu que essa intimação não é apenas um requisito para a cobrança da multa, mas um pressuposto essencial para sua própria incidência. Essa decisão impacta diretamente o termo inicial das astreintes e a forma como as ordens judiciais devem ser comunicadas, exigindo atenção dos magistrados na formulação de suas decisões. A distinção entre a intimação para cumprimento da obrigação e a cobrança das astreintes foi enfatizada, ressaltando que a multa só começa a incidir após a intimação pessoal do devedor.

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Fizeram um empréstimo no meu nome: o que devo fazer agora?

Mariana Muoio

Fizeram um empréstimo no meu nome: o que devo fazer agora?

Ao descobrir um empréstimo não solicitado em seu nome, é crucial agir rapidamente para contestar a fraude. O primeiro passo é não ignorar a cobrança e entrar em contato com o banco, solicitando bloqueio de operações suspeitas e informações detalhadas sobre a contratação. É importante guardar todas as provas, registrar um boletim de ocorrência e, se necessário, buscar ajuda em canais de defesa do consumidor. Além disso, a proteção de dados deve ser considerada, pois a origem da fraude pode estar relacionada ao uso indevido de informações pessoais. Consultar um advogado pode ser necessário em casos de recusa do banco em cancelar o contrato ou persistência de cobranças indevidas.

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Golpe do PIX: quando o banco é obrigado a devolver o seu dinheiro em 2026

Áthina Carneiro Vasconcelos

Golpe do PIX: quando o banco é obrigado a devolver o seu dinheiro em 2026

Se você foi vítima de um golpe do PIX, saiba que o banco pode ser obrigado a devolver seu dinheiro, conforme a Súmula 479 do STJ, que responsabiliza instituições financeiras por fraudes. Desde fevereiro de 2026, o Mecanismo Especial de Devolução (MED) permite que você solicite a devolução em até 80 dias após a transação, bloqueando os recursos assim que o golpe é comunicado. É crucial agir rapidamente, registrando a contestação pelo aplicativo e guardando todos os comprovantes. Caso o banco se recuse a devolver ou não cumpra os prazos, busque orientação jurídica, pois muitos desistem acreditando que não há solução.

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Pejotização: o STF mudou o rumo das ações trabalhistas?

Celso De Domenico Jr

Pejotização: o STF mudou o rumo das ações trabalhistas?

A recente decisão do STF sobre pejotização, divulgada em 18 de junho de 2026, permite que ações trabalhistas voltem a tramitar nas instâncias inferiores, mas mantém a suspensão após essa fase até a definição da tese no Tema 1.389. O tema envolve a competência da Justiça do Trabalho para examinar alegações de fraude em contratos de prestação de serviços, a licitude da contratação de pessoas jurídicas e a distribuição do ônus da prova. A contratação por PJ pode ser válida se houver autonomia real, mas pode ser questionada se utilizada para encobrir uma relação de emprego. A decisão do STF não encerra o debate, mas o torna mais relevante, exigindo atenção na formação de provas e na análise das relações contratuais.

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Quem pode receber salário-maternidade mesmo sem carteira assinada?

Henrique Menezes

Quem pode receber salário-maternidade mesmo sem carteira assinada?

O salário-maternidade é um benefício do INSS que pode ser recebido por mulheres sem emprego formal, incluindo autônomas, microempreendedoras individuais (MEI), contribuintes facultativas e trabalhadoras rurais. Embora as trabalhadoras com carteira assinada não precisem cumprir um número mínimo de contribuições, as demais geralmente precisam. Mulheres grávidas que nunca contribuíram podem, em algumas situações, organizar suas contribuições para garantir o direito ao benefício. O pedido deve ser feito diretamente ao INSS, apresentando a documentação necessária. É importante que as mulheres conheçam seus direitos para não deixarem de solicitar o benefício.

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Apagar mensagem não significa apagar a prova

SARAH BASTOS

Apagar mensagem não significa apagar a prova

Apagar uma mensagem do WhatsApp não significa que a prova desapareceu, pois existem diversas formas de recuperação, como prints, backups e perícias técnicas. Isso é especialmente relevante em processos de Direito de Família e Direito Criminal, onde mensagens eletrônicas podem ser cruciais. É aconselhável que pessoas envolvidas em conflitos jurídicos não apaguem conversas importantes e busquem orientação jurídica antes de agir. Cada caso possui suas particularidades, mas a exclusão de mensagens não garante que elas não possam ser utilizadas como prova.

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A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO PENAL E CONTROLE CAUTELAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Mauro Xavier

A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO PENAL E CONTROLE CAUTELAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A tornozeleira eletrônica se consolidou como um mecanismo importante na execução penal e controle cautelar no Brasil, buscando reduzir a superlotação carcerária e promover a ressocialização dos condenados. Introduzida pela Lei nº 12.258/2010, sua aplicação foi ampliada por legislações subsequentes, permitindo sua utilização em diversas situações, como prisão domiciliar e livramento condicional. Apesar de suas vantagens, como a fiscalização eficiente e a reintegração social, a monitoração eletrônica enfrenta críticas relacionadas à estigmatização e à proteção dos direitos fundamentais, especialmente à privacidade. A efetividade do sistema depende da estruturação adequada dos órgãos responsáveis e do respeito à dignidade da pessoa humana.

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Avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia dos netos?

Aline Dutra

Avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia dos netos?

Os avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia dos netos em situações onde os pais não têm condições financeiras de arcar com o sustento da criança. A Justiça analisa a impossibilidade dos pais e a capacidade financeira dos avós antes de determinar essa responsabilidade. Essa obrigação não é automática e deve ser avaliada caso a caso, levando em conta as necessidades da criança e as condições econômicas de todos os envolvidos. É recomendável buscar orientação jurídica para entender os direitos e deveres em cada situação.

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Você está sendo lesado e nem percebe: descubra seus direitos como consumidor agora!

MILTTON SALMORIA

Você está sendo lesado e nem percebe: descubra seus direitos como consumidor agora!

O artigo aborda a importância de conhecer os direitos do consumidor, enfatizando que muitas pessoas se sentem lesadas, mas não buscam reparação. Situações como cobranças indevidas, produtos defeituosos e negativação injusta são comuns e podem resultar em indenização por danos morais e materiais. O Código de Defesa do Consumidor oferece proteção legal, garantindo que os consumidores possam exigir qualidade e transparência das empresas. Além disso, o texto destaca que o desconhecimento dos direitos pode ser explorado por empresas, tornando essencial a orientação jurídica especializada para a busca de soluções efetivas.

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O INSS pode estar te devendo dinheiro todos os meses!

MILTTON SALMORIA

O INSS pode estar te devendo dinheiro todos os meses!

Após um acidente de trânsito, além da indenização, o segurado do INSS pode ter direitos previdenciários importantes. Se houver incapacidade temporária, é possível solicitar o auxílio por incapacidade temporária. Em casos de incapacidade permanente, pode-se requerer a aposentadoria por incapacidade permanente ou, se houver sequelas que reduzam a capacidade de trabalho, o auxílio-acidente. Muitas vezes, esses direitos são desconhecidos ou negados, tornando essencial a orientação jurídica especializada para garantir os benefícios devidos. Se você foi afetado, busque seus direitos previdenciários para assegurar sua estabilidade financeira.

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